ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 123/2016 - GP/PMA, DE 20 DE JULHO DE 2016.
Cria o Programa Municipal de Assistência e Promoção Social da melhor Idade “Idoso bem Cuidado é Idoso Feliz”- PROMAPS, o Conselho Municipal do Idoso do Município de Amaturá/AM, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado no Município de Amaturá/AM o Programa Municipal de Assistência e Promoção Social da melhor Idade “Idoso bem cuidado é Idoso Feliz”-PROMAPS.
Art. 2º - O desenvolvimento do Programa Municipal de Assistência e Promoção Social da Melhor Idade “Idoso bem Cuidado é Idoso Feliz”- PROMAPS, pressupõe a implantação das seguintes medidas:
I – realização de eventos e atividades na cidade nos bairros, Comunidades Ribeirinhas e Comunidades Indígenas coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Implantação de serviços programas e projetos que possam assistir à população idosa.
III – Promoção da assistência aos idosos em suas necessidades, para desenvolver o autocuidado, oferecendo a essa população condições de vida mais autônomas e de melhor qualidade.
IV – Estimular a discussão e conscientizar sobre o processo de envelhecimento da população, bem como das suas necessidades e consequências:
a - Promoção da qualidade de vida;
b - Prevenção de doenças;
c - Agravos à saúde dos idosos;
d - A família como base de apoio para uma velhice com dignidade.
V – Combater o sedentarismo e isolamento, através de campanhas educativas e de realização contínua de atividades físicas e laborais.
VI – Criar na população mais jovem uma mudança de conceito sobre questão do envelhecimento humano, de forma a estabelecer um novo cenário nas relações entre famílias e, por consequência, na sociedade em geral.
VII – Criar estruturas físicas adequadas a essa nova proposta de vida para os idosos, com rotas de caminhadas, práticas interativas em ruas de lazer, criação ou reforma de áreas verdes, órgãos públicos e privados, principalmente voltados para o atendimento dos portadores de restrições.
Art. 3º - Para a implantação do Programa Municipal de Assistência e Promoção Social da Melhor Idade “Idoso bem Cuidado é Idoso Feliz”- PROMAPS, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, Bancos, universidade, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais, para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS
Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de captar e aplicar recursos na implantação e manutenção das políticas sociais públicas, bem como a outras iniciativas destinadas ao idoso.
Parágrafo Único – O Fundo a que alude este artigo deverá abrir conta em instituição bancária instalada no município, a qual será movimentada com a assinatura conjunta do Prefeito Municipal e do Secretário ( a) Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - O Fundo Municipal do Idoso é constituído:
I – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Idosos e pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município na área de assistência social voltada aos idosos;
II – Pelas doações, contribuições e legados que lhe forem destinados;
III – Pelas rendas eventuais, bem como as resultantes de depósito de aplicação de capitais;
V – Pelos créditos orçamentários e adicionais que lhe forem destinados;
VI – Por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 6º - Compete ao Fundo Municipal do idoso:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para a consecução de programas sociais destinados aos idosos;
II – Administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos idosos, de acordo com as resoluções do Conselho Municipal dos Idosos (CMI);
III – Manter o controle das aplicações financeiras, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Idosos (CMI);
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício dos idosos nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Idosos (CMI);
V – Repassar para as entidades locais os recursos provenientes de contribuições, quanto estas sejam destinadas a projeto determinado que tenha sido regularmente aprovado pelo Conselho Municipal dos Idosos (CMI), no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 7º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal do Idoso de Amaturá/AM, para mandato de 02 ( dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com o presidente eleito, (a), entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 2/3 dos titulares do conselho, encarregado de formular a política municipal do Idoso e de promover o seu implemento
Seção I
Da Competência
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento, a fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, consoante os princípios informados pelas Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e legislação federal, estadual e municipal que tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e ainda:
I – Propor ações de assistência social ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos na legislação pertinente;
II – Elaborar programas que incentivam a participação da sociedade na assistência ao idoso;
III – Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, na busca de mecanismo que valorizem as pessoas idosas;
IV – Divulgar e estimular estudos, pesquisas, propostas, realizar palestras que propiciem a interação do idoso junto à família e à sociedade, bem como promover campanhas a fim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos;
V – Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a política municipal do idoso, bem como avaliar serviços, programas e projetos voltados à pessoa idosa;
VI – Representar o idoso, como órgão oficial do município, junto aos Conselhos Nacional e Estadual do Idoso e outros organismos de representação ou de defesa dos direitos e interesses dos idosos.
VII – Zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso;
VIII – Criar grupos de trabalho e comissões, com atuações permanentes ou temporárias, destinados a oferecer subsídios para melhor desempenho das funções dos conselheiros, que serão regulamentados no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
IX – Receber e analisar inscrições de programas e projetos de entidades governamentais e não governamentais, conforme determina o art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.
X – Elaborar o seu Regimento Interno;
XI – Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Sub - Seção I
Da Estrutura
Art. 9º - O Conselho Municipal do Idoso será integrado por 8 (Oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, da seguinte forma:
I – 04 (Quatro) conselheiros representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados:
a) Um representante titular e um suplente da secretaria que tem por competência gerir a política de assistência social do Município;
b) Um representante titular e um suplente da Secretaria que tem por competência gerir a política de educação do Município;
c) Um representante titular e um suplente da Secretaria que tem por competência gerir a política de saúde do Município;
d) Um representante titular e um suplente da Secretaria que tem por competência os Assuntos Jurídicos do Município;
II – 04 (Quatro) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo:
a) Um representante e respectivo suplente de organizações não governamentais com atuação na área do idoso;
b) Um representante e respectivo suplente de movimentos religiosos com atuação na defesa dos direitos dos idosos;
c) Um representante e respectivo suplente do Grupo da Melhor Idade;
d) Um representante e respectivo suplente de Associações de Bairro;
§ 1º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, de que trata o inciso I deste artigo, serão escolhidos em sessão plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente cadastradas, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º - O conselheiro suplente sempre terá direito a voz nas assembleias e a voto, na ausência do titular.
§ 3º - Os membros do Conselho reunir-se-ão mensalmente em sua sede, observada para instalação o “quórum” de maioria absoluta e as respectivas deliberações aprovadas pelo voto de maioria simples.
Art. 10º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remunerados, sendo suas atividades consideradas como serviço público relevante.
Art. 11º - O Conselho Municipal do Idoso funcionará com a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Secretária Executiva
Sub – Seção II
Do Funcionamento
Art. 12º – A Assembleia Geral, mencionada no inciso I do art. 5º, integrada pelos representantes titulares do Conselho Municipal do Idoso, é soberana e a ela compete apreciar as matérias relativas à política municipal do idoso, nos termos do art. 2º desta Lei e da legislação.
§ 1º - A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente, uma vez por mês, e em caráter extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 2º - A Assembleia Geral será realizada, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do Idoso com direito a voto, e não havendo quorum, com qualquer número de representantes, trinta minutos após a primeira chamada.
§ 3º - A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto.
§ 4º - Todas as reuniões da Assembleia Geral do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e as convocações publicadas no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 13º - Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no mesmo ano, salvo justificação, por escrito, aprovada por maioria simples dos seus membros.
Parágrafo único - A substituição do representante de que trata o caput deste artigo será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 14º - A Diretoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, será eleita dentre os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Idoso e terá a seguinte composição:
I – Presidente
II– Vice-Presidente
III – Primeiro Secretário
IV – Segundo Secretário
Art. 15º - A Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Diretoria, contará com o suporte da Secretaria Municipal de Assistência Social e de outros órgãos municipais, para o cumprimento das atribuições determinadas pelo Conselho Municipal do Idoso, nos termos do art. 2º desta lei.
Art. 16º - As competências e atribuições dos membros da Diretoria e da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - A eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil do Conselho Municipal do Idoso deverá ser realizada em 60 (sessenta) dias antes do término da atual gestão.
§ 1º - O Prefeito Municipal deverá nomear os representantes do Poder Público no prazo de 30 dias antes do término da atual gestão.
§ 2º - O Conselho Municipal do Idoso funcionará com a atual composição até a posse dos novos conselheiros.
Art. 18º - O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
Art. 19º - O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada biênio, a Conferência Municipal do Idoso, conforme legislação vigente.
Art. 20º - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações decorrentes desta lei serão consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, EM 20 DE JULHO DE 2016.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF 201.476.352-68
Prefeito de Amaturá – AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 20 de julho de 2016.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:F5F76135