ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2016
LEI MUNICIPAL Nº 631 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
“INSTITUI a Campanha de preservação dos Igarapés do Município de Careiro”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Campanha da Preservação dos Igarapés do Município de Careiro, a ser realizada trimestralmente por órgão público Municipais, Estaduais, Federais e setores comerciais, dentro das áreas limítrofes do Município de Careiro, com campanhas de divulgação sobre a preservação dos Igarapés da Cidade de Careiro.
Parágrafo único. O objetivo é promover todos os anos intercalados em trimestres, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo colocando a importância da preservação dos Igarapés para a sobrevivência do ser Humano.
Art. 2º - Os órgãos públicos, escolas (municipais, estaduais, federais e privadas), e entidades não governamentais poderão desenvolver programações com a realização de palestras e atividades práticas de incentivos a preservação dos Igarapés de Careiro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 06 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:F50A8EBC