ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 223, DE 19 DE MARÇO DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI) na quantia de R$ 10.321.391,59 (dez milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), que atualizada até março de 2013 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 10.969.669,08 (dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), correspondente à contribuição patronal devida e não repassada tempestivamente ao credor, referente aos exercícios de abril/2009 ao 13º salário/2009, maio/2010 ao 13º salário/2010, fevereiro/2011 a outubro/2012, conforme demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I).

 

Art. 2º. O parcelamento e pagamento da dívida supracitada será realizado mediante celebração do Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, de acordo como o artigo 5º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, observando-se que a dívida de que trata o artigo anterior será parcelado em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a primeira parcela no valor de R$ 43.151,31 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 3º. Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 19 de março de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO

 

Pelo presente Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.241.980/0001-75, com sede na rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, Centro, neste ato representado pelo Prefeito de Itacoatiara, o senhor MAMOUD AMED FILHO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 86398-0 SSP/AM, inscrito no CPF (MF) sob o nº 007.358.172-00, doravante denominado DEVEDOR, e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA (IMPREVI), pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, reestruturado pela Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 84.542.141/0001-26, com sede na rua Conselheiro Rui Barbosa, 319, centro, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o senhor MÁBIO FRUTUOSO DE FRANÇA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 74.704 SSP/AM, inscrito no CPF (MF) sob o nº 000.963.852-00, doravante denominado CREDOR, têm justo e contratado:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O Município de Itacoatiara confessa ser devedor do IMPREVI da quantia de R$ 10.321.391,59 (dez milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), que atualizada até março de 2013 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 10.969.669,08 (dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), correspondente à contribuição patronal devida e não repassada tempestivamente ao credor, referente aos exercícios de abril/2009 a dezembro/2009 e 13º salário/2009, maio/2010 a dezembro/2010 e 13º salário/2010, fevereiro/2011 a outubro/2012, conforme demonstrativos nas planilhas que deste instrumento faz parte (em anexo).

PARÁGRAFO ÚNICO: O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO: O parcelamento do débito, de que trata a Cláusula Primeira, fundamenta-se no artigo 42, inciso V, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, e no artigo 5º da portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e será ealizado da seguinte forma:

a) a dívida de que trata a Cláusula Primeira deste Termo será parcelada em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a primeira parcela no valor de R$ 43.151,31 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de juros de 6% (seis por cento) ao ano;

b) as primeiras parcelas de que trata a Cláusula Segunda serão pagas até o dia 30/04/2013 e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagá-las em dia;

c) o DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data;

d) o parcelamento da dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao CREDOR para a sua cobrança judicial, atualizada pelo citado índice até a data de sua inscrição em Dívida Ativa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO: O montante do saldo devedor e o valor de cada parcela serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA INADIMPLÊNCIA: Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de quaisquer das parcelas nos vencimentos estipulados implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MORA: Eventuais parcelas pagas em atraso, sujeitar-se-ão à atualização pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de quaisquer das parcelas do presente Termo, sendo que o seu inadimplemento já o obrigará ao pagamento da totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO: Constituem-se motivos para a rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;

b) a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições normais.

PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para a inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte, bem como implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à cobrança judicial, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DEFINITIVIDADE: A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando, ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE: O presente Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento entra em vigor na data de sua publicação, que será feita nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara (LOMI).

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas que, porventura, venham a surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Itacoatiara-AM.

 

Para fins de direito, este instrumento é assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.

 

Itacoatiara-AM, 19 de março de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

MÁBIO FRUTUOSO DE FRANÇA

Diretor-presidente do Imprevi

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _______________

CPF

 

2. _______________

CPF

 

Planilha para parcelamento do termo de confissão de divida 01/2012

 

Comp/Ano

Base de Cálculo R$

Patronal 11% R$

Alíquota Suplementar R$

Valor a parcelar R$

Atualização Monetária R$

Total parcelado RS

jul/11

2.126.947,81

233.964,26

178.025,53

411.989,79

39.427,42

451.417,21

ago/11

2.160.321,58

237.635,37

180.818,92

418.454,29

35.568,61

454.022,90

set/11

2.143.937,90

235.833,17

179.447,60

415.280,77

31.395,23

446.676,00

out/11

2.130.996,82

234.409,65

178.364,43

412.774,08

27.573,31

440.347,39

nov/11

2.136.079,37

234.968,73

178.789,84

413.758,57

24.080,75

437.839,32

dez/11

2.159.899,67

237.588,96

180.783,60

418.372,57

20.542,09

438.914,66

13º Salário/2011

2.325.964,14

255.856,06

194.683,20

450.539,25

22.121,48

472.660,73

Janeiro//2012

2.327.377,21

256.011,49

221.100,83

477.112,33

19.179,92

496.292,24

fev/12

2.282.296,93

251.052,66

216.818,21

467.870,87

15.299,38

483.170,25

mar/12

2.272.063,41

249.926,98

215.846,02

465.773,00

11.411,44

477.184,44

abr/12

2.247.661,40

247.242,75

213.527,83

460.770,59

8.017,41

468.788,00

mai/12

2.321.477,11

255.362,48

220.540,33

475.902,81

4.759,03

480.661,84

jun/12

2.267.683,20

249.445,15

215.429,90

464.875,06

0

464.875,06

TOTAL

28.902.706,55

3.179.297,72

2.574.176,26

5.753.473,98

259.376,06

6.012.850,04

 

Servidor

 

Valor Principal

 

 

 

 

5.753.473,98

Valor Corrigido

 

 

 

 

6.012.850,04

Valor quitado 05 parcelas de 100.214,17

 

 

 

 

501.070,85

Valor a parcelar

 

 

 

 

5.511.779,19

Quant. de Parcelas

 

 

 

 

240

Valor da prestação

 

 

 

 

22.965,75

 

Alíquotas - Lei 168 de 15.12.2010

Patronal – 11%

Suplementar 2010 – 7,24%

Suplementar 2011 – 8,37%

Suplementar 2012 – 9,50%

 

Planilha para parcelamento conforme termo de confissão de divida 02/2012

Comp/Ano

Base de Cálculo R$

Patronal 11% R$

Alíquota Suplementar R$

Valor a parcelar R$

Atualização Monetária R$

Total parcelado RS

abr/09

493.856,17

54.324,18

0,00

54.324,18

11.679,70

66.003,88

mai/09

558.973,88

61.487,13

0,00

61.487,13

12.297,43

73.784,55

jun/09

560.931,79

61.702,50

0,00

61.702,50

12.031,99

73.734,48

jul/09

533.798,24

58.717,81

0,00

58.717,81

11.156,38

69.874,19

ago/09

525.206,52

57.772,72

0,00

57.772,72

10.687,95

68.460,67

set/09

525.796,77

57.837,64

0,00

57.837,64

10.410,78

68.248,42

out/09

507.029,74

55.773,27

0,00

55.773,27

9.760,32

65.533,59

nov/09

522.563,86

57.482,02

0,00

57.482,02

9.771,94

67.253,97

dez/09

532.204,19

58.542,46

0,00

58.542,46

9.659,51

68.201,97

13/2009

1.933.215,45

212.653,70

0,00

212.653,70

35.087,86

247.741,56

mai/10

369.355,49

40.629,10

0,00

40.629,10

6.094,37

46.723,47

jun/10

376.397,04

41.403,67

0,00

41.403,67

6.003,53

47.407,21

jul/10

1.835.312,08

201.884,33

0,00

201.884,33

28.263,81

230.148,13

ago/10

1.828.603,19

201.146,35

0,00

201.146,35

27.154,76

228.301,11

set/10

1.830.345,23

201.337,98

0,00

201.337,98

26.173,94

227.511,91

out/10

1.831.782,86

201.496,11

0,00

201.496,11

25.187,01

226.683,13

nov/10

486.910,33

53.560,14

0,00

53.560,14

6.427,22

59.987,35

dez/10

1.346.689,42

148.135,84

97.500,31

245.636,15

28.248,16

273.884,31

13/2010

1.487.121,12

163.583,32

107.667,57

271.250,89

31.193,85

302.444,74

fev/11

515.879,93

56.746,79

43.179,15

99.925,94

11.491,48

111.417,43

mar/11

551.990,05

60.718,91

46.201,57

106.920,47

11.761,25

118.681,72

abr/11

39.714,91

4.368,64

3.324,14

7.692,78

807,74

8.500,52

mai/11

551.864,84

60.705,13

46.191,09

106.896,22

10.689,62

117.585,84

jun/11

709.582,21

78.054,04

59.392,03

137.446,07

13.057,38

150.503,45

jul/12

2.241.364,39

246.550,08

212.929,62

459.479,70

9.189,59

468.669,29

ago/12

2.408.702,73

264.957,30

228.826,76

493.784,06

7.406,76

501.190,82

set/12

2.342.857,97

257.714,38

222.571,51

480.285,88

4.802,86

485.088,74

out/12

2.345.601,59

258.016,17

222.832,15

480.848,33

2.404,24

483.252,57

Total

29.793.651,99

3.277.301,72

1.290.615,89

4.567.917,61

388.901,43

4.956.819,04

 

Servidor

 

Valor Principal

 

 

 

 

4.567.917,61

Valor Corrigido

 

 

 

 

4.956.819,04

Valor quitado 01 parcela 112.287,29

 

 

 

 

112.287,29

Valor a parcelar

 

 

 

 

4.844.531,75

Quant. de Parcelas

 

 

 

 

240

Valor da prestação

 

 

 

 

20.185,55

 

Alíquotas - Lei 168 de 15.12.2010

 

Patronal – 11%

 

Suplementar 2010 – 7,24%

8.567.738,84

Suplementar 2011 – 8,37%

 

Suplementar 2012 – 9,50%


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:F3933528