ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO Nº 030/2026 - CMAS
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ANO 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e o Regimento interno que regem o CMAS.
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS como instância de deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a análise e o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, realizada em 28 de setembro de 2026, no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Senador Álvaro Maia, nº 174, Centro, neste município;
CONSIDERANDO a apresentação ao Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS da Prestação de Contas dos recursos provenientes do Cofinanciamento Estadual, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao exercício financeiro de 2022;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada referente à execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual, compreendendo os recursos recebidos, a movimentação financeira, a aplicação dos recursos e as despesas executadas no exercício financeiro de 2022;
CONSIDERANDO que a Conta nº 10.216-4, vinculada à Proteção Social Especial – PSE, recebeu recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 67.777,65 (sessenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos do valor de R$ 16.868,22 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), destinados à execução de ações e despesas no âmbito da Proteção Social Especial;
CONSIDERANDO que a Conta nº 10.215-6, vinculada à Proteção Social Básica – PSB, recebeu recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à execução de ações e despesas no âmbito da Proteção Social Básica;
CONSIDERANDO que a Conta nº 10.218-0 recebeu recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 49.199,00 (quarenta e nove mil, cento e noventa e nove reais), destinados à execução dos Benefícios Eventuais, especificamente nas modalidades de Auxílio Funeral e Kit Natalidade (Kit Bebê);
CONSIDERANDO que a Conta nº 10.835-9, vinculada ao Fundo de Fomento, recebeu recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 8.876,43 (oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme documentação financeira apresentada ao colegiado;
CONSIDERANDO que a documentação apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contemplou os demonstrativos e registros necessários à apreciação da execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual referentes ao exercício financeiro de 2022;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que aprovou, por unanimidade dos conselheiros presentes, a Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício financeiro de 2022, conforme registrado na Ata nº 020/2026 – CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas dos recursos provenientes do Cofinanciamento Estadual, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no montante total de R$ 192.721,30 (cento e noventa e dois mil, setecentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente ao exercício financeiro de 2022, nos termos da documentação apresentada, analisada e apreciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º compreende, no âmbito das atribuições de controle social do CMAS, a apreciação da execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual destinados à Política Municipal de Assistência Social, considerando a documentação financeira e os demais elementos apresentados ao Conselho.
Art. 3º A presente aprovação não exime os responsáveis pela execução dos recursos das obrigações legais, administrativas, contábeis e financeiras decorrentes da aplicação dos recursos públicos, permanecendo sujeitos às demais formas de controle e fiscalização previstas na legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 01 de outubro de 2026.
JOELILCE TRINDADE SARMENTO
Presidente do CMAS - Parintins/AM
Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:F3EDB49A