ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 277, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Município de Apuí a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município, bem como autoriza o Município a promover a DOAÇÃO do mesmo imóvel a Universidade Estadual do Amazonas - UEA.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Apuí (AM), autorizado a receber, com encargo, a título de doação do Senhor ROBSON ÁVILA MARMENTINI, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG de n.º 518.209 SSP/PR e CPF sob o n.º 009.642.989-53, uma área medindo 90x90 (noventa por noventa) metros quadrados, com área total de 8.098 (oito mil e noventa e oito metros quadrados), no perímetro urbano, denominada quadra 80, localizada entre a Rua Amapá, Rua da Lagoa e a Avenida Amilton Marmentini, contendo as seguintes coordenadas geográficas:

 

P1 para P2 – Coordenada Norte: 9.202.729,445 e Coordenada Este: 182.027,252;

P2 para P3 – Coordenada Norte: 9.202.793,338 e Coordenada Este: 181.963,869

P3 para P4 – Coordeanda Norte: 9.202.857,915 e Coordenada Este: 182.026,555

P4 para P1 – Coordenada Norte: 9.202.794,021 e Coordenada Este: 182.089,940.

 

Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º tem por encargo a doação a Universidade Estadual do Amazonas – UEA, para que esta construa no local uma Unidade da Universidade;

Parágrafo Primeiro – A Universidade terá o prazo de 02 (dois) ano para construção e instalação da Unidade no município, contados a partir da efetivação da doação;

 

Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento do encargo de que trata oParágrafo Primeiro, o imóvel deve retornar ao patrimônio do doador inicial, Sr. Robson Avila Marmentini, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 215, de 03 de Novembro de 2010;

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Junho de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Apuí


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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