ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1130 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 00030109.2026.0003 - SEMEC, por meio da Portaria nº 990 de 09 setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da instrução processual, visando à completa apuração dos fatos e à observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

 

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada da Comissão Processante;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 1130 09 de outubro de 2026, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 2º A Comissão deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, salvo superveniente necessidade devidamente justificada.

 

Art. 3º Esta Portaria terá seus efeitos retroativos a 9 de outubro de 2026.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, de outubro de 2026.

 

JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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