ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2020 - CONTTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E ERRANTES

LEI MUNICIPAL No 1.310, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e errantes, proteção, cuidados, abandonos, posse responsável, vacinação, controle de zoonoses e, dá outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Benjamin Constant promulga e eu, Prefeito do Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta ações de vigilância sanitária, controle e prevenção de zoonoses, controle da população de animais domésticos em situação de abandono, posse responsável e da promoção do bem-estar. Dispondo de meios para proteção a preservação e a promoção da saúde humana e animal.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – garantir níveis básicos de cuidados para os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de controle das populações de animais errantes;

II – prevenir, reduzir e eliminar o abandono de animais em logradouros públicos, as causas de sofrimento físico e mental, possíveis causas de zoonoses, ataques e dos agravos causados pelos animais, a assegurar e promover o bem-estar animal;

III – promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público.

 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, infere-se por:

I – zoonose; a doença transmissível comum a homem e animal;

II – órgão sanitário responsável; o indicado pelo Poder Executivo Municipal;

III – animal doméstico; o animal que coabite com o homem;

IV – animal solto; o animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

V – animal apreendido; o animal capturado por servidor do órgão sanitário responsável, considerando-se apreensão o transporte, o alojamento em dependências municipais de animais e a destinação final;

VI – alojamento municipal de animais; a dependência apropriada do órgão sanitário municipal para destinação e manutenção de animal apreendido;

VII – demais conceitos e providências tendo como base legislação nacional vigente.

Art. 4º Considerando a necessidade de fortalecimento e de articulação de ações que se destinam à vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno. Diante disso são objetivos das ações de controle da população animal:

I – preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo causado por animal sem dono;

II – prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento do animal.

Art. 5º São consideradas ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância, a prevenção e o controle de zoonose e de acidentes causados por animais abandonados, animais peçonhentos e de relevância para a saúde pública:

I – desenvolvimento e execução de atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de relevância para a saúde pública;

II – desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de educação em saúde visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção das zoonoses;

III – coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública, normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

IV – realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação das espécies de animais, de relevância para a saúde pública;

V – recomendação e adoção de medidas de biossegurança que impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e da ocorrência de acidentes causados por animais abandonados, relacionados à execução das atividades de vigilância de zoonoses dispostas neste artigo;

VI – desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de controle da população de animais, que devam ser executadas em situações em situações excepcionais, em áreas determinadas, por tempo definido, para o controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública;

VII – coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

VIII – gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados pelas ações de vigilância de zoonoses de relevância para a saúde pública;

IX – eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde pública;

X – recolhimento e transporte de animais, quando couber, de relevância para a saúde pública;

XI – recepção de animais vivos e de cadáveres de animais quando forem de relevância para a saúde pública;

XII – manutenção e cuidados básicos de animais recolhidos em estabelecimento responsável por vigilância de zoonoses pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), observando normatização vigente quanto aos prazos estipulados de permanência do animal, quando houver;

XIII – destinação adequada dos animais recolhidos.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a fomentar a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos.

§1º. Constituem ações de controle populacional de cães e gatos:

I – o controle reprodutivo das populações de cães e gatos abandonados, consubstanciado na adoção e de métodos de esterilização permanente;

II – a prevenção de zoonoses ou de especificas com vistas à redução da renovação populacional de cães e gatos através do aumento da expectativa de vida dessa população;

III – a implantação de programas educativos;

IV – a qualificação dos agentes.

 

Art. 7º O Poder Executivo promoverá através de suas secretarias, programas e campanhas publicitárias sobre conscientização a população sobre a posse responsável de animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parceria com entidade de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, entidades de classe e afins.

Art. 8º O material do programa a que se refere o art. Desta Lei conterá, entre outras informações, orientação sobre:

I – importância da vacinação de cão e gato;

II – zoonose;

III – cuidados e forma de lidar com o animal;

IV – problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

V – esterilização;

VI – abandono e etc.

Art. 9º O Poder Executivo, através de suas secretarias dará publicidade a esta Lei, preferencialmente em forma de campanhas educativas e incentivará os estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades com animais, veterinários conveniados e as entidades de proteção aos animais a fazê-lo.

Art. 10. Será apreendido o animal:

I – solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;

II – submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;

III – com indícios de contaminação por raiva;

IV – com suspeita de contaminação por outra zoonose;

V – criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;

VI – cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei.

Parágrafo único – O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV, deste artigo, somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido eliminadas, conforme constatação, as causas de sua apreensão.

 

Art. 11. O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos ficará à disposição do proprietário ou de seu representante legal.

Art. 12. O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo de 15(quinze) dias será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável, para:

I – adoção:

a) Esterilizados, vacinados, tratados, mediante prévia avaliação e emissão de parecer técnico de médico veterinário.

b) A doação poderá ser efetuada por entidades de proteção aos animais ou pelos órgãos municipais competentes.

II – eutanásia, em caso de:

a) Doença transmissível e incurável, não transmissível e não incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido.

§1º. Os procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo, serão submetidos à supervisão do médico veterinário do órgão de controle de zoonoses.

§2º. O cão e o gato adotados serão castrados cirurgicamente;

§3º. Tratando-se de fêmea, poderá preferencialmente, adotar a vacinação antes da castração.

Art. 13. É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de identificação e guia adequada ao tamanho e porte do animal.

§1º. A condução de animal em logradouro público deverá ser feitas por pessoa cujas características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos e contenção do animal.

§2º. O descumprimento do disposto no caput, sujeita o proprietário a multa no valor de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal do Município, por animal, dobrando em caso de reincidência.

Art. 14. O proprietário de cão e gato é responsável por manter estes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e pela destinação adequada dos dejetos.

§1º. As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou outro animal.

§2º. O descumprimento do disposto no caput, sujeita o proprietário do animal a:

I – intimação para regularização da situação em 15 (quinze) dias;

II – multa de 02 (duas) UFMs (Unidade Fiscal do Município), caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no inciso I deste artigo:

III – multa prevista no inciso II, acrescida de 100% (cem por cento), a cada reincidência.

Art. 15. É terminantemente proibido abandonar animal em logradouro público e privado, sob pena de multa de 03(três) UFMs (Unidade Fiscal do Município).

Art. 16. O evento de comercialização de cão e gato dependerá, para iniciar suas atividades, de autorização do órgão municipal responsável.

Art. 17. É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal o dano por ele provocado, exceto quando houver invasão de propriedade.

Art. 18. É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda.

Art. 19. O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observado o prazo para a revacinação anual.

§1º. A vacinação de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, em campanha anua.

§2º. O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.

§3º. Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.

§4º. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação anual.

Art. 20. Verificada a não observância e/ou infração a qualquer dispositivo desta Lei, independentemente de outras sanções cabíveis, previstas nas legislações estadual e federal, ficará o infrator sujeito a:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos;

IV – cassação de Alvará Sanitário;

V – apreensão do animal.

§1º. A multa prevista no inciso II, tem como referência UFM, sendo aplicada em dobro, na reincidência;

§2º. A aplicação de multa não exclui outras penalidades previstas em legislações vigentes no país;

§3º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de participação obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal doméstico;

§4º. O desrespeito ou desacato à autoridade fiscalizadora competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§5º. As infrações classificam-se em:

a) Leves: aqueles em que o infrator for primário;

b) Graves: aqueles em que forem verificadas circunstâncias agravantes, como reincidência;

c) Gravíssimas: quando for verificado, além de circunstâncias agravantes, a reincidência continuada.

§6º. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:

a) Infração leve: de 01(uma) a 02 (duas) UFMs;

b) Infração grave: de 03(três) a 04 (quatro) UFMs;

c) Infração gravíssima: de 05(cinco) a 06 (seis) UFMs.

§7º. A aplicação das penalidades dispostas neste artigo, não isenta o responsável das despesas que decorreram do ato irregular.

Art. 21. O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

§1º. O agente infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I – pessoalmente;

II – pelo correio, através de Aviso de Recebimento (AR);

III – por publicação de edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§2º. O infrator poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de recebimento do Auto de Infração.

§3º. A defesa será apreciada pelo órgão que expediu a infração e da decisão proferida caberá recurso à instância superior no prazo de 15(quinze) dias.

§4º. Caso as irregularidades não tenham sido sanadas, o órgão municipal deverá comunicar ao Ministério Público, a configuração da conduta de maus-tratos, arrolando a documentação expedida, visando à aplicação das sanções penais cabíveis, conforme legislação federal vigente, que trata dos crimes ambientais.

Art. 22. Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de forma adequada.

Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Executivo Municipal, ficando desde já autorizadas a abertura de crédito especial, e suplementação orçamentária, caso necessário.

Art. 24. Os valores arrecadados com as multas e outros advindos de sanções concernentes às penalidades e transgressões contra os animais, serão destinados ao Fundo Municipal do Direito dos Animais.

Parágrafo único – Fica autorizada a criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT- AM, em 09 de janeiro de 2020.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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