ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 526 DE 06 DE JUNHO DE 2014

"Institui o Código Ambiental do Município de Manaquiri-Am, e da outras providencias"

 

O prefeito Municipal de Manaquiri (AM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o poder Legislativo decretou e sanciono a presente Lei:

 

CODIGO AMBIENTAL DO MUNICIPO DE MANAQUIRI-AM

 

TITULO I

DISPOSIÇOES INICIAIS

CAPITULO I - A ABRAGÊNCIA DESTA LEI

 

Art.1°- Com base nos artigos 30 e 225 da constituição Federal, este Código tem como finalidade, respeita as competências da União e do Estado do Amazonas, instituir mecanismo para as ações do poder publico Municipal e a sua relação com a coletividade, na busca da defesa, preservação, melhoria, recuperação e controle do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida para as atuais e controle do patrimônio ambiental, da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Município de Manaquiri, buscando, assim promover a consciência Ambiental no seio da comunidade local.

§ 1º - Consideram-se incorporadas a presente lei os princípios e conceitos jurídicos definidos na legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e na legislação estadual que dispõe sobre a política Estadual do Meio Ambiente.

§ 2º - Os dispositivos desta lei e das demais normas municipais, bem como das normas federais e estaduais, quando aplicados no Município de Manaquiri, interpretam-se sistematicamente e, sempre, em favor da proteção ao meio ambiente.

§ 3º - Em caso de duvida ou divergência na interpretação de qualquer dos dispositivos deste Código, a Administração Publica Municipal e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMADS deverão adotar a interpretação mais favorável ao meio ambiente.

§ 4º - Para os efeitos desta lei, além dos citados no parágrafo anterior, são adotados os seguintes conceitos:

I – Agenda 21 local: processo participativo multissetorial de construção de um programa de ação estratégico, dirigindo às questões prioritárias para o desenvolvimento sustentável local, que impliquem em mudanças positivas no atual padrão de desenvolvimento e que integre as dimensões socioeconômicas, políticos-institucionais, culturais e ambientais da sustentabilidade.

II – Ambiente: soma dos inúmeros fatores que influenciam a vida dos seres vivos. O mesmo que meio ambiência.

III - Área de aterro: área cuja característica física e destinação permitem a deposição de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de terraplanagem e/ou demolição.

IV – Auditoria ambiental: instrumento de controle previsto na legislação ambiental; exame periódico e ordenado dos aspectos normativos, técnicos e administrativos relativos às atividades de um empreendimento capazes de provocar efeitos prejudiciais ao meio ambiente, instrumento complementar nos processos de certificação de qualidade.

V – Avaliação de impacto ambiental: processo de avaliação dos impactos ecológicos, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas e de monitoramento e controle desses efeitos pelo poder publico e pela sociedade.

VI – Bacia hidrográfica: área limitada por divisores de água, dentro da qual são drenados os recursos hídricos, através de um curso de água, como um rio e seus afluentes. A área física, assim delimitada, constitui-se em importante unidade de planejamento e de execução de atividades socioeconômicas, ambientais, culturais e educativas.

VII – Biodiversidade: a variedade de vida existente no planeta, seja terra ou água.

VIII – Bioma: comunidade principal de plantas e animais associada a uma zona de vida ou região com condições ambientais, principalmente, climáticas, estáveis.

IX – Biota: conjunto dos componentes vivos do ecossistema. Todas as espécies de plantas e animais existentes dentro de uma determinada área.

X- Conservação: Ação de reunir atividades de preservação, manutenção, utilização sustentada, restauração e melhoria do meio ambiente, de forma a produzir o maior beneficio sustentado para as gerações atuais e, ao mesmo tempo, manter sua potencialidade para satisfazer as necessidades e aspirações futuras e a sobrevivência das espécies vegetais e animais e de seu ambiente natural.

XI- Contaminação: introdução no meio, de elementos em concentrações nocivas as saúdes humana, tais como: organismos patogênicos, substancias tóxicas ou radioativas.

XII- Controle ambiental: conjuntos de ações tomadas, visando a manter em níveis satisfatório as condições do ambiente. O termo pode também se referir a atuação do poder publico na orientação, correção, fiscalização e monitoração ambiental de acordo com as diretrizes administrativas e as leis em vigor.

XIII- Degradação ambiental: processo gradual de alteração negativa do ambiente, resultante de atividades humanas ou naturais; esgotamento ou destruição de todos ou da maior parte dos elementos de um determinado ambiente;destruição de um determinado ambiente,destruição de um recurso potencialmente renovável;o mesmo que devastação ambiental.

XIV- Desenvolvimento sustentado (ou sustentável) a possibilidade de combinar a viabilidade econômica para a região, equilíbrio cultural e político e a perpetuação de um estado ecológico sadio as presentes e futuras gerações.

XV- Distúrbio por vibração: qualquer ruído ou vibração que ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar públicos, cause danos de qualquer natureza as propriedades publicas ou privadas ou possa ser considerado incômodos.

XVI- Ecossistema: ambiente em que há a troca de energia entre o meio e seus habitantes.

XVII- Educação ambiental: todo o processo educativo que utiliza metodologias diversas, alicerçadas em base cientifica, com o objetivo de formar indivíduos capacitados a analisar, compreender e julgar problemas ambientais na busca de soluções que permitam ao homem coexistir de forma harmoniza com a natureza.

XVIII- Estação de separação/segregação e reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual, armazenamento e comercialização dos resíduos potencialmente reaproveitáveis comercialmente.

XIX- Estudo de impacto Ambiental: mecanismo administrativo preventivo e obrigatório de planejamento, visando a preservação da qualidade ambiental,exigido como condição de licenciamento em obras, atividades ou empreendimento potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, que deve ser executado por equipe multidisciplinar e apresentado a população afetada ou interessada,mediante audiência publica, previsto na Constituição Federal,na Lei n.° 6.938/81(Política Nacional do Meio Ambiente) e regulamentado pela Resolução CONAMA 001/86.

XX- Fauna: conjunto dos animais que vivem em um determinado ambiente,região ou época. A existência e conservação da fauna estão vinculadas à conservação dos respectivos hábitat.

XXI- Flora: a totalidade das espécies vegetais que compreende a vegetação de uma determinada região, sem qualquer expressão de importância individual. Compreende também as algas e fito plânctons marinhos flutuantes. A flora se organiza geralmente em estratos, que determinam formações especificas como campos e pradarias, savana e estrepes, bosques e florestas e outros.

XXII- Gestão ambiental: Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação e/ou restauração.

XXIII- Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas químicas, e biológicas do meio ambiente, causados por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades não naturais e/ou naturais que, diretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem- estar da população, as atividades sociais e econômicas, biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e as qualidades dos recursos ambientais.

XXIV- Incômodo à vizinhança, desconforto ou perturbação do sossego público: emissão de sons, odores ou resíduos produzidos, direta ou indiretamente, por animal, criatório, máquinas, equipamentos elétricos ou eletrônicos, músicas ao vivo e qualquer outra espécie de atividades, eventual ou não, dentro da área urbana.

XXV- Instrumentos publicitários: aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes, à apresentação de produtos e serviços (letreiros, anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimídias e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público.

XXVI- Jardins botânicos: unidade de conservação que visam à preservação e propagação de espécie da flora e também à educação do público visitante dessa área. Atuam na manutenção dos processos ecológicos e sistemas vitais essenciais, preservação da diversidade genética e apoio à utilização sustentável das espécies vegetais e dos ecossistemas nos quais ocorrem.

XXVII- Licenciamento ambiental: Instrumento de política e gestão ambiental de caráter preventivo. Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que consubstanciam, na forma de licença, as obrigações e responsabilidades de poder público e dos empresários, com vista à autorização para implantar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial ou efetivamente capaz de causar alterações no meio ambiente, promovendo sua implantação de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável.

XXVIII- Manancial: qualquer extensão de água, superficial subterrânea, utilizada para abastecimento humano, industrial, animal e/ou irrigação.

XXIX- Manejo: programa de utilização dos ecossistemas, naturais ou artificiais,baseado em teorias ecológicas que contemplem a manutenção da biodiversidade e o aumento da produção insumos necessários a vida na região (produção agrícola, energética,pecuária), alem de propiciar o conhecimento cientifico e atividades de lazer. O planejamento, a manipulação, o consumo e o controle de um determinado recurso.

XXX- Matas ciliares: vegetação das margens dos rios, lagos,represas córregos, igarapé e nascentes.

XXXI- Meio ambiente: tudo aquilo que cerca ou envolve os seres vivos e as coisas incluindo o meio social-cultural e sua relação com os modelos de desenvolvimento adotados pelo homem.

XXXII- Mobiliário urbano: conjunto de elementos de micros-escalas arquitetônica, integrantes o espaços urbano, de natureza utilitário ou não, implantada em espaços públicos e ou privados, compreendendo os sistema de circulação e transporte, cultural,esportivo de lazer e de infra-estrutura urbana(comunicações, energia e -sonora, ornamentação e sinalização urbana).

XXXIII- Monitoramento ambiental: acompanhamento, através de analises qualitativas e quantitativas, de um recurso natural.com vista ao conhecimento das suas condições ao longo do tempo. E um instrumento básico no controle e preservação ambiental.

XXXIV- Nascente: local onde se verifica o aparecimento de água por afloramento do lençol freático.

XXXV- Obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação.

XXXVI- Paisagem: parte do espaço apreendida visualmente; resultado da combinação dinâmica de elementos físico-químicos, biológicos e antropológicos que, em mutua dependência, geram um conjunto único e indissociável em permanente evolução.

XXXVII- Passivo ambiental custos e responsabilidades civis geradoras de dispêndios referente as atividade de adequação de um empreendimento aos requisitos da legislação ambiental e a compensação de danos ambientais.

XXXVIII- Patrimônio ambiental: conjunto de recursos naturas e artificiais renováveis ou não, disponíveis no meio ambiente.

XXXIX- plano de Destinação e resíduos urbano ;previsão de disposição dos resíduos gerados ou recebidos pelo órgão municipal de gestão ambiental no processo de licenciamento ambiental.

XL- Poluentes: detrito sólidos liquido ou gasosos nocivos a saúde , de origem natural ou industrializada , que são lançados no ar água ou no solo .

XLI - Poluição: qualquer interferência prejudicial aos usos preponderante das águas, do ar e do solo, previamente estabelecido.

XLII- Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saúde, segurança e ao bem-estar publico ou transgrida as disposições fixadas na norma competente.

XLIII- Preservação: cuidar da sobrevivência das espécies de organismos vivos, animais e vegetais .

XLIV –Proprietário : detentor do titulo de propriedade o do direito real de uso do terreno e seus sucessores a qualquer titulo.

XLV- Qualidade da paisagem urbana: grau de excelência das suas características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes e no contato com o meio ambiente urbano.

XLVI- Reciclagem: obtenção de matérias a partir de resíduos, introduzindo-os de novo no ciclo da reutilização, com a finalidade de reduzir o lixo industrial e domestico.

XLVII – Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

XLVIII- Recursos naturais: denominação que se da a totalidade das riquezas materiais que se encontram em estado natural , como florestas e reservas minerais.

XLIX- Responsável técnico: técnico habilitado para exercício profissional, pelo órgão fiscalizador federal, identificado na prefeitura como autor do projeto ou responsável técnicos pela obra

L-RIMA: Relatório de Impacto Ambiental: documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental; resume o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e deve esclarecer todos os elementos do projeto em estudo, de modo compreensível aos leigos, para que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão.

LI- Resíduos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego publico ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.

LII- Sítios significativos: espaço, bens e imóveis, públicos ou privados, de interesses paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou consagração popular, tombados ou não.

LIII- Som: fenômeno físico provocado pela propagação popular de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 Khz e possível de excitar o aparelho auditivo humano.

LIV- Vibração: oscilação ou movimento mecânico alterando de sistema elástico, transmitido pelo solo por um meio qualquer.

LV- zona sensível a ruídos: áreas situadas no entorno de hospitais, escolas creches, unidades de saúdes bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.

LVI- Zoneamento ambiental: planejamento racional, técnico, econômico, social e ambiental do uso do solo.

 

TITULO II

DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPITULO I- DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS

Seção I - DOS PRINCIPIOS

 

Art. 2° - A Política Municipal de Meio Ambiente de Manaquiri tem como objetivo a proteção, preservação, melhoria, recuperação e conservação do meio ambiente.

Art. 3° - Para o estabelecimento da Política de meio Ambiente, serão observados, ainda, os seguintes princípios fundamentais:

I- o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para presentes e futuras gerações.

II- promoção de desenvolvimento integral do ser humano;

III- princípios de Direito Ambiental Internacional não conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro;

IV- planejamento e racionalização do uso do Patrimônio Ambiental;

V- imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais para fins econômicos;

VI- democratização e caráter público das informações relativas ao meio ambiente.

VII- multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

VIII- participação comunitária na defesa do meio ambiente;

IX- integração com a política ambiental nacional, estadual, setoriais e demais ações do governo;

X- manutenção do equilíbrio ecológico;

XI- racionalização do uso do solo, água,ar e dos recursos energéticos;

XII- planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;

XIII- controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;

XIV- proteção dos ecossistemas, com a conservação e manutenção de áreas representativas;

XV- incentivo ao estudo cientifico e tecnológico direcionado ao uso e proteção do Patrimônio Ambiental;

XVI- prevalência do interesse público;

XVII- reparação do dano ambiental;

XVIII- o controle da produção racional da extração, da comercialização, do transporte e do emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

XIX- a doação de mecanismo de estímulo destinado a conduzir o cidadão à melhor prática ambiental;

XX- a educação ambiental na sociedade, visando o conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania;

XXI- o incentivo à participação da sociedade na gestão da política ambiental e o desenvolvimento de ações integradas, através de garantia de acesso à informação;

XXII- a ação interinstitucional integrada, horizontalizada com o órgãos municipais e verticalizada com os níveis estadual e federal;

XXIII- a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com o interesse do meio ambiente local;

XXIV- gerenciamento da utilização adequada do Patrimônio Ambiental, baseada na ação conjunta do poder público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentável;

XXV- preservação dos danos e degradação ambientais, através da doação de medidas preventivas que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente seguros, em conformidade com os efeitos desejados;

XXVI- organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

XXVII- proteção dos ecossistemas das unidades de conservação, da fauna e da flora;

XXVIII- realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadas;

XXIX- promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, restauração e recuperação do meio ambiente;

XXX- articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgão e entidades do município e com os demais níveis de governo, bem como a realização de parceria com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;

XXXI- presunção do dano ambiental, quando, em face de qualquer fato degradador, ocorrer outro superveniente, eventual ou perene, que torne impossível ou inócua a avaliação da extensão do dano por meio de laudo técnico;

XXXII- os prazos legais correm em favor do meio ambiente e não se constituem em matéria de defesas para os infratores ambientais.

 

Seção II – DOS OBJETIVOS

 

Art. 4° - São objetivo da política municipal de Meio Ambiente de Manaquiri:

I- manter a fiscalização permanente do Patrimônio Ambiental, visando à garantia da qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico;

II- formular novas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

III- dotar o município de intra-estrutura material e quadros funcionais adequados e qualificados para a administração do meio ambiente;

IV- estabelecer as áreas prioritárias a fim de promover a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;

V- planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a proteção dos ecossistemas;

VI- controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;

VII- promover a pesquisa e conscientização da população sobre o meio ambiente em que vive;

VIII- coletar, catalogar e colocar à disposições de todo e qualquer cidadão, independentemente de formalidades, todos os dados e informações sobre a qualidade do Patrimônio Ambiental e a qualidade de vida do município;

IX- impor ao degradador do meio ambiente a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados;

X- estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas verdes ou de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo.

Seção III – DAS NORMAS GERAIS

Art. 5° - As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas à aplicação deste código observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica de transformação dos fatores econômicos e sociais que os caracterizam.

Art. 6° - Os projetos de leis e regulamentos que disporem sobre matéria de competência do Município, que impliquem em disciplinar atividade pública ou privadas, relacionadas com o aproveitamento de recursos naturais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto ambiental, deverá, obrigatoriamente, ser previamente orientador por parecer técnicos emitido pelo órgão municipal de gestão ambiental.

Art. 7° - O Município estabelecerá as limitações administrativa indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social, observados o Plano Diretor do Município e/ou os principio constitucionais.

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Art. 8° - O município devera incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrente de sua execução.

Art.9° - O Município, atendendo o interesse local, estabelecerá políticas ambientais em harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e econômicas de interesse regional, estadual e federal.

Art.10 - Os princípios, objetivos, normas e medidas diretivas estabelecidas neste código, ou dele decorrentes, deverão ser observadas na elaboração de planos, programa e projetos, bem como nas ações de todos os órgãos da Administração Publica, diretas ou indiretas, e particulares.

Art.11 - Constituem-se em medidas diretivas as normas técnicas, de padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação do Patrimônio Ambiental e melhoria da qualidade de vida prevista em legislação federal, estadual e municipal.

Art.12 - Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado, que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão entre outros:

I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades recursos ambientais.

II – acesso ás informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à estabilidade do meio ambiente;

III - acesso à educação ambiental;

IV – acesso aos documentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à consecução do objetivo de proteção;

V – opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de operação das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à saúde e meio ambiente.

Art.13- Todas as pessoas, físicas e jurídicas, deve promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas,os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.

§ 1° - E dever de todo cidadão informar ao poder publico sobre atividades poluidoras ou degradadoras de quer tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.

§ 2° - O poder Público responderá às denúncias no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3° - O poder Público garantirá a todo cidadão que o solicitar a informação a respeito da situação e disponibilidade do Patrimônio Ambiental, enquadrando-os conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação e normas vigentes.

§ 4° - A divulgação dos níveis de qualidade do Patrimônio Ambiental deverá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação.

§ 5° - Os efeitos da atividade degradadoras ou poluidora serão corrigidas às expensas de quem lhes der causas.

Art. 14 – É obrigação do poder público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informação diferente a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os seus riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.

Parágrafo Único. O respeito ao sigilo industrial, devera ser solicitado e comprovado pelo internado.

Art. 15 – O poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do município.

Art. 16 – O poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social às de proteção do meio ambiente, tendo como fidelidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.

§ 1° - Não poderão ser realizada, sem licenciamento, ações ou atividades suscetíveis de alterar qualidade do ambiente.

§ 2° - As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas pelo Poder Público, visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental.

Art. 17 – A utilização dos recursos ambientais, com fins econômicos, dependerá de autorização do órgão competente, na forma da lei.

Parágrafo Único. Ficarão a cargo do empreendedor, os custo necessários à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

Art. 18 – As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meio e sistemas de segurança contra acidentes que possa pôr em risco a saúde pública ou o meio ambiente.

Art. 19 – O interesse público terá prevalência sobre o privado, no uso na exploração, na preservação e conservação do Patrimônio Ambiental.

Art. 20 – Compete ao Poder Público, criar estratégias, visando à proteção e à recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da vida.

 

CAPITULO II- DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 21– São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente;

I - Planejamento ambiental;

II - Zoneamento ambiental;

III - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

IV - Licenciamento ambiental;

V - Fiscalização ambiental;

VI - Avaliação de impactos ambientais;

VII - Auditoria ambiental e automonitoramento;

VIII - Monitoramento ambiental;

IX - Sistema de informações ambientais;

X - Parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

XI - Educação ambiental;

XII - Incentivos às ações ambientais.

 

Seção I – DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 22 – O planejamento Ambiental é o instrumento que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, devendo observar os seguintes princípios específicos:

I - A adoção de divisão territorial em bacias hidrográficas como unidade básica DCE planejamento, considerando-se ainda, na zona urbana, o desenho da malha viária;

II - As tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o uso econômico na floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;

III - Os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de usos dos recursos naturais através de planos; programas e projetos;

IV - O inventario dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando disponibilidade e qualidade;

V - A necessidade de normatização especifica para cada tipo de usos dos recursos naturais e/ou região;

VI - Participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;

Parágrafo Único – O planejamento ambiental é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastrado na realidade socioeconômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana.

Art. 23 – O planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da analise dos seguintes fatores:

I – condições do meio ambiente natural e construído;

II – tendências econômicas e sociais;

III – decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental.

Art. 24 – O planejamento ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivos:

I – produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da política Municipal do Meio Ambiente, através de um plano de Ação Ambiental Integrado, para execução a cada quatro anos,

II – recomendar ações visando ao aprimoramento sustentável dos recursos naturais;

III – subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos estudos de impacto ambiental;

IV – fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente, ouvindo os órgãos estadual, federal de meio ambiente no âmbito das devidas competências;

V – recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos, e ações e desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais;

VI – definir estratégias de conservação, de exploração econômica auto-sustentavel dos recursos.

 

Subseção I – DAS AREAS D EPRESERVAÇÃO PERMANENENTE

 

Art. 29 – São áreas de preservação permanente aquelas observadas nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965, instituídas pelo Novo Código Florestal Brasileiro.

 

Subseção II – DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMINIO PRIVADO

 

Art. 30 – As unidades de conservação são criadas por ato do poder publico e definidas a partir da Lei 9985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação:

Parágrafo Único – Deverá constar no ato do Poder Publico a que se refere o caput deste artigo e diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno e estrutura de funcionamento.

Art. 31 - As unidades de conservação criadas legalmente pelo poder Publico Municipal constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e nacional.

Art. 32 – A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será mediante lei municipal.

Art. 33 – O poder publico poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

Parágrafo único – O poder Publico Municipal pode estimular e acatar iniciativas comunitárias para criação de Unidades de Conservação.

 

Subseção III – DAS AREAS VERDES

 

Art. 34 – As áreas Verdes têm por finalidade:

I – proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições ambientais urbanas;

II – garantir espaços destinados a integração, recreação ou lazer da comunidade local, desde que não provoque danos a vegetação nativa;

III – contribuir apara as ações de educação ambiental que envolva a população de entorno.

§ 1º - Cabe ao órgão municipal de gestão ambiental fomentar as iniciativas da sociedade civil, através de suas organizações, visando a implantação e/ou proteção das áreas verdes.

§ 2º - O Poder Publico Municipal estabelecerá mecanismos específicos de fiscalização e controle referente a obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos habitacionais.

 

Subseção IV – DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS

 

Art. 35 – Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Publico Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante autorização especial do órgão ambiental competente.

Parágrafo único – O poder Publico Municipal, através da lei, estabelecera mecanismos de incentivos fiscais visando a conservação dos fragmentos florestais urbanos.

 

Subseção V – DAS PRAIAS, AS ILHAS, AS CACHOEIRAS, A ORLA FLUVIAL E OS AFLORAMENTOS ROCHOSOS ASSOCIADOS AOS RECURSOS HIDRICOS.

 

Art. 36 – As praias, as ilhas, as cachoeiras, a orla fluvial e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos do Município são zonas de controle especial devido as suas características ambientais especificas.

 

Seção IV – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Art. 37 – As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento do órgão municipal de gestão ambiental, nos termos da legislação federal, estadual e municipal e dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais de controle ambiental.

 

Seção V – DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBINETAIS

 

Art. 38 – Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas e sócio-culturais do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas ou de outros elementos constantes da natureza que, direta ou indiretamente, afetem:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Art. 39 – A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Publico e da coletividade que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:

I – a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo;

II – a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.

Parágrafo Único – A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

Art. 40 – Para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, devera o órgão municipal de gestão ambiental exigir o EIA/RIMA como parte integrante do processo de licenciamento ambiental, quando este for da competência municipal.

§1º - Os custos financeiros decorrentes da elaboração e analise do EIA/RIMA correrão às expensas do empreendedor.

§2º - O órgão municipal de gestão ambiental e o Conselho Municipal de Meio Ambiente devem manifestar-se exclusivamente no âmbito de suas competências sobre o EIA/RIMA, em até 60 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.

Art. 41 – O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais:

I – contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de execução do mesmo;

II – definir os limites da área da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;

III – realizar o diagnostico ambiental da área de influencia do empreendimento, com completa descrição e analise dos recurso ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;

IV – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas fases de planejamento pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;

V – considerar os planos e programas governamentais existentes e a serem implantados na área de influencia do empreendimento, bem como suas compatibilidades;

VI – definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;

VII – elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequivocadas.

Art. 42 – O órgão municipal de gestão ambiental deverá elaborar ou avaliar os termos de referencia em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração de EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

Parágrafo Único – Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao termo de referencia, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência local ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pelo órgão municipal de gestão ambiental.

Art. 43 – O diagnostico ambiental, assim como a analise dos impactos ambiental, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:

I – meio físico; o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo. Os corpos d’água o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e dados climatológicos:

II – meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientifico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;

III – meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócia-economica, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Parágrafo Único – No diagnostico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.

Art. 44 – O EIA refletirá as condições do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá no mínimo:

Art. 45 – O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo:

I – os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

II – a descrição do Projeto de Viabilidade ou Projeto Básico e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão de obra, as fontes de energia, demanda de água os processos e técnicas operacionais, prováveis afluentes, emissões e resíduos, estimativas quanto a perdas de energia, bem como indicação dos empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III – a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influencia do projeto;

IV – a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influencia, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI – a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;

VII – o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII – a recomendação quanto à alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral.

§ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

§ 2º - O RIMA conterá obrigatoriamente:

I – a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;

II – a fonte de recursos necessários a construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura.

Art. 46 – O órgão municipal de gestão ambiental, ao determinar a elaboração do IEA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Publico, dento de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Publica para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais.

§ 1º - O órgão municipal de gestão ambiental procederá à ampla publicação do edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará a disposição par conhecimento, inclusive durante o período de analise técnica.

§ 2º - A realização da Audiência Publica devera ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível.

§ 3º - O RIMA, arquivado no órgão municipal de gestão ambiental e mesmo aquele que esteja sendo analisado ou discutido, poderá ser consultado e produzidas copias a qualquer momento por qualquer cidadão, mediante pagamento das despesas de reprodução.

Art. 47 – A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas a elaboração do IEA e respectivo RIMA esta definida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA através da Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997.

 

Seção VI – DA AUTORIDADE AMBIENTAL E DO AUTOMONITORAMNETO

 

Art. 48 – Para os efeitos deste Código, a auditoria decorre tanto da vontade da iniciativa privada quanto por determinação do Poder Publico Municipal, com o objetivo de:

I – verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II – verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III – examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

IV – avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obra ou atividades auditadas;

V – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadas;

VI – examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção e capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII – identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influencia;

Art.. 49 – As empresas licenciadas que realizam auditorias ambientais voluntarias terão garantidos os incentivos estabelecidos pelo Artigo 66 deste Código.

Art. 50 – Em casos de significativa degradação ambiental, o órgão municipal de gestão ambiental, em ato fundamentado, poderá determinar aos responsáveis pela atividade ou obra impactante a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, com vistas a identificação das causas, estabelecimento de diretrizes e medidas corretivas.

§ 1º - As medidas propostas para a correção de não conformidades legais detectadas na auditoria ambiental, previstas no caput deste artigo, deverão ter prazo par sua implantação, apartir da proposta do empreendedor, determinado pelo órgão municipal de gestão ambiental, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.

§ 2º - O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo sujeitará o infrator às penalidades administrativas e as medidas judiciais cabíveis.

§ 3º - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, previstas no caput deste artigo, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial,conforme definidos pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta publica dos interessados nas dependências do órgão municipal de gestão ambiental, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

Art. 51 – As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus do empreendedor a ser auditado, por equipe técnica ou empresa composta por profissionais habilitados, de sua livre escolha, que serão acompanhadas, a critério do órgão municipal de gestão ambiental, por servidor publico, técnico da área de meio ambiente.

§ 1º - Antes de dar inicio ao processo de auditoria, a empresa comunicará ao órgão municipal de gestão ambiental qual a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.

§ 2º - A omissão ou sonegação de informações relevantes da auditoria sujeitarão aos seus responsáveis às sanções de natureza administrativa, civil e criminal.

Art. 52 - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará ao infrator a pena pecuniária, sendo essa, nunca inferir ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo órgão municipal de gestão ambiental, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

Art. 53 – Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados, cujas atividades sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a critério da autoridade ambiental, proceder ao automonitoramento dos padrões de emissões gasosas, do lançamento de efluentes e da disposição final de resíduos sólidos.

 

Seção VII – DO MONITORAMENTO

 

Art. 54 – O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

I – aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II – controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

III – avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV – acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaças de extinção e em extinção;

V – subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI – acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

VII – subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental.

Parágrafo Único – Presta contas à comunidade de áreas e situações de risco ao meio ambiente.

 

Seção VIII – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBINETAIS – SAI

 

Art. 55 – O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade do órgão municipal de gestão ambiental para utilização pelo Poder Publico e pela sociedade, tendo como objetivos, entre outros:

I – coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II – coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas com potencial de impacto ambiental;

III – atuar como instrumento regular desses registros;

IV – recolher o organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Publico e da sociedade;

V – articular-se com os sistemas congêneres;

VI – colocar a disposição da população o numero de um telefone institucional para receber denuncias de infrações ao Código;

VII – garantir a resposta rápida e eficiente à solicitações de informações e serviços à parte requisitante;

VIII – manter permanente disponibilizado ao publico listagem da legislação aplicáveis ao município, que regulam a poluição da água, do ar e do solo, assim como as demais leis municipais, estaduais e federais no âmbito de suas correlações;

IX – coletar dados e informações populacionais que permitem constituir indicadores sócio-economicos e ambientais para o Município.

Art. 56 – O SIA conterá cadastro especifico para registro de;

I – entidades ambientalistas coma ação no Município;

II – entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

III – órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou ao, com a ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

IV – empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Municipio, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

V – pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços tecnológicos ou de consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projeto na área ambinetla;

VI - pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;

VII – dados e informações científicas, técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância;

VIII – outras informações de caráter permanente ou temporário.

Parágrafo Único – O órgão municipal de gestão ambiental fornecerá certidões, relatório ou copia dos dados e proporcionara consulta às informações de que dispõe, observando os direitos individuais e o sigilo industrial.

Art. 57 – As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades publicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SAI.

 

Seção IX – DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL

 

Art. 58 – Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos aos tributos do meio ambiente que reguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e mínimos, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas e do solo.

Art. 59 – Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos a fauna, a flora, as atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art. 60 – Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos órgãos competentes dos Poderes Públicos Federal e Estadual, podendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer padrões e parâmetros não fixados anteriormente, fundamentados em parecer consubstanciado e encaminhado pelo órgão municipal de gestão ambiental.

§ 1º - Será feita uma vistoria periódica nos veículos automotores leves e pesados a fim de aferir-se as emissões de poluentes estão dentro dos padrões estabelecidos.

§ 2º - O órgão municipal de gestão ambiental disporá de equipes volantes para medir as emissões de poluentes dos veículos nas ruas do Municipio.

 

Seção X – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 61 – Educação Ambiental é um progresso de aprendizagem permanente que visa ao conhecimento, à reflexão e a incorporação dos conceitos relativos às questões ambientais.

Art. 62 – A administração Publica devera promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e institucional das ações desenvolvidas.

Parágrafo único – O conhecimento relacionado às questões ambientais devera ser difundido em ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da comunidade na gestão ambiental.

Art. 63 – A Educação Ambiental devera ser desenvolvida.

I – nas redes publica e particular de ensino de 1º e 2º graus, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e programas elaborados pelos órgãos competentes.

II – nos segmentos da sociedade, com a participação ativa principalmente daqueles que possam atuar como agentes multiplicadores das informações, praticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental.

III – nas faculdades e universidades existentes no Municipio, conforme determina o artigo 225, VI, da Constituição Federal, de modo que a temática ambiental permeie as diferentes formações profissionais.

§ 1 º - O Poder Publico, por meio do órgão municipal de gestão ambinetla, atuara no apoio, estimulo e promoção da capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os quanto as informações, praticas e posturas referentes à temática ambiental.

§ 2º - A educação ambiental deverá ser realizada através de programas, projetos, campanhas e outras ações desenvolvidas por órgãos por órgãos e entidades publicas do município, especialmente pelo órgão municipal de gestão ambiental, com a cooperação e participação das instituições privadas.

Art. 64 – Quanto a Educação Ambiental, caberá ao órgão municipal de gestão ambiental:

I – criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas públicas, especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças;

II – estimular e apoiar a implantação de centros de apoio à Educação Ambiental em áreas publicas, particularmente nas Unidades de Conservação;

III – coordenador e supervisionar os programas e atividades desenvolvidas nos Centros de Apoio á Educação Ambiental;

IV – contar, em seu quadro funcional, com profissionais habilitados em diferentes áreas do conhecimento, para assegurar o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação ambiental;

V – estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental.

Art. 65 – A Administração Publica deverá buscar parcerias e convênios com instituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de projetos de educação ambiental.

 

Seção XI – DOS INCENTIVOS ÀS AÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 66 – Os incentivos serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que invistam em ações ou atividades que visem a melhoria da qualidade ambiental, mediante a criação e manutenção de programas permanentes.

§ 1º - Os tipos e condições para a concessão dos incentivos serão previstos instrumentos próprios.

§ 2º - Serão concedidas premiações e recompensas às pessoas e comunidades que participarem de programa de recolhimento seletivo de lixo ou limpeza de rios, lagos e igarapés.

 

TITULO III

DO CONTROLE AMBIENTAL

 

CAPITULO I – DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DE POLUIÇÃO

 

Art. 67 – É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar e no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause poluição ou degradação ambiental.

Art. 68 – sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos moveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

Art. 69 – O Poder Executivo, através do órgão municipal de gestão ambiental, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou eminente risco para a saúde publica e o meio ambiente, observados a legislação vigente.

§ 1º - Em caso de episodio critico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º - O órgão municipal de gestão ambiental dará especial atenção ao flagelo persistente das invasões de terrenos urbanos.

Art. 70 – O órgão municipal de gestão ambiental é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de policia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras:

I - Estabelecer exigências técnicas relativas a cada empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;

II – fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

III – aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais;

IV – dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador.

Art. 71 – Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de empreendimentos ou atividades em debito com o Municipio, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental, com trânsito em julgado.

Art. 72 – As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamento de efluentes poderão incluir novos padrões bem como substancias não estabelecidas anteriormente no ato normativo.

Art. 73 – Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I – exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II – melhoria na qualidade de procedimentos adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;

IV – adoção de sistema de monitoramento periódico ou continuo das fontes de poluição, por parte das empresas responsáveis, contabilizando-a aos parâmetros adotados pela legislação vigente, sem prejuízo das atribuições de fiscalização municipal;

V – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

VI – seleção de áreas mais propicia à disposição a disposição atmosférica, para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distancias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Art. 74 – Deverão ser respeitadas, dentre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I – na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico, as vias de trafego interno das instalações comerciais e industrias deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acumulo de partículas sujeitas a arraste eólico, em especial, nos períodos secos;

II – as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento, e arborização, por espécies e manejos adequados;

III – sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, enclausurados ou submetidos a outras técnicas comprovadamente eficazes no impedimento da emissão de particulados;

IV – as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adequadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliação relacionados ao controle da poluição.

Art. 78 – compete ao órgão municipal de gestão ambiental controlar a implantação e fiscalizar as ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.

§ 1º - poluente do ar é qualquer elemento ou substancia química em estado solido, liquido ou gasoso que, direta ou indiretamente, for lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural.

§ 2º - São incluídos, no âmbito de abrangência deste artigo, os poluentes do ar emitidos:

I – por fontes moveis ou estacionarias;

II – durante o manuseio e transformação por proce4ssos físicos, químicos ou biológicos, associados à industrialização ou transformação;

III – em estocagem ou transporte;

IV – por despejo ou derrame e vazamento acidentais.

V – por incineração, autorizada ou não, de materiais de natureza orgânica ou inorgânica;

VI – direta ou indiretamente, pela pratica de queimadas de restos de podas, capina e limpeza em terrenos urbanos e pelas queimadas rurais.

§ 3º - As fontes de emissão autorizadas, referidas no parágrafo anterior, deverão obedecer aos padrões máximos de emissão estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal, de modo a atender os padrões mínimos de qualidade do ar.

§ 4º - Para atender às peculiaridades do Município, naquilo que se refere à natureza e as fontes de poluição do ar, o órgão municipal de gestão ambiental poderá acrescentar novos poluentes na abrangência deste artigo.

§ 5º - A emissão de poluentes, por fonte de qualquer natureza, deverá ser interrompida temporariamente, quando as condições atmosféricas não forem favoráveis à sua dispersão, ou quando a emissão de poluentes exceder os padrões estabelecidos.

§ 6º - Toda fonte de poluição deverá ser provida de sistema de redução e controle de poluição.

Art. 79 – São vedadas, a instalação e ampliação de atividades que não atendam ao estabelecido na legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria.

§ 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pelo órgão municipal de meio ambiente, não podendo exceder o prazo Maximo de 24 meses a apartir de vigência desta lei.

§ 2º - O órgão municipal de gestão ambiental poderá reduzir este prazo nos casos em que níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

§ 3º - O órgão municipal de gestão ambiental poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados, desde que devidamente justificado.

Art. 80 – A Prefeitura Municipal deverá implantar medidas de controle de emissão de gases por veículos automotores, nos termos da legislação federal, estadual e municipal em vigor.

Art. 81 – Nos projetos ou estudos para a implantação de pontos finais de linhas e terminais de ônibus, de transbordo ou descarga de caminhões e nos pontos de concentração de veículos automotores, deverão ser previstos mecanismos que garantam os padrões de qualidade do ar.

Parágrafo Único – Em pontos do sistema viário, considerados críticos pela poluição do ar, a Prefeitura Municipal deverá executar plano de emergência para redistribuição do trafego de veículos.

Art. 82 – É proibida a queimada em área rural e a queima, em área urbana, de restos de podas de arvores ou do produto de capinas e limpeza de terrenos baldios.

Art. 83 – Compete a Prefeitura Municipal, por meio do órgão municipal de gestão ambiental celebrar convênios e parcerias com Universidades e Centros ou Instituições de Ensino ou Pesquisas para a instalação de estações de monitoramento de poluentes atmosféricos de qualquer natureza ou que desenvolvam pesquisa para aplicação de soluções técnicas de controle de poluição.

§ 1º - A metodologia de coleta e analise de dados de caracterização ou do monitoramento da qualidade do ar no Município seguirá as normas técnicas da ABNT.

§ 2º - O publico terá acesso irrestrito aos dados referidos no parágrafo anterior.

Art. 84 – É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como de qualquer outro como material combustível em área urbana ou rural.

§ 1º - Os casos excepcionais serão avaliados pelo órgão municipal de gestão ambiental, que poderá permitir a queima, se não houver outra alternativa.

 

CAPITULO III – DA ÁGUA

Art. 85 – A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:

I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;

II – proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos superficiais e subterrâneos, com especial atenção e manutenção para as áreas de nascentes, as áreas de várzeas, de igarapés e de igapós e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III – permitir a implementação de ações para a redução de toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água, depois de analisada a gravidade;

IV – controlar os processos erosivos que resaltem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d‘água e da rede publica de drenagem;

V – assegurar o aceso e o uso publico às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma especifica;

VI – garantir o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos;

VII – garantir condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realização periódica da analise da água.

Art.. 86 – As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras instaladas no Município, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios do lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.

Parágrafo Único – Os proprietários de embarcações fluviais serão responsabilizados pela emissão de quaisquer poluentes destas, dentro dos limites de competência do Município.

Art. 87 – Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Art. 89 – Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambienta, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.

Art. 90 – As atividades ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influencia, previamente estabelecidos ou aprovados pelo órgão municipal de gestão ambiental, integrando tais com programas ao SIA.

§ 1º - A coleta e analise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou por outras que o Conselho Municipal de Meio Ambiente considerar.

§ 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para a s condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§ 3º - Os técnicos do órgão municipal de gestão ambiental terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

Art. 91 – A critério do órgão municipal de gestão ambiental, as atividades efetivas ou parcialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se as águas de drenagem correspondente à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.

 

CAPÍTULO IV – DO SOLO

 

Art. 92 – A proteção do solo no Município visa:

I – garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;

II – garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

III – priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas, proteção de orla fluvial e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV – priorizar o manejo e uso de matéria orgânica bem como a utilização de controle biológico de pragas.

Art. 93 – O município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, excetuando os resíduos industriais, incentivando a coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovem a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art. 94 – A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, somente será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se conta os seguintes aspectos:

I – capacidade de percolação;

II – garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

III – limitação e controle de área afetada;

IV – reversibilidade dos efeitos negativos.

 

CAPITULO V – DA FAUNA E DA FLORA

 

Art. 95 – Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo-se a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são de interesse do Município, sendo velada sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, respeitada a legislação federal.

§ 1º - O Poder Publico Municipal deverá cooperar com os órgãos federal e estadual de meio ambiente, visando à efetiva proteção da fauna dentro de seu território.

§ 2º - Os responsáveis pelos empreendimentos serão obrigados a apresentar um plano de resgate e monitoramento dos animais, quando solicitarem licença para suas atividades.

Art. 96 – As florestas e demais formas de vegetação natural ou plantada no território municipal, reconhecida de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta lei.

§ 1º - depende de autorização do órgão municipal de gestão ambiental a poda, o transporte ou a supressão de espécimes arbóreos em áreas de domínio publico ou privado, podendo ser exigida a reposição dos espécimes suprimidos.

§ 2º - As exigência se providencias para a poda, corte ou abate de vegetação de porte arbóreo serão estabelecidas por resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º - É estipulada a porcentagem de dez, vinte ou trinta por cento de preservação de floresta, de acordo com o tratamento do empreendimento imobiliário.

 

CAPITULO VI –DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

 

Art. 97 – A extração de bens minerais sujeitos ao regime de licenciamento mineral será regulada, licenciada, fiscalizada e/ou monitorada pelo órgão municipal de gestão ambiental, observada a legislação federal a esta atividade.

Art. 98 – A realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substancias minerais não constantes do artigo anterior, dependerão de previa manifestação do órgão municipal de gestão ambiental.

Art. 99 – Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.

 

CAPITULO VII – DO CONTROLE DA EMISSAO DE RUIDOS

 

Art. 100 – O controle da emissão de ruídos do Município visa garantir o sossego e bem-estar publico, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou quem contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.

Art. 101 – para os efeitos deste código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar publico ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

II – som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 Hz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;

III – ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego publico ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;

IV – zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e ares de preservação ambiental.

Art. – Compete ao órgão municipal de gestão ambiental:

I – estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;

III – exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiras;

IV – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fabricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

V – organizar programas de educação e conscientização a respeito de:

 

Causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

Esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.

VI – autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e ocupação do solo funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.

Art. 103 – A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.

Art. 104 – Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído alem do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observando o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.

Parágrafo Único – Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão aqueles determinados por legislação especifica.

 

CAPITULO VIII – DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

 

Art. 105 – É dever do poder publico controlar a fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substancias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saída qualidade de vida e do meio ambiente.

Seção I – DO TRNASPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

 

Art. 106 – As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente.

Art. 107 – São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substancias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e outras que o Conselho Municipal de Meio Ambiente considerar.

Art. 108 – Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado e conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

Art. 109 – O transporte de cargas perigosas dentro do Município será procedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e do órgão municipal de gestão ambiental, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que s=fizerem necessárias em função da periculosidade.

 

TITULO IV

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL

 

Art. 110 – Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada a infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art. 111 – Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica das infrações administrativas, incide nas sanções e elas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoas jurídica que , sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando poderia agir para evita-la.

 

CAPITULO I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 112 – A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será exercida pelo órgão municipal de gestão ambiental, através de quadro próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por agentes credenciados ou conveniados.

Parágrafo Único – O órgão municipal de gestão ambiental divulgara através da imprensa oficial a relação de seus agentes credenciados ou conveniados.

Art. 113 – Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos:

I – apreensão: ato material decorrente do poder de policia e que consiste no privilegio do poder publico de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, apetrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

II – auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de policia;

III – auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível;

IV – auto de notificação: instrumento pelo qual a administração da ciência ao infrator ou aquele que está na eminência de uma pratica infracional, das providencias exigidas pela norma ambiental, consubstanciadas no próprio auto;

V – demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;

VI – embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;

VII – fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste código e nas normas deles decorrentes;

VIII – infração; è o ato ou omissão contraria à legislação ambiental, a este Código e as normas deles decorrentes;

IX – infrator; é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou ocorreu para o descumprimento da norma ambiental;

X – interdição; é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;

XI – intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providencias exigidas, substanciada no próprio auto ou em edital;

XII – poder de policia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Municipio;

XIII – reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência especifica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra.

Art. 114 – No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes ficais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

Art. 115 – Mediante requisição do órgão municipal de gestão ambiental, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exército da ação fiscalizadora.

Art. 116 – Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:

I – efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

II – verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo copia ao autuado;

III – elaborar laudos ou relatórios técnicos;

IV – intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;

V- prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providencias no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;

VI – exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.

Art. 117 – São consideradas circunstâncias atenuantes:

I – arrependimento eficaz do infrator, manifestação pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pelo órgão municipal de gestão ambiental;

II – comunicação previa do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

III – colaboração com agentes e técnicos encarregados do controle ambiental;

IV – o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;

V – quando decorrente de ato involuntário;

VI – a localização, o tipo e o porte do empreendimento.

Art. 118 – São consideradas circunstancias agravantes:

I – cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada;

II – ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III – coagir outrem para a execução material de infração;

IV – ter a infração produzido consequência grave ao meio ambiente;

V – deixar o infrator de tomar as providencias ao seu alcance, quando tiver conhecimento s ato lesivo ao meio ambiente;

VI – ter o infrator agido com dolo;

VII – ter a infração atingido áreas sob proteção legal;

VIII – a localização, o tipo e o porte de empreendimento;

IX – atingir a infração a orla fluvial.

Art. 119 – Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.

 

CAPITULO II – DAS PENALIDADES

Art. 120 – Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas independentemente:

I – advertência;

II – multa simples, diária ou cumulativa;

III – apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV – embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;

V- cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial ao órgão responsável pelo Desenvolvimento Urbano, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular do órgão municipal de gestão ambiental;

VI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

VII – reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal de gestão ambiental;

§ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, suas ou mais infrações. Ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às sanções a elas cominadas.

§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

§ 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Art. 121 – A advertência será aplicada por ato formal quando ser tratar de primeira infração de natureza leve, definida no Artigo 127 deste Código, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 120.

Parágrafo Único – O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitara o infrator à multa.

Art. 122 – A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrativo em decorrência da infração cometida e classifica-se em leves, graves, muito graves e gravíssimas.

§ 1º - A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente:

I – nas infrações leves, de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;

II – nas infrações graves de 51 (cinquenta e uma) a 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município;

III – nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município;

IV – nas infrações gravíssimas de 501 (quinhentas e uma) a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Município.

§ 2º - O agente autuante, ao lavar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código, observando:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente;

III – os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;

IV – a capacidade econômica do infrator.

§ 3º - A autoridade competente deve, de oficio ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do § 1º deste artigo.

Art. 123 – a multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligencia ou dolo:

I – advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pelo órgão municipal de gestão ambiental;

II – opuser embaraço à fiscalização do órgão municipal de gestão ambiental.

§ 1º - A multa simples poder ter seu valor reduzido, quando o infrator, por tempo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especificas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental ou prestar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, através da elaboração de um Plano de Ação.

§ 2º - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação do projeto técnico de reparação do dano.

§ 3º - A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não exigir.

§ 4º - O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que deverá considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código.

§ 5º - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

§ 6º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida até noventa pôr cento do valor atualizado monetariamente.

§ 7º - Os valores apurados nos parágrafos 5º e 6º deste artigo serão recolhidos no prazo de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento da notificação.

Art. 124 – A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de Termo de Compromisso de reparação do dano.

Art.. 125 – Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 2º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições cientificas, culturais ou educacionais.

§ 4º - Os instrumentos utilizados na pratica da infração serão vendidas, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporadas ao patrimônio publico para emprego nas ações de meio ambiente.

§ 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 126 – As penalidades poderão incidir sobre:

I – o autor material;

II – o mandante;

III – quem de qualquer modo concorra à pratica ou dela se beneficie.

Art. 127 – Considera-se infração leve:

I – obstruir passagem superficial de águas pluviais;

II – provocar maus tratos e crueldade contra animais;

III – poder ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos as mesmas, sendo tais serviços atribuídos do Município;

IV – riscar, colar papeis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana;

V – efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;

VI – lançar entulhos em locais não permitidos;

VII – depositar resíduos inertes de forma inadequada. Ou em local não permitido;

VIII – lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais;

IX – executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto ao órgão municipal de gestão ambiental ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro;

X – permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes publicas particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre;

XI – emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente ou danos aos materiais.

Art. 128 – Consideram-se infração grave:

I – emitir odores, poeira, névoa, e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;

II – depositar resíduos de limpeza de galerias de drenagem em local não permitido;

III – lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco a saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;

IV – permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição.;

V – danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes publicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;

VI – danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana;

VII – lançar esgotos “in natureza” em corpos d’água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 pessoas;

VIII – emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego publico ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem em ate 10 decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;

IX – depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto domestico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;

X – utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e logradouros públicos;

XI – instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou descumprimento de condicionantes e prazos ou desacordo coma legislação e normas vigentes;

XII – deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas pelo órgão municipal de gestão ambiental.

Art. 129 – Considera-se infração muito grave:

I – destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes publicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;

II – extrair de áreas de preservação permanente, sem previa autorização, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;

III – desrespeitar as normas estabelecidas par Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação especifica;

IV – penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substancias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais;

V – utilizar ou provocar fogo para a destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes publicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;

VI – podar arvores declaradas imunes de corte sem autorização especial;

VII – assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limetem a visualização publica de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado;

VIII – realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais;

IX – incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença;

X – emitir fumaça negra acima dos padrões estipulados por legislação estadual e federal, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes;

XI – emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais;

XII – lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais;

XIII – obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletadora de esgoto;

XIV – utilizar agrotóxicos ou biocidas em desacordo com as recomendações técnicas vigentes, que venham a causar danos ao meio ambiente e a saúde;

XV – usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído;

XVI – emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego publico ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 decibéis ou limetem estabelecidos por lei ou atos normativos.

XVII – instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes;

XVIII – danificar arvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

XIX – alterar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem degradação ou poluição, nas praias e orla fluvial;

XX – danificar, suprimir, sacrificar arvores declaradas imunes de cortes;

XXI – explorar jazidas de substancias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos;

XXII – emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas especificas;

XXIII – lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou em rede de drenagem pluvial, provenientes com 10 a 100 pessoas;

XXIV – praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão ou desestabilização de encostas;

XXV – depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração;

XXVI – instalar, operar ou ampliar atividades que produzem ou possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

XXVII – comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem previa autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;

XXVIII – provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde publica e o meio ambiente;

XXIX – deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso” firmado com órgão municipal de gestão ambiental;

XXX – obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental do órgão municipal de gestão ambiental;

XXXI – sonegar dados ou informação ao agente fiscal;

XXXII – prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pelo órgão municipal de gestão ambiental;

XXXIII – deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos do órgão municipal de gestão ambiental;

Art. 130 – Considera-se infração gravíssima:

I – suprimir ou sacrificar arvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação:

II – impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

III – emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais;

IV – lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes de edificações com mais de 100 pessoas;

V – utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes;

VI – transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Municipio, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes;

VII – destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanentes e nas Unidades de Conservação;

VIII – cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;

IX – praticar ações que causam poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;

X – utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

XI – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população;

XII – contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei ou normativa;

XIII – lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna, ou a materiais.

Art. 131 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.

 

CAPITULO III – DO PROCESSO E RECURSOS

 

Art. 132 – A fiscalização e a aplicação de penalidades de quem tratam este código dar-se-ão por meio de:

I – auto de infração;

II – auto de notificação;

III – auto de apreensão;

IV – auto de embargo;

V – auto de interdição;

VI – auto de demolição.

Parágrafo Único – Os autos serão lavrados em três vias destinadas:

a primeira, ao autuado;

a segunda, ao processo administrativo;

a terceira, ao arquivo.

Art. 133 – Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente contendo:

I – o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

II – o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;

III – o fundamento legal de autuação;

IV – a penalidade e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

V – nome, função e assinatura do autuante;

VI – prazo para apresentação da defesa.

Art. 134 – Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade,se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Art. 135 – A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem recusa constitui agravante.

Art. 136 – Do auto será intimado o infrator:

I – pelo autuante, mediante assinatura do infrator;

II – por via postal ou fax, com prova de recebimento;

III – por edital, nas demais circunstancias.

Parágrafo Único – O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.

Art. 137 – São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:

I – a maior ou menor gravidade;

II – as circunstancias atenuantes e as agravantes;

III – os antecedentes do infrator.

Art. 138 – As infrações á legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando coma lavratura do auto de infração, observando o rito e prazos estabelecidos nesta lei.

Art. 139 – O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:

I – autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualidade do impugnante;

III – os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;

IV – os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

Art. 140 – Oferecida a defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pelo órgão municipal de gestão ambiental, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.

Art. 141 – Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator.

Art. 142 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I – cinco dias para a autoridade competente, ao qual está subordinado o autuante, manifestar-se quanto ao auto de infração;

II – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

III – trinta dias para o Secretario do órgão municipal de gestão ambiental julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

IV – vinte dias par o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

V – cinco dias para o cumprimento da sanção, contados da data do recebimento da notificação da decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela.

§ 2º - Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligencia.

§ 3º - Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso III serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição.

Art. 143 – Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão municipal de gestão ambiental, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de credito constituído.

§ 1º - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido ao Secretário do órgão municipal de gestão ambiental.

§ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o credito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo ao órgão fazendário municipal para inscrição do debito em divida ativa e promoção de cobrança executivo Poder Publico Municipal.

 

TITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

 

Art. 144 – Somente será renovado o alvará de funcionamento das empresas já instaladas no Municipio após a comprovação de sua adequação ao que dispõe este Código, por meio de certidão a ser expedida pelo órgão municipal de gestão ambiental.

Art. 145 – Deverão ser previstos na dotação orçamentária do órgão municipal de gestão ambiental e dos demais órgãos relacionados, os recurso financeiros à implementação deste Código.

Art. 146 – Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrariem seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo órgão municipal de gestão ambiental, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sal observância.

Art.. 147 – No prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará apresente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelo órgão municipal de gestão ambiental e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização, necessários à implantação do disposto neste Código.

Art. 148 – São recepcionados Por este código todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental.

 

Art. 149 – Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 06 de junho de 2014.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13

 

SUMÁRIO

 

TITULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.....................01

Capitulo I – A abrangência desta Lei......................................01

TITULO II – DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE...........................

Capitulo I – dos princípios. Objetivos e normas gerais......................

CAPITULO II – Dos Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente...............

TITULO III – DO CONTROLE AMBIENTAL...................................

Capitulo I – Da Qualidade Ambiental e do Controle da Poluição...............

Capitulo II – Do Ar....................................

Capitulo III – Da Água..............................

Capitulo IV – Do Solo...............................

Capitulo V – Da Fauna e da Flora....................................

Capitulo VI – Da Exploração dos Recursos Minerais...............

Capitulo VII – Do Controle da Emissão de Ruídos......................

Capitulo VIII – Do Controle das Atividades Perigosas....................

Capitulo IX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLICIA

AMBIENTAL......................................

Capitulo I – Do Procedimento Administrativo.................

Capitulo II – Das Penalidades.........................

Capitulo III – Do Processo e Recursos.................

TITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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