ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.071/2026-PGMP
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NAS ARTES MARCIAIS E EM ATIVIDADES DE AUTOPROTEÇÃO, A SER REALIZADA NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 8 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Parintins a Semana Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres nas Artes Marciais e em Atividades de Autoproteção, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 8 de março.
Parágrafo único. A participação nas ações da Semana será facultativa e deverá respeitar a idade, a condição física, a acessibilidade, a autonomia e as normas de proteção aplicáveis.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal:
I - ampliar as oportunidades de acesso das mulheres às artes marciais, às atividades físicas e ao esporte;
II - promover saúde, bem-estar, disciplina, autonomia, autoestima e autoconfiança;
III - combater preconceitos, estereótipos e barreiras culturais que limitem a participação feminina no esporte;
IV - valorizar atletas, instrutoras, árbitras, dirigentes e demais profissionais mulheres das modalidades de artes marciais;
V - difundir informações sobre autoproteção, direitos das mulheres, canais de denúncia e serviços da rede de atendimento;
VI - estimular a convivência comunitária, o respeito mútuo e a cultura de paz no esporte.
Art. 3º. A programação da Semana poderá compreender, entre outras iniciativas compatíveis com seus objetivos:
I - aulas abertas, oficinas, vivências e demonstrações de artes marciais e atividades de autoproteção;
II - palestras, seminários e rodas de conversa sobre saúde, esporte, segurança pessoal, direitos das mulheres e prevenção à violência;
III - apresentações e intercâmbio de experiências com atletas, instrutoras, profissionais e organizações esportivas;
IV - campanhas educativas e divulgação de oportunidades de prática esportiva disponíveis no Município.
§1º. As atividades físicas deverão ser conduzidas por profissionais ou instrutores tecnicamente qualificados, em locais e condições adequadas de segurança, com respeito aos limites individuais das participantes.
§2º. A participação de crianças ou adolescentes, quando houver, observará a legislação de proteção integral e as autorizações legalmente exigíveis.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser promovidas por entidades públicas ou privadas e por organizações da sociedade civil, isoladamente ou em cooperação, observadas a legislação aplicável, a autonomia dos envolvidos e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A celebração de parcerias, a contratação de serviços, a utilização de espaços públicos e a participação de agentes públicos dependerão dos procedimentos, do planejamento e das autorizações administrativas cabíveis.
Art. 5º. As atividades de artes marciais e autoproteção previstas nesta Lei possuem caráter educativo e complementar, não substituem as políticas públicas de prevenção, proteção, acolhimento e responsabilização previstas na legislação de enfrentamento à violência contra a mulher e não transferem à mulher qualquer responsabilidade pela violência sofrida.
Art. 6º. A execução de ações pelo Poder Público ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa existente e das dotações orçamentárias disponíveis, sem criação obrigatória de cargos, funções, unidades, benefícios ou serviço permanente.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:F4331540