ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 051DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a CONCESSÃO do Título de Utilidade Pública e Entidade Civil o Centro de Acolhida e Proteção à Vida da Mulher e Adolescente Grávida Indígena - CAPVMAGI de São Gabriel da Cachoeira - AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Civil, doravante denominados Centro de Acolhida e Proteção à Vida da Mulher e Adolescente Grávida Indígena - CAPVMAGI de São Gabriel da Cachoeira - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.588.992/001-70 com data de abertura em 25 de novembro de 2014.
Parágrafo Único: A entidade sem fins lucrativos econômicos tem como finalidade a promoção de assistência social, notadamente de proteção as mulheres e adolescentes grávidas indígenas assim também como na integração família-escola-comunidade.
Art. 2º. São partes integrantes desta Lei: Ata de Fundação, cópia do estatuto social, RG e CPF do Presidente da entidade e cartão do CNPJ.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Gabriel da Cachoeira, 18 de Fevereiro de 2016.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:F5CD59AB