ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2025-GP/PMA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA, DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amaturá/Am., aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.584.389,10 (Oitenta Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Dez Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

83.782.025,16

RECEITA TRIBUTARIA

1.677.564,71

RECEITA PATRIMONIAL

1.352.346,81

RECEITA DE SERVIÇOS

500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

80.750.613,64

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.000,00

DEDUÇÃO FUNDEB

-5.897.636,06

DEDUÇÃO FUNDEB

-5.897.636,06

TOTAL

77.884.389,1

RECEITAS DE CAPITAL

2.700.00,00

TOTAL GERAL

80.584.389,10

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

01 – Legislativa

2.250.000,00

04 – Administração

5.661.528,95

06 – Segurança Pública

141.508,00

08 – Assistência Social

2.574.811,12

10 – Saúde

19.269.304,94

12 – Educação

40.006.623,08

13 – Cultura

172.712,00

15 – Urbanismo

4.762.916,01

16 - Habitação

41.620,00

17 – Saneamento

135.265,00

18 – Gestão Ambiental

31.215,00

20 – Agricultura

514.007,00

23 – Comércio e Serviços

31.215,00

25 – Energia

62.430,00

26 – Transporte

124.860,00

27 – Desporto e Lazer

20.810,00

28 – Encargos especiais

2.983.563,00

99 – Reserva de Contingência

1.800.000,00

TOTAL

80.584.389,10

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

71.147.455,59

DESPESAS DE CAPITAL

7.636.933,51

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.800.000,00

TOTAL GERAL

80.584.389,10

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.250.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

57.562.503,76

03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

1.360.131,42

04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

17.570.133,92

05.01 – FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN4TE

41.620,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.800.000,00

TOTAL GERAL

80.584.389,10

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Amaturá/Am, em 13 de outubro de 2025.

 

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA

Prefeita Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 13 de outubro de 2025.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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