ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS REMANESCENTES DE RECURSOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 217/2025
Dispõe sobre a regulamentação da transposição e transferência de saldos remanescentes de recursos federais no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com base na Lei Complementar 217/2025, e dá outras providências.
A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
Art. 1º – Objeto:
Fica regulamentada, para o âmbito municipal, a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes no Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses federais, nos termos da LC 217/2025.
Art. 2º – Conceitos
I — Transposição: É a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, dedicada a um programa, em um outro programa, desde que previsto no Plano Municipal de Saúde.
II — Transferência: É a realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde) e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial).
Art. 3º – Recursos elegíveis
São considerados elegíveis para transposição ou transferência os saldos financeiros remanescentes de repasses federais efetuados até 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 217/2025.
Art. 4º – Procedimentos
A transposição ou transferência dos saldos financeiros observará, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:
I — Identificação e confirmação dos saldos financeiros remanescentes existentes nas contas de repasses federais;
II — Definição da nova finalidade, limitada exclusivamente às ações e serviços públicos de saúde, conforme arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012;
III — Inclusão dos valores na Programação Anual de Saúde e na Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica quando aplicável;
IV — Comunicação formal ao Conselho Municipal de Saúde acerca da reprogramação;
V — Execução das despesas diretamente a partir da conta de origem do repasse, vedada qualquer movimentação entre contas ou abertura de subcontas;
VI — Realização dos registros contábeis e orçamentários correspondentes, conforme normas vigentes;
VII — Prestação de contas e registro da execução no Relatório Anual de Gestão.
Art. 5º – Das Limitações e Vedações
I – É proibida a utilização dos recursos para qualquer finalidade que não estejam diretamente vinculada à área da saúde.
II – Fica vedada a mescla desses recursos com outras fontes não vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser mantido o controle segregado das receitas.
III – Quando houver normas, instrumentos ou condições específicas relacionadas à aplicação dos recursos, estas deverão ser integralmente observadas.
Art. 6º – Transparência e controle social
A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar relatório contendo os saldos financeiros identificados e as respectivas propostas de reprogramação, assegurando a ciência e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º – Vigência
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 217/2025.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:F5767191