ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
RESOLUÇÃO Nº 007/2026-CME/TNT
Dispõe sobre a análise, apreciação e aprovação do Documento Referencial Curricular do Alto Solimões – RCAS, para a educação Infantil e o ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) do Sistema Municipal de Ensino de Tonantins-AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TONANTINS – AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da identidade educacional regional, respeitando os contextos sociais, culturais, ambientais e territoriais do Alto Solimões;
CONSIDERANDO o Ofício nº 487/2026 – GS/SEMED/TNT, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Tonantins, solicitando a análise, apreciação e aprovação do Referencial Curricular do Alto Solimões – RCAS dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Parecer CME nº 007/2026, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Documento Referencial Curricular do Alto Solimões – RCAS do Município de Tonantins, de caráter obrigatório para as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Tonantins por meio do Ofício nº 487/2026 – GS/SEMED/TNT.
*Parágrafo único. O documento abrange as etapas de Educação Infantil, dos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Referencial Curricular do Alto Solimões – RCAS constitui documento orientador para a organização curricular das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tonantins, estabelece os direitos de aprendizagem, as competências e as habilidades que devem ser desenvolvidas por todos os estudantes da educação básica local. Observadas as disposições da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, das Diretrizes Curriculares Nacionais e das especificidades territoriais, culturais e socioambientais da região do Alto Solimões.
*§1º Na Educação Infantil, a organização curricular estruturar-se-á a partir dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e dos campos de experiências.
*§2º No Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), a organização dar-se-á por áreas do conhecimento e componentes curriculares, respeitando as progressões das habilidades.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação promover as ações necessárias à implementação do RCAS, assegurando processos de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento de sua execução nas unidades escolares.
Art. 4º As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, propostas curriculares e instrumentos de planejamento às orientações estabelecidas no Referencial Curricular aprovado por esta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Tonantins/AM, 08 de julho de 2026.
VALLENE DA ROCHA DINIZ
Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME
JARNEI RAMOS LOPES
Relatora do Conselho Municipal de Educação - CME
DARCLEI VASQUES NASCIMENTO
Secretária do Conselho Municipal de Educação - CME
Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:F4D92CCB