ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 828 /2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 828 /2019, de 30 de maio de 2019

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E DA SIMBOLOGIA DA LEI MUNICIPAL N° 816, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.

 

CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 30/05/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.

 

FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 816, de 23 de janeiro de 2019, que trata do quadro de Cargos Comissionados do Poder Legislativo.

Parágrafo Único – Os Cargos constantes do Anexo I da presente Lei, passa a vigorar com as seguintes Simbologia:

I – Símbolo JL – Jurídico Legislativo;

II – Símbolo DL – Diretor Legislativo;

III – Símbolo CI – Controlador Interno;

IV - Símbolo AL – Assessoria Legislativa

Art. 2º. A nomenclatura, simbologia, quantitativo de cargos e valor da remuneração, para melhor adequação à realidade do Poder Legislativo, é o constante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta recursos oriundos da Dotação Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 10 - RECURSOS ORDINÁRIOS.

Art. 4º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, 01 de julho de 2019.

 

JONAS CASTRO RIBEIRO

Presidente

 

ANEXO A LEI Nº 828/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

 

NOME DO CARGO

SÍMBOLOGIA

QTDE. VAGAS

VALOR R$

PROCURADOR GERAL DA CÂMARA

JL-1

1

4.200,00

CONSULTOR JURÍDICO

JL-2

3

3.700,00

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

CI-1

3

3.700,00

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DL-1

1

3.500,00

DIRETOR DE FINANÇAS

DL-1

1

3.500,00

DIRETOR GERAL

DL-1

1

3.500,00

ASSESSOR CONTÁBIL

DL-2

1

3.000,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DL-2

1

3.000,00

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

DL-2

1

3.000,00

DIRETOR DE EXPEDIENTE

DL-2

1

3.000,00

DIRETOR DO PLENÁRIO

DL-2

1

3.000,00

REVISOR DE TEXTO

DL-2

1

3.000,00

CHEFE DO CERIMONIAL

AL-1

1

2.000,00

CHEFE DO CPD

AL-1

1

2.000,00

COORDENADOR DE GABINETE

AL-1

12

2.000,00

REPRESENTANTE DA CÂMARA AM-240

AL-1

1

2.000,00

REPRESENTANTE DA CÂMARA EM BALBINA

AL-1

1

2.000,00

REPRESENTANTE DA CÂMARA EM MANAUS

AL-1

1

2.000,00

REPRESENTANTE DA CÂMARA NA BR 174

AL-1

1

2.000,00

CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR

AL-2

10

1.500,00

SUB-REPRESENTANTE

AL-2

3

1.500,00

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

AL-3

10

1.000,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

AL-3

3

1.000,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

AL-3

1

1.000,00

ASSESSOR DE PLENÁRIO

AL-3

2

1.000,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

AL-3

20

1.000,00

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

AL-3

2

1.000,00

ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA I

AL-3

11

1.000,00

ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA II

AL-3

8

1.000,00

ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR I

AL-3

10

1.000,00

ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR II

AL-3

10

1.000,00

COORDENADOR DE REPRESENTAÇÕES

AL-3

3

1.000,00

SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA

AL-3

1

1.000,00

SECRETARIO PARLAMENTAR

AL-3

10

1.000,00

TOTAL:

138


Publicado por:
Rayane Santarem Mendonça
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