ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 07/2013, DE 29 DE MAIO DE 2.013.
O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Boca do Acre–FMCBA, de acordo com a Lei Municipal nº 003/2012.
Art. 2º O Fundo Municipal da Cultura – FMCBA e o orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 3º - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura – PMCBA, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMCBA.
Art. 4º - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMCBA, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 5º - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMCBA deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 6º – Os recursos financeiros do Fundo Municipal da Cultura - FMCBA, serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer e, pelo Chefe do Poder Executivo municipal sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 2º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer, acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 7º - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura, critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais e o Custo Amazônico.
Art. 8º - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura - SMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura - FMCBA.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 9º - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura - PMC será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura-SMC e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE/AM, aos 29 de maio de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:F5E340DA