ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

CONSIDERANDO que o evento em comemoração ao 152º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM a ser realizado nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, integra o calendário cultural desta municipalidade, visto ser um evento importante para a economia local, em setores como comércio, turismo e serviços em geral;

 

CONSIDERANDO que o direito à cultura é assegurado pela Constituição Federal do Brasil, no artigo 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

 

CONSIDERANDO que o objeto da inexigibilidade de licitação trata da contratação de profissional do setor artístico, com empresário exclusivo;

 

CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 0885/2026 – PMI, Parecer Jurídico nº 111/2026 – PGMI e Parecer Técnico n° 002/2026 – CGMI.

 

RESOLVE:

 

I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM. Sob o nº 111/2026-PGMI;

 

II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a Contratação da Empresa FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, objetivando a contratação de Show da Banda CALCINHA PRETA, para o evento em comemoração ao 152º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM a ser realizado no dia 25 de abril de 2026;

 

III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor da FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.321.806/0001-02, pelo valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), constantes na Proposta Comercial.

 

CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Itacoatiara, em 03 de março de 2026.

 

MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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