ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Revoga a Lei Complementar 329 de 21 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Alteração da Lei nº 064/1997, e trás nova redação sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá AM, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 45, Inciso III da Lei Orgânica do Município, pelos artigos 30, incisos I e 37 caput, da Constituição Federal/1988;

RESOLVE apresentar a presente Proposta de Alteração à Lei N° 064/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997, revogando a Lei Complementar 329 de 21 de setembro de 2023, que dispõe sobre o mesmo tema e traz nova redação e encaminhá-la para apreciação da Douta Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM.

Nesses termos, faço saber que a Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A lei nº 064/97, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá AM passa a vigorar com a modificação do art. 15 e artigos seguintes.

Que antes se lia:

Art. 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos, subordinados à chefia do Executivo:

- Gabinete do Prefeito;

- Assessoria Técnica;

- Representação do Município;

- Secretaria Municipal de Administração:

Serviço de Pessoal

Serviço de Material e Patrimônio

Serviços Gerais

- Secretaria Municipal de Finanças:

serviço de Orçamento e Contabilidade;

serviço de Tributação;

tesouraria

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Serviço de Cultura;

Serviço de Merenda Escolar;

Serviço de Desportos.

VII - Secretaria Municipal de Saúde

- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Serviço de Limpeza Pública

Serviço de Cemitério, Parques e Jardins;

Serviço de Construção e Conservação.

- Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:

Serviço de Abastecimento;

Serviço de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Rural.

- Secretaria do Meio Ambiente e Turismo;

- Secretaria Municipal de Ação Social;

Serviço de Desenvolvimento Comunitário;

Serviço de Ação Social.

(...)

Leia-se:

Art. 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos, subordinados à chefia do Executivo:

- Gabinete do Prefeito;

– Controladoria Interna

Ouvidoria

- Procuradoria Jurídica

Assessoria Técnica;

- Representação do Município;

- Secretaria Municipal de Administração:

Gestão de Recursos Humanos

Serviço de Material e Patrimônio

Serviços Gerais

- Secretaria Municipal de Finanças:

serviço de Orçamento e Contabilidade;

serviço de Tributação;

tesouraria

- Secretaria Municipal de Educação:

Serviço de Merenda Escolar;

Serviço de Desportos.

VII - Secretaria Municipal de Saúde

- Secretaria Municipal de Obras

a) Serviço de Limpeza Pública

b) Serviço de Cemitério, Parques e Jardins;

c) Serviço de Construção e Conservação.

- Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:

a) Serviço de Abastecimento;

b) Serviço de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Rural.

- Secretaria do Meio Ambiente;

- Secretaria Municipal de Assistência Social;

a) Serviço de Desenvolvimento Comunitário;

b) Serviço de Ação Social.

XII – Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Pública;

XIII – Secretaria Municipal de Cultura;

Serviços de Cultura

Serviços de Turismo

 

Acrescenta ainda ao Capítulo IV:

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 16-0 Gabinete do Prefeito tem por finalidade básica:

- exercer as atividades de coordenação político - administrativa da Prefeitura com os Munícipes, entidades e associações de classe;

- secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;

- efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informações, respostas a indicações, apreciação de projetos pela Câmara.

- promover a divulgação e relações públicas do chefe do Executivo.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, através do Gabinete do Prefeito, colaborará com o Ministério do Exército e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante convênio, quanto ao alistamento militar e cadastramento de propriedades rurais, respectivamente, reservando o espaço físico e os recursos humanos necessários ao cumprimento de tais atividades, concedendo-se aos responsáveis gratificação pelo desempenho da função, sem contudo serem órgãos integrantes da Administração Municipal.

SEÇÃO II

DA CONTROLADORIA INTERNA

Art. 17. A controladoria Interna do Município dispõe das seguintes competências:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Exercer o controle sobre o desempenho das funções dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como sobre a execução de programas e projetos de governo.

Apoiar o Controle Externo (Tribunal de Contas) no exercício de sua missão institucional, fiscalizando o cumprimento das determinações legais e regulamentares.

Acompanhar, monitorar e determinar a instauração, quando necessária, de Tomada de Contas Especiais, visando à apuração de responsabilidades e ao ressarcimento ao erário em casos de omissão no dever de prestar contas, desvio de bens ou valores, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

Atuar como órgão central de ouvidoria (em articulação com outros canais de denúncia) e promover a transparência da gestão, zelando pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Elaborar o Relatório Anual de Atividades da Controladoria e emitir parecer sobre as contas anuais do Prefeito, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas.

Propor à autoridade competente a aplicação de sanções, a abertura de inquéritos e sindicâncias ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quando constatadas irregularidades.

Expedir atos e instruções normativas de procedimentos de controle interno, visando uniformizar a aplicação das leis e regulamentos.

Manter o registro centralizado das responsabilidades e atribuições dos gestores e ordenadores de despesas municipais.

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 18 – A Procuradoria Jurídica do Município, como órgão permanente com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá privativamente:

A representação judicial e extrajudicial do Município.

A cobrança de sua dívida ativa.

A defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado.

A assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa.

Zelar pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração Pública Municipal.

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 19 - À assessoria Técnica compete:

- assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

- verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos do Executivo;

- elaboração e acompanhamento de mensagens e proposições de leis;

- relacionamento com outras esferas de Governo, com entidades executoras de programas de interesse do Município;

- supervisão da correspondência oficial do Prefeito e da elaboração e publicação oficial dos seus atos;

VI - apoio técnico aos Secretários Municipais e supervisão das suas

ações.

SEÇÃO V

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 20 - À representação do Município compete:

- representar o Município intermediando e solucionando os assuntos do seu interesse, junto aos órgãos oficiais ou entidades privadas, seja na Capital, nos Municípios ou fora do Estado;

- executar os serviços de ordem administrativa, destinados ao pagamento de débito e recebimento de créditos do município;

- cooperar com o Prefeito na Execução de procedimentos licitatórios, de acordo com as suas destinações.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 21 - À Secretaria Municipal de Administração compete:

- formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, material e patrimônio, de transportes oficiais e de serviços gerais;

- documentação e arquivo;

- coordenar, controlar, e executar as atividades relativas à reprodução de documentos.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - desenvolver atividades relativas à arrecadação controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança da Dívida Ativa;

- desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores;

- promover atividades relacionadas à contabilidade , através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da administração municipal;

- desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 23 - À Secretaria Municipal de Educação compete:

- promover o desenvolvimento e a manutenção do processo educacional a cargo do Município;

- promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreação no Município;

- administrar os centros comunitários de esportes e recreação;

- proporcionar assistência ao estudante, relacionada à merenda escolar;

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 24 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:

- supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica, odontológica e ambulatorial a população tanto na zona urbana quanto na rural;

II- promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público inclusive colaborando com as demais esferas de governo;

III- fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;

IV- proceder a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de investidura, licença, aposentadoria e outros fins legais.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Art. 25 - À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:

- coordenar e controlar a execução dos serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, ajardinamento, arborização em praças e logradouros públicos, limpeza pública e cemitério, além de outras obras públicas;

- coordenar e controlar a operação e manutenção da frota municipal de veículos, utilizados nas atividades de obras;

- examinar todos os processos referentes às edificações particulares e públicas, verificando sua conformidade com o Código de Obras e as normas de zoneamento, dando-lhe despacho final;

- administrar o Código de Obras zelando pela sua observância.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

Art. 26 - À Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento compete:

- supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento da área rural do Município, visando o incremento da produção agrícola, para abastecimento da população de produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios;

- prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário;

- supervisionar e controlar a execução dos serviços relativos a mercados, feiras e matadouro.

Parágrafo Único: Fica definido que a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento terá (02) duas contas bancárias, uma para receber repasses financeiros do Governo Municipal e a outra exclusivamente para receber recursos financeiros provenientes de assinaturas de convênios de projetos nas diversas esferas do governo estadual, federal, assim também como de outras fontes financiadoras. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão da conta bancária, em conjunto com o Secretário Municipal de Produção e Abastecimento.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 27 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

I- Formulação e execução da política municipal de meio ambiente.

II- Preservação, conservação e uso racional dos recursos municipais.

Parágrafo Único: Fica definido que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá (02) duas contas bancárias, uma para receber repasses financeiros do Governo Municipal e a outra exclusivamente para receber recursos financeiros oriundos de assinaturas de convênios de projetos nas diversas esferas do governo estadual, federal, assim também como de outras fontes financiadoras. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão da conta bancária, em conjunto com o Secretário Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 28 - À Secretaria Municipal da Assistência Social compete:

- Elaborar, supervisionar e coordenar programas que visam o bem-estar social da comunidade;

- realizar estudos sobre os problemas sociais do Município, para fundamentar a ação do Governo Municipal;

- atender aos necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de Auxílio;

- organizar a população, por meio de associações representativas, na formulação das políticas e controle das ações.

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 29. À Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Pública compete:

a) Elaborar políticas públicas de segurança no município;

b) Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de Segurança Pública e organização dos serviços;

c) Formular estratégias de controle da execução de política municipal de segurança pública;

d) Operar o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP;

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 30. À Secretaria Municipal de Cultura, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

a) formular planos e coordenar a política municipal de cultura e lazer e supervisionar sua execução;

b) Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;

c) Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal;

d) formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

e) propor a política municipal de Cultura e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo cultural e ao lazer;

f) propor o calendário oficial de eventos culturais e de lazer do Município;

g) implementar e coordenar a execução da política municipal de Cultura;

h) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento da Cultura e Lazer no Município;

i) promover e divulgar os produtos e artistas e culturais do Município;

j) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento cultural e lazer, no âmbito de sua competência;

k) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

l) coordenar e incentivar as atividades inerentes de cultura, às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;

m) exercer outras atividades correlatas;

n) assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;

o) Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;

p) Documentar e apoiar as artes populares;

q) estimular o turismo em todos os aspectos

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, consubstanciando em decreto as competências dos órgãos constantes no art. 15, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações orçamentárias necessárias à implantação da nova estrutura preconizada nesta Lei, fazendo o remanejamento ou transferência de dotações consignadas no orçamento vigente, de conformidade com os limites existentes.

Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM, em 04 de DEZEMBRO de 2025.

 

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá

 

Publicado na Portaria de Prefeitura

Conforme artigo 87 da Lei Orgânica Municipal

Em:__/__/___ 


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:F529060A