ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA INCLUIR A CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECÍFICA AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ACOMPANHAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES PARA A CAPITAL MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 2º-A e o § 3º ao Art. 3º da Lei Municipal nº 126, de 27 de fevereiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a diária devida aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que integrarem a equipe de acompanhamento e suporte na transferência/remoção intermunicipal de pacientes do Município de Urucará com destino à Capital Manaus”.
Parágrafo único. O valor fixado neste artigo é de caráter específico para a missão de transferência/remoção de pacientes, aplicando-se independentemente do enquadramento geral das demais funções constantes no Anexo II desta Lei.
“Art. 3º. [...]
§ 3º. Para a hipótese prevista no Art. 2º-A, decorrente do acompanhamento e da remoção de pacientes no percurso entre Urucará e Manaus, o pagamento da diária observará o valor fixado no caput do referido artigo, visando garantir o pleno ressarcimento das despesas operacionais decorrentes da especificidade do deslocamento de urgência ou emergência”.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 126, de 27 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescido da nota explicativa / categoria específica para a saúde:
ANEXO II (Acréscimo)
|
Cargo ou Função |
Evento / Destino |
Valor da Diária |
|
Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem |
Transferência/Remoção de Pacientes (Urucará Manaus) |
R$ 300,00 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Urucará, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Urucará/AM, 06 de outubro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 06 de outubro de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:F5B2055B