ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 218/2026-GP/PMA, DE 23 DE MARÇO 2026.

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Amaturá – SMC e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui e disciplina o Sistema Municipal de Cultura – SMC, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável do Município de Amaturá, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais como vetor de identidade, inclusão, inovação e geração de trabalho e renda, estabelecendo princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, financiamento e integração entre seus componentes, em conformidade com a Constituição da República.

Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC, constituindo-se o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º. A política municipal de cultura explicita direitos, deveres e pressupostos que fundamentam políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, com participação da sociedade, garantindo acesso, fruição, produção, difusão e proteção dos bens e serviços culturais.

 

CAPÍTULO III – DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 3º. A cultura é direito fundamental do ser humano. Compete ao Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito de Amaturá.

Art. 4º. A cultura é o vetor estratégico do desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como área prioritária para o desenvolvimento sustentável e a promoção da paz no território municipal.

Art. 5º. Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas para:

I – assegurar meios ao desenvolvimento da cultura como direito de todos, com liberdade de expressão e criação;

II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III – contribuir para a cidadania cultural responsável;

IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais locais;

V – combater discriminação e preconceito de qualquer natureza;

VI – promover equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII – democratizar processos decisórios, assegurando participação e controle social;

IX – estruturar e regulamentar, por esta Lei, a economia da cultura no âmbito local;

X – consolidar a cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

XI – intensificar trocas, intercâmbios e diálogos interculturais

XII – promover a cultura da paz.

Art. 6º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com participação da sociedade, planejar e fomentar políticas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial, bem como estabelecer condições ao desenvolvimento da economia da cultura, com primazia do interesse público e respeito à diversidade cultural.

Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura o complementa a do setor privado, com o qual deverá, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade de ações, evitando superposições e desperdícios.

 

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS CULTURAIS

 

Art. 8º. O Poder Público Municipal garantirá a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I – direito à identidade e à diversidade cultural;

II – livre criação e expressão;

III – livre acesso;

IV – participação nas decisões de política cultural.

 

Art. 9º. A política cultural será transversal e articular-se-á com educação, comunicação social, meio ambiente, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 10º. Planos e projetos de desenvolvimento devem considerar fatores culturais e, na avaliação, critérios amplos como liberdades e oportunidades individuais, saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade e direitos humanos, conforme indicadores sociais.

 

CAPÍTULO V – DAS CONCEPÇÕES DA CULTURA

 

Art. 11º. O Poder Público adota a concepção tridimensional da cultura – dimensões simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal.

 

Seção I – Dimensão Simbólica

 

Art. 12º. A dimensão simbólica compreende os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural municipal, abrangendo modos de viver, fazer e criar dos diversos grupos formadores da sociedade local, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13º. Cabe ao Município promover e proteger as possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14º. A política cultural contemplará a diversidade de expressões do Município, abrangendo culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15º. O Município promoverá diálogos interculturais em níveis local, regional, nacional e internacional, considerando as distintas concepções de dignidade humana, como instrumento de construção da paz e da coesão social.

 

Seção II – Dimensão Cidadã

 

Art. 16º. Os direitos culturais integram os direitos humanos e sustentam as políticas culturais.

Art. 17º. O Município assegurará o pleno exercício dos direitos culturais, por meio do estímulo à criação, democratização das condições de produção, oferta de formação, expansão dos meios de difusão, ampliação da fruição e livre circulação de valores culturais.

Art. 18º. O direito à identidade e à diversidade cultural será assegurado por políticas de promoção e proteção do patrimônio cultural, das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras, e por iniciativas de reconhecimento e valorização de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19º. O direito à participação na vida cultural será assegurado com garantia de liberdade para criar, fruir e difundir cultura, sem ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20º. Pessoas com deficiência terão garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21º. O estímulo à participação social efetivar-se-á pela criação e articulação de conselhos paritários com representantes democraticamente eleitos, bem como por conferências, colegiados, comissões e fóruns.

 

Seção III – Dimensão Econômica

 

Art. 22º. O Município criará condições para a cultura como espaço de inovação, expressão da criatividade e geração de trabalho e renda, fomentando sustentabilidade e desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão.

Art. 23º. O Poder Público fomentará a economia da cultura / economia criativa:

I – sistema de produção em cadeias produtivas (pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo);

II – elemento estratégico da economia contemporânea;

III – conjunto de valores e práticas referenciados na identidade e diversidade cultural, compatibilizando modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24º. As políticas de economia da cultura devem compreender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao valor mercantil.

Art. 25º. As políticas de fomento serão implementadas conforme as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26º. O objetivo do fomento municipal é estimular criação e desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos compartilháveis.

Art. 27º. O Município apoiará artistas e produtores culturais locais para assegurar direitos autorais de suas obras, conciliando-os com o direito de acesso à cultura pela sociedade.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, como instrumento de articulação, gestão, formulação e promoção das políticas públicas de cultura no Município de Amaturá.

Parágrafo único. O SMC tem por essência a coordenação e a cooperação intergovernamental para o fortalecimento institucional, a democratização dos processos decisórios e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29º. São objetivos do SMC:

I – formular e implantar políticas públicas democráticas e permanentes de cultura;

II – assegurar participação social e controle público na gestão;

III – promover a integração com o Sistema Nacional de Cultura – SNC;

IV – fortalecer a gestão compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil;

V – garantir o acesso aos bens, serviços e espaços culturais;

VI – fomentar o desenvolvimento humano, social e econômico de forma sustentável.

 

CAPÍTULO II – ESTRUTURA DO SISTEMA

 

Art. 30º. Integram o SMC:

 

I – a Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa;

II – o Conselho Municipal de Cultura – CMC;

III – o Fundo Municipal de Cultura – FMC;

IV – as Conferências Municipais de Cultura;

V – o Plano Municipal de Cultura – PMC;

VI – o Sistema Municipal de Informações da Cultura – SMIC.

Parágrafo único. O Conselho e o Fundo referidos nos incisos II e III serão regulamentados em lei própria.

 

CAPÍTULO III – COORDENAÇÃO E GESTÃO

 

Art. 31º. A coordenação do SMC caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ARTES E ECONOMIA CRIATIVA, responsável pela formulação, implementação e integração das políticas públicas do setor.

Art. 32º. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ARTES E ECONOMIA CRIATIVA:

I – planejar e fomentar atividades culturais;

II – garantir o funcionamento integrado do SMC;

III – articular-se com entes públicos e privados para cooperação;

IV – estruturar o calendário municipal de eventos culturais;

V – captar recursos junto a órgãos e programas federais e estaduais;

VI – promover intercâmbio cultural em nível local, regional e nacional;

VII – coordenar a realização das Conferências Municipais de Cultura;

VIII – supervisionar a elaboração e execução dos Planos Municipais de Cultura.

 

CAPÍTULO IV – DOS PLANOS

 

Art. 33º. O Sistema Municipal de Cultura – SMC contará com o Plano Municipal de Cultura – PMC, instrumento de planejamento setorial de longo prazo, com vigência de 10 (dez) anos, articulado ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.

§ 1º O Plano Municipal de Cultura será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa, com ampla participação da sociedade civil, e aprovado por lei específica, após deliberação do Conselho Municipal de Cultura – CMC.

§ 2º O Plano deverá conter diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, prazos, recursos e indicadores de monitoramento e avaliação.

§ 3º O Plano Municipal de Cultura integrará o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município.

§ 4º O Conselho Municipal de Cultura – CMC acompanhará a execução do Plano e poderá propor revisões, observado o interesse público e as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.

 

CAPÍTULO V – DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 34º. As Conferências Municipais de Cultura constituem instância de participação social, convocadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ARTES E ECONOMIA CRIATIVA, para avaliar, propor e deliberar sobre políticas públicas setoriais.

§ 1º As Conferências ocorrerão ordinariamente a cada 3 (três) anos e, extraordinariamente, por deliberação do CMC.

§ 2º As Conferências produzirão relatórios finais que integrarão a elaboração e a revisão do Plano Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

 

Art. 35. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Cultura – SMIC, responsável pelo cadastro, mapeamento e monitoramento de agentes, equipamentos, serviços, eventos e políticas públicas, em articulação com o SNC.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 37º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC serão criados e disciplinados em lei específica, observando os princípios e diretrizes desta Lei.

Art. 38º. O Município de Amaturá integrará o SNC por termo de adesão voluntária, conforme regulamentação federal.

Art. 39º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Amaturá/AM, em 23 de março de 2026.

 

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA

Prefeita Municipal de Amaturá/AM.

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 23 de março de 2026. 


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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