ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 139/2014-GPMB, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a Convalidação e Redimensionamento do Distrito de Axinim e dá outras providências.

 

O Prefeito de Borba/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 391/2014 – GPCMB, de 14 de agosto de 2014, que aprovou o Projeto de Lei nº 001/2014, de 4 de agosto de 2014 de autoria do Vereador Sr. Miguel Lima da Silva.

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba/AM aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica Convalidado e Redimensionado o Distrito de Axinim no município de Borba/AM como sede administrativa instalada no núcleo urbano homônimo.

 

Art. 2º - Os limites territoriais do Axinim, ora convalidados ficam estipulados pela Resolução Legislativa nº 218 de 28 de dezembro 1993, publicada no Diário Oficial 27.869 de 18 de janeiro de 1994, totalizando uma área de 486 Km2.

 

Parágrafo Único - Os atos administrativos do Distrito de Axinim serão regidos em conformidade com a Lei Municipal nº 99/2010 de 11 de novembro de 2012.

 

Art. 3º - O presente Projeto de Lei, após os trâmites legais e aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, juntamente com o Decreto Legislativo, para as providencias legais cabíveis, conforme o que dispõe o Art. 15, inciso XIII da Lei Orgânica de Borba.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLIQUE-SE e

REGISTRE-SE

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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