ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 775/CMH. HUMAITÁ-AM, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA O CARGO DE MOTORISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. A remuneração básica dos servidores municipais, ocupantes do cargo de Motorista categoria D, admitidos através de Concurso Público no ano de 1997, equiparar-se-á à remuneração básica dos servidores ocupantes do cargo de Motorista categoria D, admitidos através de Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2016.
§ 1º - Fica equiparado a remuneração salarial básica dos servidores ocupantes do cargo de Motorista categoria “D” admitidos na Prefeitura Municipal de Humaitá através de Concurso Público do ano de 1997 à mesma remuneração salarial básica dos servidores ocupantes dos cargos de Motorista categoria “D” admitidos na Prefeitura Municipal de Humaitá através do Concurso Público do ano de 2016.
§ 2º - O valor da remuneração salarial de que se trata o Caput do Art. 1 e Caput §2º desta Lei será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoguem-se as disposições em contrário.
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DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 26.12.2017.
Vereador JOHN ELTON AULER
1º.secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:F566ADA0