ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE AÇÃO CLIMÁTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece o regime jurídico da política, dos planos, dos programas e das ações de enfrentamento da crise climática nos âmbitos local e municipal.

 

Parágrafo único. A política municipal para a mudança do clima baseia-se nas políticas nacional, regional e estadual e fundamenta-se em evidências científicas da crise do aquecimento global, causada por emissões humanas, poluição e outros fatores, que representam grave ameaça à saúde, ao ciclo das águas, ao desenvolvimento socioeconômico (agricultura, pesca, extrativismo, pecuária etc.), às formas de vida, à Floresta Amazônica, às comunidades e à cidade, com risco de inviabilização da própria permanência das populações em seus territórios, em razão da vulnerabilidade aos impactos das estiagens intensas, chuvas extraordinárias, enchentes severas e outros eventos extremos.

 

Art. 2º. O objetivo desta Lei é realizar, progressivamente, o direito fundamental dos munícipes à segurança climática, como aspecto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à saúde, à prosperidade econômica e social das populações locais e tradicionais, à justiça social e aos demais objetivos de desenvolvimento sustentável, em harmonia com a Constituição Federal e com o Acordo de Paris.

 

Art. 3º. A Política Municipal de Ação para a Mudança do Clima compreende:

 

I - o Plano de Adaptação à Mudança do Clima, em articulação com os planos de contingência e de redução de risco de desastres, de proteção e defesa civil e de mitigação de impactos e resiliência do meio ambiente natural, urbano e do trabalho;

 

II - as estratégias de mitigação de emissões de gases de efeito estufa e de transição para a economia sustentável de baixo carbono no Município;

 

III - o financiamento, mediante programas, ações e projetos plurianuais orçamentários, voltados ao custeio das medidas de adaptação, prevenção de desastres, gestão e redução de riscos, combate às emissões e promoção e fomento às atividades econômicas de baixo carbono.

 

Art. 4º. A ação climática municipal definirá:

 

I - ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, principalmente voltadas ao combate ao desmatamento, às queimadas, à degradação do solo e das florestas, bem como à produção limpa e sustentável de baixo carbono;

 

II - ações de mitigação dos impactos esperados da mudança do clima, com o objetivo de prevenção de desastres, adaptação e promoção da resiliência dos ambientes naturais, de trabalho e urbanos;

 

III - instrumentos econômicos, subsídios, incentivos tributários e financiamentos, visando à redução de queimadas, à adaptação climática e à mitigação das emissões de poluentes;

 

IV - programas de mobilidade urbana sustentável, incluindo transporte público limpo, planejamento urbano resiliente e redução da poluição no setor de transportes rodoviários e fluviais;

 

V - estratégias para a conservação dos recursos naturais, da sociobiodiversidade, da arborização urbana, do reflorestamento com espécies nativas, da restauração florestal e de pastagens, da proteção de fragmentos florestais urbanos, da despoluição dos rios e igarapés e da redução da erosão nos barrancos ao redor da cidade;

 

VI - mecanismos de governança de arranjos de pagamento por serviços ecossistêmicos e de créditos de carbono, na forma da lei, observada a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, conforme preconiza a Convenção nº 169 da OIT;

 

VII - exigência de estudo de impacto climático, com inventário de carbono e medidas de mitigação e compensação, para a expedição de alvará e licença de empreendimentos grandes emissores de carbono, tais como termelétricas, olarias e incineradoras, entre outros, em articulação com o órgão ambiental licenciador do Sisnama;

 

VIII - ordenamento territorial, saneamento integrado, cidades-esponja e infraestrutura verde;

 

IX - prevenção de desastres por meio de brigadas comunitárias, sistemas de alerta, reassentamentos, resposta a eventos extremos e reconstrução resiliente;

 

X - sistemas de captação e armazenamento de água e estratégias de combate ao isolamento e ao desabastecimento durante a seca dos rios;

 

XI - técnicas para o tratamento e o controle de efluentes domésticos e empresariais;

 

XII - gestão ecoeficiente de resíduos sólidos e promoção da economia circular de baixo carbono, por meio da coleta seletiva, da reciclagem e da exigência de logística reversa empresarial;

 

XIII - promoção da agroecologia e de sistemas agroflorestais, com prioridade para a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, por meio de assistência técnica e inclusão socioeconômica;

 

XIV - programas de educação ambiental nas escolas e nas secretarias municipais, prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis no contexto das mudanças climáticas;

 

XV - contribuição do setor público, mediante adoção de plano de logística sustentável e inventário de carbono na Administração Municipal

 

CAPÍTULO II - OS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º. A ação climática municipal deve ser guiada pelos seguintes princípios:

 

I - responsabilidade climática governamental, como norma impositiva do dever de considerar os riscos e os efeitos da mudança do clima nos projetos e decisões do Poder Público e na avaliação administrativa das políticas públicas municipais;

 

II - prevenção, para antecipar estudos e medidas de gestão de riscos e de mitigação dos impactos esperados da emergência climática, preferencialmente por meio de ações estruturantes e soluções efetivas e tempestivas para a resiliência ambiental, de modo a pôr a salvo as populações vulneráveis e seus modos de vida;

 

III - precaução, para adotar medidas de mitigação de prováveis impactos e de redução de riscos com antecedência, diante do estudo racional da probabilidade de ocorrência e repetição de eventos climáticos extremos, sem esperar a certeza ou a iminência da possível ocorrência ameaçadora;

 

IV - participação, para garantir governança mediante a participação da sociedade civil e dos agentes econômicos na tomada de decisões e no controle social dos atos de governo e da gestão municipal;

 

V - proteção aos povos e comunidades tradicionais, aos seus territórios e aos seus modos de vida;

 

VI - justiça climática, para promover a justiça e a equidade na distribuição dos benefícios e ônus das ações climáticas, favorecendo os mais expostos aos riscos e evitando o racismo ambiental;

 

VII - mitigação, que consiste na adoção de medidas voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa decorrentes de atividades humanas;

 

VIII - emissor-poluidor-pagador, que consiste no reconhecimento de que o poluidor climático deve arcar com o custo do dano ambiental, evitando-se a transferência desse custo para a sociedade, diretamente ou por meio de investimentos da Prefeitura em ações de resposta e reparação de desastres, entre outros;

 

IX - protetor-recebedor, que garante incentivos e tratamento diferenciado àqueles que contribuam adicionalmente, por ato voluntário, para a preservação dos bens ambientais, do meio ambiente e do clima;

 

X - sustentabilidade, para promover e compatibilizar o crescimento econômico, a justiça social, o uso racional dos recursos naturais e a preservação dos processos ecológicos garantidores da saúde e da vida para as presentes e futuras gerações;

 

XI - vedação ao retrocesso, para impedir decisões que possam implicar enfraquecimento do regime municipal de enfrentamento climático;

 

XII - vedação à atuação insuficiente do Município na promoção da segurança climática;

 

XIII - adoção das melhores técnicas disponíveis;

 

XIV - transversalidade e intersetorialidade da política para o clima;

 

XV - direito de acesso à informação e à educação para o meio ambiente e o clima.

 

CAPÍTULO III - DAS METAS

 

Art. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Política, ficam estabelecidas as metas de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e de reduzir em 70% (setenta por cento) as emissões antrópicas agregadas oriundas do Município até 2035, em relação ao ano de 2026.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará amplamente relatórios anuais sobre os resultados parciais das ações destinadas ao alcance das metas.

 

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 7º. São instrumentos da Política Municipal para a Mudança do Clima:

 

I - Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima;

 

II - Estratégia Municipal de Redução de Emissões e de Transição para a Economia de Baixo Carbono;

 

III - Planos Municipais de Redução de Riscos e de Contingência de Desastres;

 

IV - Plano Municipal de Prevenção e Controle do Desmatamento Ilegal, das Queimadas e da Degradação Florestal;

 

V - Fundo Municipal da Mudança do Clima;

 

VI - Conselho Municipal de Mudança do Clima;

 

VII - Sistema de Prevenção, Monitoramento e Avaliação;

 

VIII - parcerias com entidades federativas, organizações não governamentais, agências e fundos de fomento, setor privado e instituições de ensino e pesquisa;

 

IX - licitações e contratações sustentáveis para o clima;

 

X - planos de logística sustentável e inventários de carbono;

 

XI - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, com instrumentos de logística reversa, reciclagem e outros mecanismos de economia circular, fundamentais para a descarbonização do setor;

 

XII - Plano de Drenagem Urbana, com soluções baseadas na natureza e em novas tecnologias, para garantir a mitigação dos impactos das chuvas severas, dos desbarrancamentos e das alagações na cidade.

 

CAPÍTULO V - ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS

 

Art. 8º. A política para a mudança do clima será incluída e considerada nas políticas públicas setoriais e temáticas, assim como nas demais ações e estratégias intersetoriais de desenvolvimento municipal, sob pena de nulidade e caracterização do ato como de má gestão.

 

Art. 9º. As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive os de infraestrutura, urbanização e revitalização, deverão considerar os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estimar seus respectivos impactos hidrológicos e climáticos, por meio de inventário de carbono, para contemplar, nos projetos dos empreendimentos, medidas de mitigação e compensação.

 

Art. 10. Nas licitações de bens e serviços municipais, na forma dos planos de logística sustentável e dos inventários de carbono setoriais, serão considerados, como critérios de padronização e contratação, salvo justo motivo comprovado, a não geração de resíduos e outros indicadores de baixa emissão de carbono de cada bem e serviço a ser contratado.

 

Art. 11. Cabe ao poder público municipal, com a participação e colaboração da sociedade civil organizada, realizar programas e ações de educação ambiental nas escolas e comunidades, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de conscientizar a população sobre as causas e os impactos decorrentes da mudança climática, os riscos à saúde e às formas de vida, as vulnerabilidades do Município e de sua população, as medidas de mitigação e adaptação, as oportunidades de economia sustentável e os arranjos de pagamento por serviços ambientais

 

CAPÍTULO VI - ARTICULAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O CLIMA

 

Art. 12. Em montante proporcional à relevância e à emergência da crise climática, o município deve assegurar que as leis orçamentárias anuais e o Plano Plurianual incluam recursos para implementar, progressivamente, as ações climáticas e de adaptação previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O montante orçamentário deve ser proporcional à natureza do direito fundamental tutelado e não será inferior a 5% das despesas autorizadas no exercício financeiro antecedente.

 

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal da Mudança do Clima, que direcionará as aplicações públicas e privadas para o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Projetos que resultem na mitigação das emissões de gases de efeito estufa no município, especialmente ações de comando e controle e de repressão aos ilícitos ambientais com impactos climáticos;

 

II - Fomento à criação de tecnologias e projetos de energia limpa;

 

III - Educação ambiental e capacitação técnica para a mudança do clima;

 

IV - Estímulo e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes;

 

V - Pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projetos e inventários que contribuam para a redução de emissões;

 

VI - Projetos estruturais de adaptação aos impactos das mudanças climáticas e de prevenção de desastres.

 

Art. 14. O Fundo instituído por esta Lei não sofrerá contingenciamento, e seus ativos serão destinados prioritariamente a ações estruturais de mitigação e adaptação que tragam soluções resolutivas e sustentáveis.

 

Parágrafo único. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal da Mudança do Clima projetos que não tragam impacto direto e imediato na mitigação das emissões e na adaptação à mudança do clima.

 

Art. 15. A composição dos recursos do Fundo Municipal de Mudanças do Clima será proveniente das seguintes fontes:

 

I - Receitas oriundas de multas aplicadas em virtude de infrações ambientais e urbanísticas;

 

II - Receitas das compensações econômicas provenientes de atividades com emissões de GEE;

 

III - Receitas provenientes de arranjos de pagamento por serviços ecossistêmicos e de créditos de carbono;

 

IV - Recursos oriundos de fundos estaduais, nacionais e internacionais para o clima, destinados ao financiamento de ações de mitigação de emissões e de adaptação à mudança do clima;

 

V - Recursos oriundos de ajustes, convênios ou contratos firmados entre o Município e outros entes da Federação;

 

VI - Dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais;

 

VII - Aplicações, inversões, doações, empréstimos e transferências provenientes de outras fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

 

VIII - Receitas patrimoniais e provenientes da alienação de bens municipais.

 

§ 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

 

§ 2.º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, em investimentos de baixo risco, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos ao próprio Fundo.

 

Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Mudança do Clima estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com esta Lei e o Plano Municipal de Adaptação Climática.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal para Mudança do Clima editará resolução, estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e prestação de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 17. O Fundo Municipal da Mudança do Clima será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal da Mudança do Clima e suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municipal e do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO VII - PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA

 

Art. 18. Integram as diretrizes do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima:

 

I - A identificação, a avaliação e a priorização de medidas para enfrentar os desastres naturais recorrentes e diminuir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas ambiental, social, econômico, de edificações, transporte e infraestrutura em áreas críticas, rurais, florestais, ribeirinhas e urbanas, bem como outros efeitos adversos atuais e esperados das mudanças do clima nos âmbitos local e municipal;

 

II - A gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança do clima, de modo a estimar, minimizar ou evitar perdas e danos, bem como planejar e priorizar a gestão coordenada de investimentos, com base no grau de vulnerabilidade;

 

III - O estabelecimento de instrumentos de políticas públicas econômicos, financeiros e socioambientais que assegurem a viabilidade e a eficácia da adaptação dos sistemas ambiental, social, econômico e das infraestruturas críticas;

 

IV - A integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos no Acordo de Paris;

 

V - O estabelecimento de prioridades com base em setores, infraestruturas críticas e regiões mais vulneráveis, por meio de diagnóstico e da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas;

 

VI - A sinergia e a articulação com a política e o sistema de proteção e defesa civil e com os planos de redução de riscos e de contingência de desastres;

 

VII - O estímulo à adaptação do setor agropecuário aos planos e programas de mitigação e adaptação para economia de baixo carbono;

 

VIII - A adoção de soluções baseadas na natureza e em conhecimentos tradicionais como parte das estratégias de adaptação, considerando seus benefícios adicionais e sua capacidade de integrar, simultaneamente, resultados para adaptação e mitigação;

 

IX - O monitoramento, a avaliação e a revisão das ações previstas;

 

X - A promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação orientados:

 

a) À redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura e à busca de novas tecnologias que contribuam para sua adaptação;

 

b) Ao monitoramento dos impactos das adaptações adotadas nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional;

 

c) À divulgação e à difusão de dados, informações, conhecimentos e tecnologias, de forma a promover o intercâmbio entre cientistas e técnicos;

 

d) À promoção da informação, da educação, da capacitação e da conscientização públicas sobre as medidas de adaptação e seus benefícios para promover a resiliência comunitária e dos ambientes vulneráveis à mudança do clima.

 

XI - Promoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados;

 

XII - Incentivo ao uso de energias renováveis;

 

XIII - Implementação de programas de mobilidade sustentável;

 

XIV - Redução da geração de resíduos e promoção da reciclagem e da logística reversa.

 

Art. 19. O Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima, a ser elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em articulação com o Conselho Municipal de Mudança do Clima, será formulado em articulação com as demais secretarias municipais, bem como com os setores socioeconômicos, garantida a participação social das coletividades mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal contemplará coordenação e instrumentos de governança, de modo a garantir:

 

I - Representação da sociedade civil e ampla cooperação entre os entes federados;

 

II - Harmonização das metodologias de identificação de impactos, avaliação e gestão do risco climático, análise das vulnerabilidades e das ameaças climáticas e identificação, avaliação e priorização de medidas de adaptação;

 

III - Critérios para a implementação, o monitoramento e a revisão do Plano.

 

Art. 20. O Plano de Adaptação à Mudança do Clima estabelecerá prioridade de apoio às comunidades e aos bairros mais vulneráveis e criticamente expostos às ameaças climáticas, com baixo índice de capacidade adaptativa, bem como fomentará consórcios intermunicipais e arranjos regionais para a consecução das medidas nele previstas.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima previsto nesta Lei será disponibilizado, na íntegra, na internet, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, e mantido atualizado.

 

Art. 22. Independentemente do Plano de Adaptação previsto nesta Lei, a identificação de vulnerabilidades e a gestão do risco climático deverão ser levadas imediatamente em consideração na formulação, execução e revisão das políticas setoriais, das políticas de desenvolvimento e ordenamento territorial e dos instrumentos de proteção e defesa civil.

 

Parágrafo único. Serão revistos e cancelados os incentivos fiscais, econômicos e de regularização fundiária concedidos a produtores rurais e empresas autuados por descumprimento das normas de preservação de matas nativas previstas no Código Florestal, bem como àqueles com Cadastro Ambiental Rural não validado ou suspenso em razão de infrações ambientais.

 

Art. 23. A legislação determinará que as licenças ambientais de empreendimentos com significativa emissão de GEE sejam condicionadas à apresentação de plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação, devendo, para tanto, o Poder Executivo Municipal estabelecer os respectivos critérios por regulamento.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2026.

 

Senhor Vereador Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

 

Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a presente Minuta de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Ação de Enfrentamento da Crise da Mudança do Clima.

A proposição decorre de recomendação expedida pelo Ministério Público de Contas, que, visando fortalecer a atuação dos municípios na implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, encaminhou aos entes municipais um anteprojeto de lei, a título de colaboração, para servir como modelo e subsídio à elaboração de legislação local sobre a matéria.

A iniciativa busca dotar o Município de um marco normativo capaz de estabelecer as primeiras diretrizes para o planejamento, a prevenção, a mitigação e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, promovendo a integração das ações governamentais voltadas à proteção do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população.

Além de atender à recomendação do Ministério Público de Contas, a aprovação da presente proposta representa importante instrumento para orientar a formulação de políticas públicas municipais, fortalecer a governança ambiental e viabilizar a elaboração de planos, programas e ações voltados à redução da vulnerabilidade climática do Município.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios que sua implementação proporcionará ao Município, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.

 

Atenciosamente,

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:F371A0B8