ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 165 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014_BOLSA UNIVERSITÁRIA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Bolsa Universitária e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa Bolsa Universitária, no âmbito do Município de Ipixuna, com a finalidade de oferecer bolsas de estudos a alunos universitários que possuam recursos insuficientes, próprios ou familiares para o custeio de seus estudos, matriculados em instituições de ensino da rede pública devidamente autorizados ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, por meio de seu órgão competente.
Art.2º. A Prefeitura Municipal selecionará os alunos universitários mediante os seguintes requisitos.
I-estar matriculado em instituição de ensino superior, de natureza publica; II-apresentar documentação que comprove a insuficiência financeira para custear seus estudos;
III- ser natural de Ipixuna, ou comprovar residência no Município, de pelo menos 05 (cincos) anos;
IV-não possuir diploma de graduação, nem está matriculado em outro curso de ensino superior;
V- não receber qualquer auxilio ou beneficio de outra fonte publica ou privada para o custeio de sua mensalidade ou anuidade;
VI- no caso de desempate na classificação dos candidatos, considerar-se á a menor renda familiar, e ainda persistindo o empate, o tempo de residência em Ipixuna;
§ 1º- Ficam criadas, para o primeiro semestre de 2014, o total de 20 (vinte) bolsas universitárias da Prefeitura de Ipixuna.
§ 2º - Na ocorrência de falsa documentação ou fraude visando á obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o agente do ilícito praticado será automaticamente excluído do programa e sujeito ás sacões penais cabíveis.
§ 3º - Para efeito desta Lei; considerar-se á como renda familiar, o cônjuge para os candidatos casados e pai e mãe para os candidatos solteiros.
Art. 3º- Para a manutenção do beneficio, os alunos integrantes do Programa deverão obrigar-se mediante assinatura de Termo de Compromisso, a:
I-Frequentar assiduamente aas aulas;
II- Não ter reprovação em qualquer disciplina;
III-Não efetuar trancamento de matricula.
§ 1º- O beneficiário será vetado automaticamente nos seguintes casos:
I – se houver reprovação em qualquer disciplina, por media ou por falta:
II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição no programa;
III – por trancamento de matricula.
Art. 4º- O valor a ser estipulado para o Bolsa Universitária Municipal será regulamentado mediante decreto do Poder Executivo de acordo com as condições financeiras e orçamentarias do Município de Ipixuna.
Art.5º- Cabe ao chefe do Poder Executivo, designar comissão para implantação e gerenciamento do Programa Bolsa Universitária.
Art. 6º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito orçamentário especial necessário para o cumprimento dessa Lei:
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do inicio do ano de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 05 de Fevereiro de 2014.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita de Ipixuna.
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:F4903B1D