ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº164/2016/PMA-GP.

Dispõe sobre a criação da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AUTAZES e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

 

Art. 1° - A Guarda Civil de Autazes é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Autazes, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob subordinação do Prefeito Municipal, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades agentes, usuário, serviços e ao patrimônio do Munícipio de Autazes e tem como princípios norteados de suas ações, além de outros previstos nesta Lei:

 

I - O respeito à vida;

 

II - O respeito à dignidade humana;

 

III - O respeito à cidadania;

 

IV- O respeito à justiça;

 

V - O respeito à legalidade democrática; e

 

VI - O respeito à coisa pública;

 

CAPITULO II

DA CRIAÇÃO

 

Art. 2° - Fica instruída a Guarda Civil de Autazes, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, diretamente vinculada ao Poder Executiva Municipal, e que tem por função a proteção dos bens, usuários, serviços, e instalações públicas do Munícipio.

 

Parágrafo único - Em razão do disposto no caput deste artigo, considerando a existência dos Agentes Municipais de Segurança Comunitária –AMSC, que foi criada e já desempenha essa função, dentro de uma padronização nacional, mantendo-se todas suas atribuições, mudará sua nomenclatura para Guarda Civil de Autazes – GCA.

 

Art. 3° - Para efeito desta Lei considera-se:

 

I – Corporação Uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeita a disciplina própria, fixada em Estatuto;

 

II – Bens Públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;

 

III – Serviços Públicos: aqueles prestados pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Munícipio;

 

IV – Instalações Públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;

 

Art. 4° - A Guarda Civil de Autazes utilizará uniforme e equipamentos padronizados preferencialmente, na cor azul-marinho.

 

Art. 5° - A Guarda Civil de Autazes exercerá suas atividades em toda extensão do território municipal, cumprido as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

 

Art. 6° - A Guarda Civil de Autazes ficará subordinada ao Executivo Municipal e reger-se-á por seu regulamento disciplinar interno.

 

CAPITULO III

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 7° - Compete à Guarda Civil de Autazes, dentre outras atribuições previstas em Leis e regulamentos, o exercício de atividades de Polícia Administrativa, vinculadas as atividades de planejamento, coordenadas, execução, controle, orientação e fiscalização. Inerentes a

 

políticas de prevenção da violência no município, objetivando a proteção da população e dos próprios municipais; bem como:

 

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;

 

II – prevenir e coibir infrações penais, administrativas ou atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III – atuar na proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV – colaborar com os órgãos de segurança pública e de defesa civil;

 

V– colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem;

 

VI – exercer as competências de transito que lhes forem conferidas, ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com órgãos de transito estadual ou municipal;

 

VII– proteger o patrimônio ambiental, histórico, cultural e arquitetônico do município;

 

VIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou presta-lo direto imediatamente quando deparar-se com elas;

 

IX– encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

X – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XI – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

 

XII – colaborar com órgão executivo municipal de transito na fiscalização do transito municipal, nos termos e condições do Código de Transito brasileiro instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;

 

XIII – fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar;

 

XIV– fazer ronda ostensiva preventiva, nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada, a saída e o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;

 

XV – efetuar patrulhamento nas escolas municipais através de ronda escolar e de patrulhamento comunitário;

 

XVI – assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situação: roubo, furto, pichação, invasões de terras, perturbação de sossego, vandalismo, rixa, acidentes de transito, dentre outras de relevante importância;

 

XVII – a preservação da modalidade e do sossego públicos;

 

XVIII – a colaboração com os demais órgãos municipais no exercício do Poder de Polícia administrativa que lhes competir;

 

XIX – operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

 

XX – dirigir viaturas conforme escala de serviço;

 

XXI – participar das comemorações cívicas programadas pelo município;

 

XXII – elaborar relatórios periódicos de suas atividades;

 

XXIII – outras atividades correlatas, estabelecidas no regimento interno da corporação e demais legislação aplicáveis ao caso;

 

Art. 8° - A Guarda Civil de Autazes obedecera ao mesmo regime jurídico em vigor dos Servidores Públicos Municipal, submetendo-se também as normas previstas no seu regimento disciplinar interno, a ser regulamentado por Decreto Municipal.

 

CAPITULO IV

DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL DE AUTAZES

 

Art. 9 - O município fara uso do efetivo já existente no Quadro de Servidores da Prefeitura podendo o Chefe do Poder Executivo, resguardo as prerrogativas contidas no artigo 84, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, nomear por cargo em comissão, servidores para ocuparem funções especificadas de Chefia e assessoramento.

 

Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Servidores Comissionados, os cargos constantes no Anexo I desta Lei, que terão seus vencimentos regidos pela Lei Municipal n° 003/2006/PMA-GP, ou Lei posterior especifica.

 

CAPITULO V

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 11 - Aos respectivos ocupantes do anterior cargo de Agentes Municipal de Segurança Comunitária, fica assegurado a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes, previsto na Lei Municipal n° 003/2006.

 

Art. 12- Em razão da instituição da Guarda Civil Municipal, ficam assegurados direitos individuais e a progressão funcional dispostas na Lei Municipal n° 003/2006.

 

CAPITULO VI

DAS EXIGENCIAS DO CARGO

 

Art. 13 - Para o exercício das funções especificadas nesta Lei, o agente devera satisfazer as seguintes exigências:

 

I – nacionalidade brasileira;

 

II – gozo dos direitos políticos;

 

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV– nível médio completo de escolaridade, comprovante por instituição de ensino credenciado no Ministério da Educação – MEC;

 

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VI – aptidão física, mental e psicológica;

 

VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal.

 

CAPITULO VII

DO REGIMENTO DE TRABALHO

 

Art. 14 - A Guarda Civil de Autazes atuara em turno diurno e noturno, de acordo com as escalas de serviço elaboradas por seu Comandante.

Parágrafo Único - O regime de trabalho previsto no Caput poderá sofrer alterações em casos de necessidades do serviço, desde que atendida à jornada de 40 horas semanais.

 

CAPITULO VIII

DA REMUNERACÃO

 

Art. 15 - O vencimento do Guarda Civil de Autazes corresponderá ao piso atual vigente pago aos Agentes Municipais, de acordo com o discriminado no Quadro de Vencimento e Adicional, no Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo Único - O vencimento que trata o artigo anterior permanecera vinculado a Lei Municipal n°003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), ou Lei posterior especifica.

 

CAPITULO IX

DO CONTROLE

 

Art. 16 - O funcionamento da Guarda Civil de Autazes será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

 

I – controle interno, exercido por corregedoria, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e,

 

II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios, e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

§ 1º - O poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos

 

e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

 

§ 2º - Os corredores e ouvidores terão mandato de 4 (quatro) anos cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e especifica decorrente de desvio de conduta no exercício de seu mister.

 

§ 3º - Em caso de prisão por crime inafiançável ou sentença penal condenatória, o titular da corregedoria será imediatamente suspenso de suas funções por ato do Executivo até posterior deliberação da Câmara Municipal.

 

CAPITULO X

DAS PRERROGATIVAS

Art. 17 - Os cargos em comissão da Guarda Civil de Autazes deverão ser providos por membros efetivos do quadro de careira do órgão ou da Administração Municipal.

 

§ 1º - Nos primeiros 4 (quadro) anos de funcionamento, a Guarda Civil de Autazes poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

 

§ 2º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil de Autazes, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido nesta Lei municipal.

 

§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

 

Art. 18 - Aos guardas municipais e autorizado o porte arma de fogo, conforme previsto em Lei.

 

Parágrafo único - O direito ao porte de arma de fogo poderá ser suspenso em razão de restrição medica, decisão jurídica ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

 

Art. 19 - Conforme estabelecido na Lei federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, a Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinara linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Civil.

 

Art. 20 - E assegurado ao Guarda Civil o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

 

CAPITULO XI

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 21 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil não pode utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduação, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

CAPITULO XII

DA REPRESENTATIVIDADE

 

Art. 22 - É reconhecido a representatividade da Guarda Civil de Autazes no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse do Município, no Conselho Nacional de Secretario e Gestores Municipais de Segurança Pública.

 

CAPITULO XII

DA DISPOSICAO GERAL

 

Art. 23 - O Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil de Autazes será aprovado e estabelecido por Decreto do Poder Executivo, dele devendo constar, no mínimo:

 

I – os princípios gerais de disciplina e hierarquia;

 

II – os deveres, as proibições e responsabilidades dos membros da Corporação;

 

III – a discriminação de transgressões disciplinares;

 

IV – as normas de aplicação de penalidades.

 

CAPITULO XIII

 

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 24 – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação especifica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança (Senasp) do Ministério da Justiça.

 

Art. 25 – É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 1º.

 

Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotação orçamentária própria do Gabinete do Prefeito, podendo ser suplementadas se necessárias.

Art. 27 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários a execução desta Lei.

 

Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 001/2002/CMA/GP, considerando a existência dos Agentes Municipais de Segurança Comunitária –AMSC, que foi criada e já desempenha essa função, dentro de uma padronização nacional, mantendo-se todas suas atribuições, mudará sua nomenclatura para Guarda Civil de Autazes – GCA.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 06 de junho de 2016.

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO/MÊS

Comandante da Guarda Civil de Autazes

01

CC-1

R$ 3.937,00

Subcomandante

01

CC-2

R$ 1.500,00

Coordenador Operacional

01

CC-3

R$ 1.200,00

 

Autazes-AM, 06 de junho de 2016.

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTO E ADICIONAIS

 

VENCIMENTO BASE

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

ADICIONAL POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Considerar a progressão contida no Anexo I da Lei Municipal nº 003/2006 e seus dispositivos.

30%

20%

 

Autazes-AM, 06 de junho de 2016.


Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:F3C9845E