ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO N° 133/2025 - GABPRE/PME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO N° 133/2025 - GABPRE/PME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE “AUTISTA É TODO DIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé-Am.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 030, de 24 de novembro de 2025, que institui o Programa Permanente “Autista é Todo Dia”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os mecanismos administrativos, operacionais e intersetoriais para a efetiva implementação da política pública voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações estruturadas, permanentes e intersetoriais voltadas à promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a instituição e regulamentação do Programa Permanente “Autista é Todo Dia” representa instrumento essencial de consolidação de uma política pública humanizada, inclusiva e comprometida com a proteção integral das pessoas com TEA no âmbito do Município de Eirunepé/AM;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Eirunepé/AM, a Lei Municipal nº 021, de 24 de novembro de 2025, estabelecendo diretrizes, competências, mecanismos de execução, monitoramento e avaliação do Programa Permanente “Autista é Todo Dia”.

 

Art. 2º O Programa Permanente “Autista é Todo Dia” será executado de forma integrada, contínua e intersetorial, envolvendo, prioritariamente, as seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;

V – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;

VI – Demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que possuam interface com a política de inclusão da pessoa com deficiência.

 

Art. 3º Constituem diretrizes para execução do Programa:

I – Promoção da inclusão social plena da pessoa com TEA;

II – Atendimento humanizado, multiprofissional e interdisciplinar;

III – Articulação entre políticas públicas setoriais;

IV – Garantia de acesso a serviços públicos adequados às especificidades do TEA;

V – Fomento à capacitação continuada de profissionais da rede pública;

VI – Apoio às famílias, com fortalecimento de vínculos e orientação técnica.

 

Art. 4º A execução do Programa compreenderá, dentre outras ações:

I – Realização de campanhas permanentes de conscientização;

II – Promoção de eventos educativos, especialmente no mês de abril;

III – Capacitação técnica de servidores públicos municipais;

IV – Implementação de fluxos de atendimento prioritário e especializado;

V – Desenvolvimento de protocolos clínicos e educacionais específicos;

VI – Estímulo à inclusão escolar e ao acompanhamento pedagógico especializado.

 

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Município de Eirunepé/AM, o Centro de Referência de Diagnóstico e Acompanhamento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Municipal nº 021 de 24 de novembro de 2025.

 

§ 1º O Centro de Referência terá natureza multidisciplinar, com atuação integrada nas áreas de saúde, assistência social e educação.

 

§ 2º Compete ao Centro de Referência:

 

I – Realizar diagnóstico e avaliação especializada;

II – Oferecer acompanhamento clínico, terapêutico e psicossocial;

III – Promover atendimento às famílias;

IV – Atuar em articulação com a rede municipal de serviços;

V – Produzir dados e relatórios técnicos para subsidiar políticas públicas.

 

§ 3º A estrutura, funcionamento, equipe técnica e protocolos de atendimento do Centro serão definidos por ato normativo complementar da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º A implementação do Centro de Referência observará:

I – Disponibilidade orçamentária e financeira;

II – Adequação de espaço físico acessível e funcional;

III – Composição de equipe multiprofissional;

IV – Integração com unidades básicas de saúde, escolas e CRAS.

 

Art. 7º As ações do Programa poderão ser executadas em regime de cooperação com:

I – Entidades da sociedade civil organizada;

II – Instituições de ensino e pesquisa;

III – Conselhos municipais;

IV – Profissionais e instituições especializadas.

 

Art. 8º Fica instituído mecanismo de monitoramento e avaliação contínua do Programa, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das demais pastas envolvidas.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto:

 

I – Avaliar o grau de implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 021 de 24 de novembro de 2025 e deste Decreto;

II – Elaborar relatório técnico circunstanciado contendo diagnóstico situacional, indicadores de execução e eventuais entraves administrativos;

III – Apresentar proposta de estruturação definitiva do Centro de Referência de Diagnóstico e Acompanhamento de Pessoas com TEA;

IV – Indicar, de forma fundamentada, o local físico destinado à instalação do referido Centro, considerando critérios de acessibilidade, cobertura territorial, capacidade operacional e integração com a rede de serviços públicos;

V – Sugerir, se necessário, medidas complementares para aprimoramento da política pública.

 

Parágrafo único. O relatório mencionado neste artigo deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para análise e eventual adoção de providências administrativas e normativas.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 24 de novembro de 2025.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Amazonas, 24 de novembro de 2025

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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