ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 022/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E QUAISQUER OUTROS OBJETOS CORTANTES,NA FESTA DO DIA DOS PAIS, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), QUE OCORRERÁ NO DIA 07/08/2026 (SEXTA-FEIRA), NO COMPLEXO JOSÉ VELA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra.MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM).
CONSIDERANDO medidas necessárias no sentido de colaborar com a atuação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, na garantia da segurança pública preventiva;
CONSIDERANDO que a venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares em garrafas de vidros, pode causar lesões graves e situações de perigo a vida dos cidadãos, por aqueles que manuseiam recipientes de vidro;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção e segurança dos participantes e público presente que prestigiará a Festa do Dia dos Pais, promovida pela Prefeitura Municipal de Jutaí (AM).
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica expressamente PROIBIDA a comercialização e consumo de bebidas em garrafas de vidro, copos de vidros e quaisquer outros objetos cortantes no Complexo José Vela (Quadra de Areia) e adjacências (aproximidades), no dia 07/08/2026 (sexta-feira), das 19h às 04h do dia seguinte, em razão do dia festivo em comemoração aoDia dos Pais.
Parágrafo Único: Fica AUTORIZADA a comercialização e consumo de quaisquer bebidas acondicionadas em recipientes de plástico e latas, no Complexo José Vela (Quadra de Areia), durante a realização do citado evento festivo.
Art. 2- O descumprimento do estabelecido no artigo acima estará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação municipal vigente:
I –Sendo pessoa física, retirada imediata do local, com aplicação de penalidade de multa variável entre 10 (dez) a 60 (sessenta) UFMs, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n° 61/2001.
II –Sendo pessoa jurídica (comércio), cassação do alvará de funcionamento, com aplicação de penalidade de multa variável entre 10 (dez) a 60 (sessenta) UFMs, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n° 61/2001.
Art. 3º- Ficará a cargo das autoridades públicas, sobretudo da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Jutaí (AM),a fiscalização das determinações nos artigos anteriores, para o fiel cumprimento deste Decreto, no intuito de ser preservada e mantida asegurança pública durante o citado evento festivo realizado pela Prefeitura Municipal de Jutaí (AM).
Art. 4º- O objetivo do presente Decreto é resguardar a ordem e bem-estar da população de modo geral em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jutaí (AM).
Art. 5º- Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura física.
Art. 6º- PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:F4F6AF9E