ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 01/2018 DE 16 FEVEREIRO DE 2018.
Institui o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – (PCRV) Pública do Município de Maraã-AM.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei :
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A instituição, a implantação e a gestão do PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, em conformidade com o estabelecido nas Leis:
I – Constituição Federal: Art.: 37, 41, 205 – 214;
II– Lei Orgânica do Município: Art. 157/1990
III – Em cumprimento da Meta 18 da Lei Federal nº 13.005 de 25 de Junho de 2014 (PNE) e da Lei Municipal nº 004 de 16 de Junho de 2015 (PME);
IV – Em andamento ao Art. 6º da Lei Federal nº 11.738 de Julho de 2008 (PSPN);
V– Em Atendimento do disposto na Lei Federal nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDB): Art.: 3, 61, 62, 64, 67, 69;
VI– Em consonância com Lei Federal, nº. 11.494 de 20 de Junho de 2007 (FUNDEB);
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – SERVIDOR: É a pessoa legalmente investida em cargos públicos;
II – REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL: Conjunto de instituições escolares e de órgãos que realizam atividades de educação sob a Coordenação de Secretaria Municipal de Educação;
III – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: Conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de Cargos que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto a docência, no âmbito do ensino público Municipal;
IV – PROFESSOR: Profissional da carreira cujas atribuições abrangem a docência, a funções do Magistério;
V – FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: Atividades de docências e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;
VI – GRUPO OCUPACIONAL: Compreende classes por séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a Natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
VII – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: É o conjunto de cargos, classes e séries de classes da carreira;
VIII – QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO: É o conjunto de cargos, classes e séries de classes da carreira, que serão extintas a medida que vagarem;
IX – QUADRO SUPLEMENTAR: É o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar por determinação de Lei;
X – QUADRO ADICIONAL: É o conjunto de cargos oriundos de Decretos, Portarias e outros Atos governamentais de enquadramento efetuado por ato do Chefe do Poder Executivo;
XI – FUNÇÃO: É o conjunto de atribuições e responsabilidade de um Cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargos públicos;
XII – ESTÁGIO PROBATÓRIO: É o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante Concurso Público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avalição ano a ano, por Comissão especialmente constituída pela SEMED para essa finalidade;
XIII – VENCIMENTO: É a retribuição pecuniária pelo exercício de Cargo Público com valor fixado em Lei;
XIV – REMUNERAÇÃO: É o somatório do Vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nesta incluídas as vantagens pessoas;
XV – TABELA DE REMUNERAÇÃO: (Serviço de Apoio Específico a educação)/ VENCIMENTO (Grupo ocupacional do Magistério): expressa a remuneração/ vencimento correspondente do cargo, estabelecida em Lei;
XVI – TABELA DE VENCIMENTO: É a tabela de vencimento a ser utilizada pelos Servidores do grupo Ocupacional do Magistério;
XVII – VANTAGEM PESSOAL: É o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificada e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecida por Lei;
XVIII – JORNADA: É a atividade exercida continuamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados por Lei;
XIX – EXERCÍCIO: É a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XX – PROGRESSÃO HORIZONTAL: É a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe;
XXI – PROMOÇÃO VERTICAL: É a elevação para o nível imediatamente Superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;
XXII – VACÂNCIA: Tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XXIII – LOTAÇÃO: Compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade de estrutura organizacional da SEMED;
XXIV – POVIMENTO: É o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XXV – ENQUADRADAMENTO: É a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
XXVI – HORA-AULA: Tempo reservado à regência de classe com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados aos processos de ensino e de aprendizagem;
XXVII – HORA-ATIVIDADE: Tempo reservado ao professor em exercício de docência nas Unidades Escolares, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração da unidade escolar, as reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada unidade educacional.
XXVIII – O prazo para analise do documento na Promoção Vertical será de 180 dias. Após a analise da comissão será publicado o edital no Diário Oficial até data do deferimento, para poder acrescentar no vencimento a promoção vertical.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Art. 3º - Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica do Município de Maraã, estão dispostos em classes únicas ou séries de classes, que integram grupos ocupacionais e serviços.
Art. 4º - A descrição dos cargos de provimento efetivo, consideradas as respectivas classes e carreiras é a estabelecida no Anexo II, III e IV desta lei que corresponde os seguintes elementos;
I – grupo ocupacional;
II – requisitos para provimento;
III – qualificação necessária (escolaridade)
IV – natureza do trabalho, impondo a descrição sintética das atribuições e responsabilidades;
V – atividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas;
VI – outros requisitos;
Art. 5º - O código disposto para a classe é que indicará a retribuição pecuniária do ocupante, de acordo com as tabelas de vencimento e gratificações fixadas nesta Lei (Anexos II ao IX).
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E PROVIMENTO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 6º - A investidura em cargos que integram a carreira do Magistério da Educação básica dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único: O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 7º - A Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal tem como princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
I – A profissionalização, que pressupõe qualidade profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – Piso salarial profissional definido por lei especifica;
III – A progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação e classe com promoçõesperiódicas;
IV – Eficiência: Habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência Pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições de cargo, descritos nos Anexos I;
V – Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
Art. 8º - O ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, dar-se-á sempre na classe e referência inicial do cargo, objeto do concurso público.
Art. 9º - São condições indispensáveis para a admissão:
I – existência de vaga;
II – aprovação em Concurso Público de provas ou de provas de títulos;
III – preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente Plano e em Edital de concurso público;
IV – possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma do Artigo 11 desta Lei e regulamentação específica;
V – atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para habilitação ao cargo;
VI – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
VII – não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados aos casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República;
VIII – não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo;
IX – não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores no exercício da respectiva função;
X – estar devidamente regularizada junto ao Cadastro de Pessoas Física no Ministério da Fazenda;
XI – preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura em cargo público previstos em lei;
Art. 10º - Os cargos públicos que integram a Carreira do Magistério do Poder Executivo Municipal serão previstos por:
I – nomeação;
II – reintegração;
Art. 11 - Quando a realização de Concurso Público para provimento de cargos do Magistério da Educação Básica será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos para professores com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com especialização adequada em Nível médio ou Superior.
Art. 12 - É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.
Art. 13 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para provimento de cargo, objeto de concurso público.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 14 - A carreira dos profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal é integrada pelo Cargo de provimento efetivo de professor abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, estruturada em:
§ 1º – CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: É o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
§2º – CARGO: Éa designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
§ 3º – FUNÇÃO: É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
§4º – NÍVEL: É subdivisão de um nível de carreira, agrupamento de cargos com responsabilidade semelhante com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação;
§5º – CLASSE: É o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades de vencimentos;
§ 6º – RERÊNCIA: É a reposição do profissional do Magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto a referência hierárquica e a remuneração da carreira;
§ 7º - GRUPO OCUPACIONAL: É o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e a afinidade existente entre elas a natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento;
Art. 15 - Constitui requisito mínimo para ingressar na Carreira, habilitação específica para cargos, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores:
I – Curso de Nível Médio na modalidade Normal, Nível Superior na área de Licenciatura, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício de funções de Magistério.
SUBSERÇÃO II
Da Posse
Art. 16 - Posse é a investidura do candidato em efetivo, quando aprovado em Concurso Público.
Art. 17 - É competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado.
Art. 18 - A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
§ 1º – O prazo de que trata a caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.
§ 2º – Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
Art. 19 - São requisitos para a posse:
I – da exoneração do cargo;
II – da demissão, em qualquer caráter;
III – possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;
IV – da aposentadoria;
V – do falecimento;
VI – da ocorrência do quaisquer outros casos que determinam a vacância;
VII – gozar de condições de saúde compatível com o exercício do Cargo, devidamente atestada por médico credenciado;
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
Do Vencimento
Art. 20 - A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habitação e classe em que se encontra acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único. A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme as tabelas do anexo II, III e IV desta Lei:
SUBSEÇÃO II
Das vantagens
Art. 21 - Além do vencimento, o profissional da Educação Básica municipal fará jus às seguintes vantagens:
I – A Função Gratificada do Gestor de Unidades Educacionais – FGG, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de 03 (anos) de docência e farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – V.
II – A Gratificação pelo exercício de Coordenador Pedagógico – GCP, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com formação em Pedagogia, e áreas específicas, farão jus ao recebimento da função gratificada – FG, constante no anexo – VI.
III – A Gratificação de Localidade – GL será atribuída ao servidor da Carreira do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas unidades escolares localizada na Zona Rural do Município, constante no anexo – VII.
a) A Gratificação de Localidade – GL ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na zona rural.
b) O servidor do Magistério que mora na Comunidade passará a ganhar a Gratificação reduzida, de 50% em relação aos que não residem na mesma, aonde será enquadrada na distância Perto (P).
c) A Gratificação por localidade nas Unidades Rurais será estabelecida da seguinte maneira: acréscimo de 10 (dez) a 20 (vinte) por cento, conforme a distância em relação ao Município. A divisão da gratificação ficará na responsabilidade da Secretaria de Educação organizar e distribuir as porcentagens, acima mencionada.
Art. 22 - Adicional para professores com graduação em licenciatura plena, com percentual plena de 10% sobre o vencimento básico inicial, estabelecido no Piso Salarial Profissional Nacional.
I – Pela realização de curso de Pós- Graduação Latu Sensu, concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 15% sobre o vencimento básico do nível III.
II – Pela realização de curso de Mestrado, concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área de educação, com percentual de 20% sobre o vencimento básico do nível IV.
III – Pela realização de curso de Doutorado, concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área de educação, com percentual de 30% sobre o vencimento básico do nível V, conforme o Anexo VIII.
Art. 23 - Todos os profissionais da educação básica poderão receber indenizações devidas em razão de viagens a serviço, em forma de diárias ou ajuda de custo.
Parágrafo Único: As indenizações serão concedidas segundo as normas próprias, estabelecidas pela legislação vigente.
SEÇÃO IV
ESTÁGIO PROBÁTORIO
Art. 24 - Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 3 (três) anos de Estágio probatório, com o objetivo de apurar, no ano a ano, durante este período, se o servidor preenche os requisitos de aptidão, competência técnica e comportamental, necessários à sua manutenção e confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º – Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das Condições pelo estagiário, nos termos da Avaliação de desempenho por Comissão criada para esse fim.
§ 2º – O Estagiário poderá afasta-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde.
Art. 25 - O cumprimento satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.
Art. 26 - O estágio probatório, assim como a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo será suspenso quando o servidor, cumprido os trâmites internos e as exigências legais, após devidamente autorizado pela administração:
I – Entrar em Licença para acompanhar o cônjuge e não houver repartição Municipal de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de acordo com as atribuições do cargo efetivo de que seja o titular, o servidor, dando-se continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do prazo, quando o retorno, o servidor, as suas atividades no local de sua lotação;
II – Entrar em licença para o desempenho de mandato classista;
III – Entrar em exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão;
IV – Entrar em Serviço militar obrigatório;
V – Entrar em licença para tratamento, da própria saúde, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
VI – Entrar em licença para acompanhar tratamento de saúde de membro da sua própria família, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
Parágrafo Único: Nos casos acima, a contagem do prazo de efetivo exercício, do cargo/função dos servidores, submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser prorrogado;
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES DE ENQUADRAMENTO
Art. 27 - As Classes constituem a linha de Progressão (Horizontal) da carreira e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo essa última o fim da carreira, constante no anexo – IX
Art. 28 - Os Níveis constituem a coluna de Progressão (Vertical) na carreira e são designadas pelos algarismos: I, II, III, IV e V, constante no anexo – VIII
Art. 29 - Os níveis a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
Art. 30 - Os níveis do cargo de Professor são 5;
Professor Nível I – Formação de Nível Médio, na Modalidade Normal (Magistério);
Professor Nível II – Formação de Nível Superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena em Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; Licenciatura plena em Área Especifica para as Séries Finais do Ensino Fundamental;
Professor Nível III – Formação Específica em Curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a Educação e em Curso Superior de Licenciatura Lato Sensu, com duração mínima de 360 horas e/ou no mínimo doze meses de Curso;
Professor Nível IV– Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado). Formação especifica em Curso de Mestrado desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura Plena ou com a Educação;
Professor Nível V – Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado). Formação específica em Curso de Doutorado desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura Plena ou com a Educação;
Art. 31 - Os níveis do cargo de Pedagogo são 4:
Professor Nível I – Formação de Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia;
Professor Nível II – Formação Específica em Curso de Pós-Graduação de Especialização em Pedagogia, Curso Superior de Licenciatura Lato Sensu, com duração mínima de 360 horas e/ou no mínimo doze meses de Curso;
Professor Nível III – Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado). Formação especifica em Curso de Mestrado desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura Plena ou com a Educação;
Professor Nível IV – Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado). Formação específica em Curso de Doutorado desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura Plena ou com a Educação;
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO
Art. 32 - A Progressão: refere-se à modalidade de nível, classe em decorrência de nova formação acadêmica e tempo de serviço respectivamente.
§ 1º – Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente, no nível correspondente da carreira para a qual adquiriu habilitação;
§ 2º – Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente na classe de carreira, para qual adquiriu tempo de serviço;
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 33 - A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível e classe para outra imediatamente superior na estrutura da carreira.
Art. 34 - A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível para o outro imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira vertical, mediante nova formação acadêmica:
Parágrafo Único: A mudança de nível será automática e vigorará a contar do início de cada ano letivo em que o profissional da Educação requerer a apresentar o diploma ou certificado da nova titulação, onde a escolaridade mínima para o ingresso de cada nível deverá ser na área da Educação.
Art. 35 - A promoção constitui-se na passagem do profissional de uma classe para outra imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira horizontal mediante ao tempo de serviço;
§ 1º – No caso de a promoção de uma classe para a outra imediatamente superior considerar o tempo de serviço na carreira, o profissional terá de obedecer ao interstício mínimo de 03 anos, conforme descreve o Anexo IX, para tanto o profissional deve solicitar a mudança de classe através de requerimento.
SEÇÃO VIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 36 - Objetivando o aprimoramento permanente do Ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segurando normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 37 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo do afastamento para os fins direto, e será concedida.
I – Para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas pelo MEC, desde que não exista a oferta no Município;
II – Para participação em Congressos, Simpósios ou similares referentes à educação e ao Magistério;
III – Deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividades que o professor faz jus, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.
SEÇÃO IX
DO CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO
Art. 38 - A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da docência estatuário obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
Art. 39 - A jornada de trabalho do profissional da Educação Básica pública será:
I – De 20 horas para professores de níveis I, II, III, IV e V;
II – Excepcionalmente de 40 horas para professores de Níveis I a V, para atender as necessidades do sistema, através de convocação da Secretaria Municipal de Educação;
§ 1º – Todo profissional convocado para o regime suplementar deverá ser avaliado ao final de cada exercício letivo, para que continue a fazer jus à convocação;
§ 2º – Os critérios serão definidos por meio de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 40 - A convocação para a prestação de serviço em regime de 40 horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação;
Paragrafo Único: A interrupção de convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que o caput do artigo ocorrerá:
I – Por reprovação na avaliação no final do exercício letivo;
II – A pedido do interessado;
III – Quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
IV – Quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
V – Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo, de acordo com esta Lei;
Art. 41 - A composição da jornada de trabalho do professor temporário observará o estabelecido na Lei nº 11.738/2008.
Paragrafo único: Sua remuneração será à praticada na classe Inicial Nível II
SEÇÃO X
DAS FÉRIAS
Art. 42 - O período de férias anual do professor será:
I – quando em função docente de 30 dias.
Parágrafo Único: As Férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos período de férias e recesso escolares, de acordo com calendário anual, de forma a atender à necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO XI
DA CESSÃO
Art. 43 - Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino:
§ 1º A cessão será sem ônus para o órgão de origem, concedida pelo prazo máximo de dois anos, renovável anualmente, segundo a necessidade ea possibilidade das partes;
§ 2º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO IV
DO MAGISTÉRIO INDÍGENA
Art. 44 - Fica instituído nesta lei o cargo de professor indígena, considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no Município de Maraã, com fulcronos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do Art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos Arts. 78 e 79, 26-A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como o Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Nacionais para Educação Escolar Indígena na Educação Básica,
Art. 45 - A formação inicial dos Professores Indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de Magistério indígena de níveis médio na Modalidade Normal, em conformidade com a resolução do CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.
Art. 46 - A investidura no cargo do Professor Indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público;
§ 1º – Ao Professor Indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento;
§ 2º – O enquadramento dos professores indígenas estará condicionado ao disposto no Art. 13º.
§ 3º – Poderão ser exigidos ao Magistério Indígena requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no Anexo I e II desta Lei.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 47 - Fica instituído nesta Lei o cargo de professor da Educação Especial, considerando a existência de público do ensino com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no Município de Maraã, de conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº10.098/2000; a Lei nº 10.436/2002; a Lei nº 11.494/2007; o Decreto nº 3.956/2001; o Decreto nº 5.296/2004; o Decreto nº 5.626/2005; o Decreto nº 6.253/207; o Decreto nº 6.571/2008; e o Decreto Legislativo nº 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2009, Decreto nº 7.611/2011, Lei nº 12.796, de 2013, definindo as Diretrizes para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 48 - O Município assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de professores com especialização adequada em Nível Médio ou Superior, para atendimento especializado, bem como Professores do Ensino Regular capacitados para a inclusão desses educandos nas classes comuns.
Art. 49 - A investidura no cargo de Professor da Educação Especial, dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público:
§ 1º – Ao Professor da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva para o atendimento Educacional Especializado serão aplicadas as disposições previstas no Capítulo III e IV desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR TEMPORÁRIO
Art. 50 - A contratação de professor será através Contrato Administrativo por prazo determinado, em caráter temporário, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o não titular de cargo efetivo.
Art. 51 - A contratação temporária para o exercício na função de profissional do Magistério somente poderá ocorrer quando não existir a possibilidade de suplência.
Art. 52 - A contratação temporária poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) substituição de profissional do Magistério afastado por qualquer motivo da sala de aula;
b) no surgimento de vaga pura em decorrência de aposentadoria, morte, readaptação definitiva, exoneração ou demissão, até que se proceda à chamada e posse de aprovado em concurso público.
§ 1º - No ato de contratação deverá constar:
I – a área de atuação ou disciplina, com vencimento correspondente à habilitação do convocado e classe “A”.
II – remuneração respectiva em conformidade com a tabela vigente, pelo prazo de contratação.
§2º - A expedição dos atos de designação compete ao Secretário Municipal de Educação.
§ 3º - A contratação fica limitada ao período de aula, só podendo ter início durante as férias se houver necessidade imperiosa de reposição de aulas.
§4º - Não havendo concursados classificados será feita na SEMED uma seleção prévia entre os candidatos.
Art. 53 - O candidato contratado fará jus:
I – remuneração, consoante o disposto neste Plano;
II – férias e gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado;
III – licença gestante e para tratamento da própria saúde, limitada ao período da contratação;
IV – licença adotante e de paternidade, limitada ao período da contratação;
V- licença gala e nojo, limitada ao período da contratação;
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 54 - Fica instituída a Comissão de Gestão de Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Art. 55 - A Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração de Magistério Público Municipal será composta por.
I – Secretário Municipal de Educação;
II – 1 (um) consultor ou assessor jurídico do Poder Público municipal;
III – 1 (um) representante da secretaria Municipal de Administração;
IV – 1(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 2 (dois) representantes dos professores do Sistema Municipal de Ensino;
VI – 1 (um) representante do Sindicato dos profissionais do Magistério da Rede municipal de Ensino;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Art. 56 - A comissão de Gestão do Plano de carreira será constituída pelo poder executivo através de decreto, que analisará todos os casos de movimentação funcional.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO II
Das Disposições Finas
Art. 57 - O cargo previsto no Anexo II, deste plano de carreira e remuneração, passa a constituir o quadro de Carreira em extinção.
Art. 58 - O cargo previsto no Anexo III e IV, deste plano de carreira e remuneração, passa a constituir o quadro de Carreira em Classes Ativas.
Art. 59 - Fica permitida a contratação por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.
Parágrafo Único. Pelo menos 90% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. (usar como referência o que está estabelecido na estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação),como mostra o anexo I.
Art. 60 - Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.
Art. 61 - Os profissionais da Educação básica, no exercício da docência, direção escolar, coordenador pedagógico, supervisores, assessores pedagógicos, e orientação educacional (Pedagogo), serão remunerados com os recursos do FUNDEB dos 60%;
Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 23 de fevereiro de 2018.
Art. 64 - Revogada a Lei Municipal de Nº 020/2009 de 23 dezembro de 2009.
Art. 65 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Maraã-AM, 16 de Fevereiro de 2018.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:F50C9C76