ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA (LOA 2027)

MERCEDES MENDES VARGAS, na condição de Prefeita Municipal de Jutaí, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, em observância aos princípios da transparência, publicidade e participação popular na gestão pública, torna público, para conhecimento dos cidadãos e demais interessados, que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICAdestinada à discussão e ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

A realização da presente Audiência Pública encontra fundamento no art. 48, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outros mecanismos, mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

 

A Audiência Pública terá como objeto a apresentação, discussão e coleta de sugestões da sociedade para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, instrumento que estabelecerá a previsão das receitas e a fixação das despesas do Município para o exercício financeiro de 2027.

 

A referida Audiência Pública será realizada no dia 09 de outubro de 2026, às 9h30min, na sede da Câmara Municipal de Jutaí/AM, localizada naRua São Francisco, nº 390, Centro, CEP 69.660-000, Jutaí/AM.

 

O presente Edital será divulgado no Portal da Transparência de Jutaí (https://jutai.am.gov.br/transparencia/), bem como no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas (https://www.diariomunicipal.com.br/aam/),com o objetivo de assegurar ampla publicidade ao evento e possibilitar o conhecimento e a participação da sociedade.

 

As manifestações e sugestões apresentadas durante a Audiência Pública serão registradas e poderão subsidiar o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, observadas as disposições legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.

 

Jutaí/AM, 23 de setembro de 2026.

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM) 


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
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