ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

 

Regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do Município de Anamã, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo do Município de Anamã, com vistas a garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, assegurando também a proteção de dados pessoais nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 2º. São princípios que regem o acesso à informação no âmbito do Município de Anamã:

I – Publicidade como preceito geral e sigilo como exceção;

II – Transparência ativa e passiva da gestão pública;

III – Proteção da informação sigilosa e da vida privada;

IV – Fomento ao controle social;

V – Utilização de linguagem simples e acessível ao cidadão;

VI – Gestão transparente e eficiente das informações públicas.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, formato ou suporte;

II – Informação sigilosa: aquela cuja restrição de acesso seja temporária e necessária à segurança da sociedade e do Estado;

III – Informação pessoal: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, cuja utilização indevida possa causar violação de intimidade, vida privada, honra e imagem;

IV – SIC – Serviço de Informação ao Cidadão: unidade administrativa, sob responsabilidade da Ouvidoria Geral do Município, destinada a atender, orientar, registrar e processar pedidos de acesso à informação.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, por meio da Ouvidoria Geral do Município e dos órgãos setoriais:

I – A implementação de fluxos claros e padronizados para pedidos, recursos e reclamações;

II – Prazos definidos para atendimento, conforme disposto nesta Lei;

III – Tratamento adequado das informações sigilosas e pessoais;

IV – Utilização do Plataforma Fala.BR como sistema oficial de protocolo e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação;

V – Elaboração e manutenção de relatórios anuais de transparência.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal garantirá ao cidadão:

I – O acesso imediato à informação disponível;

II – A tramitação simplificada de pedidos via SIC e Fala.BR;

III – O direito a apresentar recursos administrativos quando o acesso for negado ou não houver resposta no prazo;

IV – O direito à proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);

V – Atendimento prioritário para informações de interesse coletivo ou geral.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 6º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão, independentemente de requerimentos, disponibilizar na internet informações de interesse coletivo ou geral.

Art. 7º. As informações deverão ser publicadas no Portal da Transparência e atualizadas no mínimo a cada 30 (trinta) dias.

Art. 8º. São obrigatórias, no mínimo, as seguintes informações:

I – Estrutura organizacional e contatos institucionais;

II – Relação de programas, ações, projetos e obras;

III – Informações sobre repasses e transferências de recursos;

IV – Dados sobre receitas e despesas;

V – Licitações, contratos e convênios;

VI – Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Art. 9º. O conteúdo deverá ser apresentado em linguagem simples, clara e de fácil compreensão, com recursos de acessibilidade.

Art. 10. É obrigatória a utilização de formatos abertos e legíveis por máquinas, conforme padrões definidos pela CGU.

Art. 11. A Ouvidoria Geral do Município deverá monitorar o cumprimento da transparência ativa, emitindo relatórios trimestrais à Prefeita.

Art. 12. Sempre que identificada omissão de informações obrigatórias, a Ouvidoria deverá notificar o órgão responsável, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar a pendência.

Art. 13. A recusa injustificada em publicar informações sujeitará o agente público responsável às penalidades previstas nesta Lei e em normas correlatas.

Art. 14. O Município deverá adotar mecanismos de integração com o Fala.BR, garantindo o acompanhamento público dos pedidos de acesso à informação.

 

Art. 15. Os dados deverão observar os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vistas a resguardar informações pessoais e sigilosas.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

 

Art. 16. Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado à Ouvidoria Geral do Município de Anamã, responsável por:

I – Atender, orientar e registrar os pedidos de acesso à informação;

II – Fornecer informações disponíveis imediatamente;

III – Instruir processos administrativos para informações complexas;

IV – Receber recursos administrativos, reclamações e denúncias;

V – Consolidar estatísticas e relatórios sobre o atendimento.

Art. 17. O SIC funcionará fisicamente na sede da Prefeitura e virtualmente através da Plataforma Fala.BR.

Art. 18. O pedido de acesso poderá ser realizado:

I – Presencialmente no SIC;

II – Por meio eletrônico, via Fala.BR;

III – Por correspondência, nos casos excepcionais em que não houver conectividade.

Art. 19. O pedido de acesso deverá conter:

I – Identificação do requerente;

II – Especificação clara da informação solicitada;

III – Meio preferencial para resposta.

Art. 20. O prazo para resposta será de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do órgão responsável.

Art. 21. Sempre que possível, o fornecimento das informações deverá ser imediato.

Art. 22. Caso o pedido não seja atendido, o cidadão poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa.

Art. 23. O recurso será apreciado pela Ouvidoria Geral do Município e, se necessário, encaminhado à autoridade máxima do órgão envolvido.

Art. 24. Negado o recurso, o requerente poderá recorrer à Prefeita Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que decidirá de forma definitiva.

Art. 25. O SIC deverá disponibilizar recibo eletrônico ou físico que permita o acompanhamento do pedido.

Art. 26. As respostas deverão ser fornecidas de forma clara, objetiva e em linguagem acessível ao cidadão.

Art. 27. Caso a informação não esteja sob a guarda do órgão demandado, o pedido deverá ser encaminhado ao órgão competente, com notificação ao requerente.

Art. 28. Se a informação for parcialmente sigilosa, será fornecida a parte não restrita, com a devida justificativa da omissão.

Art. 29. O fornecimento de cópias de documentos será gratuito, salvo em casos que impliquem custos elevados, devidamente comunicados ao requerente.

Art. 30. A Ouvidoria Geral deverá publicar, trimestralmente, relatório consolidado contendo:

I – Número de pedidos;

II – Prazos médios de resposta;

III – Principais temas solicitados;

IV – Número de recursos interpostos e deferidos.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 31. As informações sob guarda dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão, em regra, públicas e de livre acesso.

Art. 32. As informações poderão ser classificadas quanto ao grau e prazo de sigilo, conforme interesse público, observando-se:

I – Ultrassecretas, por até 25 (vinte e cinco) anos;

II – Secretas, por até 15 (quinze) anos;

III – Reservadas, por até 5 (cinco) anos.

Art. 33. A classificação deverá ser formalizada por ato da Prefeita ou da autoridade delegada, com justificativa fundamentada.

Art. 34. É vedada a classificação de informações com o objetivo de:

I – Dificultar o acesso do cidadão a informações de interesse público;

II – Encobrir atos ilícitos;

III – Restringir informações necessárias à defesa de direitos fundamentais.

Art. 35. As informações pessoais somente poderão ser acessadas por terceiros com consentimento expresso do titular ou em hipóteses previstas em lei.

Art. 36. A proteção e o tratamento de dados pessoais observarão integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Art. 37. As informações sigilosas deverão ser armazenadas em ambiente seguro e com controle restrito de acesso.

Art. 38. A Ouvidoria Geral do Município será responsável por orientar os órgãos municipais sobre as regras de classificação e tratamento das informações.

Art. 39. O prazo de restrição de acesso poderá ser revisto ou reduzido sempre que cessarem os motivos que justificaram a classificação.

Art. 40. A desclassificação poderá ser solicitada por qualquer interessado e será decidida pela autoridade responsável no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 41. A negativa de desclassificação deverá ser fundamentada e poderá ser objeto de recurso administrativo ao Chefe do Executivo.

Art. 42. É obrigatória a manutenção de registro atualizado com todas as informações classificadas e desclassificadas, disponível no Portal da Transparência.

Art. 43. Em caso de dúvida sobre o grau de sigilo, prevalecerá o princípio da publicidade.

Art. 44. As informações de interesse coletivo ou geral não poderão ser tratadas como sigilosas, ainda que envolvam terceiros, salvo hipóteses expressas em lei.

Art. 45. O descumprimento das regras de classificação e proteção de dados sujeitará o agente público às penalidades previstas nesta Lei e na legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

 

Art. 46. Cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal é responsável por garantir o pleno cumprimento desta Lei, devendo designar um Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).

Art. 47. Compete ao RAI:

I – Receber, registrar e acompanhar os pedidos de informação;

II – Monitorar prazos e fluxos internos;

III – Orientar os solicitantes e os servidores;

IV – Articular com a Ouvidoria Geral do Município para garantir eficiência e transparência.

Art. 48. A Ouvidoria Geral atuará como unidade central de gestão da LAI, sendo responsável por:

I – Integrar o sistema municipal com o Fala.BR;

II – Supervisionar o cumprimento dos prazos;

III – Consolidar relatórios trimestrais sobre os pedidos de acesso;

IV – Recomendar melhorias nos processos de transparência.

Art. 49. A recusa injustificada de fornecimento de informações, a prestação de informações incorretas ou incompletas, ou o descumprimento dos prazos estabelecidos sujeitarão o agente público a responsabilização administrativa.

Art. 50. O descumprimento desta Lei também poderá caracterizar infrações de natureza civil e penal, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO COM O FALA.BR E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 51. O Município de Anamã integrará seus fluxos de atendimento com a plataforma nacional Fala.BR, garantindo:

I – Registro eletrônico dos pedidos;

II – Acompanhamento em tempo real;

III – Transparência ativa sobre os dados solicitados.

Art. 52. A plataforma será acessível pelo site oficial do Município e pela Ouvidoria Geral, garantindo canal digital de atendimento ao cidadão.

Art. 53. O sistema deverá disponibilizar estatísticas públicas sobre os pedidos de acesso, permitindo monitoramento pela sociedade civil.

 

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS E FLUXOS DE ATENDIMENTO

 

Art. 54. O prazo padrão para resposta aos pedidos de acesso à informação será de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) mediante justificativa expressa.

Art. 55. Caso a informação solicitada não seja de competência do órgão demandado, este deverá encaminhar o pedido ao órgão responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 56. Nos casos de negativa de acesso, o solicitante poderá interpor recurso administrativo à autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 57. O órgão recorrido terá 5 (cinco) dias úteis para análise e decisão, devendo comunicar expressamente o resultado ao interessado.

Art. 58. Em última instância, o recurso poderá ser submetido à Prefeita Municipal, que decidirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 59. O Poder Executivo promoverá capacitações periódicas para os servidores responsáveis pelo cumprimento desta Lei.

Art. 60. A Ouvidoria Geral do Município será responsável por coordenar campanhas de educação e conscientização sobre o direito de acesso à informação.

Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, 19 de janeiro de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita de Anamã


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F431343B