ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 408, DE 1º DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA Nº 408, DE 1º DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre Licença Maternidade a servidora da Prefeitura Municipal de Urucará e dá outras providencias

 

O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

CONSIDERANDO que o Art. 7, INC. XVIII da Constituição Federal de 88 reconhece o direito a estabilidade provisória à gestante, prorrogando-se até 120 dias após o parto;

CONSIDERANDO, que o município de Urucará, por meio da Lei nº 04, de 26.02.09, prorroga em 60 (Sessenta) dias a licença-maternidade às servidoras municipais.

CONSIDERANDO, o Processo nº 03172/2026.

RESOLVE

 

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE a senhora ANA DANIELLY CALDEIRA ALMEIDA, 180 (Cento e oitenta) dias corridos a contar de 1º de junho de 2026 a 1º de dezembro de 2026.

Art. 2º - Fica garantida a percepção da remuneração a que faz jus, até o período da licença-maternidade, de 1º de junho de 2026 a 1º de dezembro de 2026.

Art. 3º - Autorizo a inclusão de licença-maternidade na folha de pagamento.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Urucará/AM, em 1º de junho de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 1º de junho de 2026, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:F3E36A01