ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, Sr. EDIMAR RIBEIRO NONATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.05.2013 e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° O anexo IV do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, que versa sobre os cargos em comissão, passa a vigorar com as remunerações previstas no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2º A Gratificação de Localidade – GL – será concedida aos servidores em efetivo exercício na zona rural do Sistema Municipal de Ensino, quando deslocados de seus domicílios, no percentual de até 50% (cinquenta) por cento do vencimento base, conforme enquadramento das escolas, a ser definido pelo ANEXO II da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Fica extinto o ANEXO I-B da Lei 125, de 26 de setembro de 2011.

 

Art. 3° As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, creditados à Educação, notadamente aquelas provenientes do FUNDEB, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura de Jutaí.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2013.

 

Gabinete dO PrefeitO EM EXERCICIO DO MunicipIO DE JUTAÍ-AM., aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

EDIMAR RIBEIRO NONATO

Prefeito em Exercício do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 27 de maio de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

 

Denominação do Cargo

 

Código

nº de salas

Vagas

Vencimento

Assessoria Técnica Especial I

CC-1

-

03

R$ 3.300,00

Assessoria Técnica Especial II

CC-2

-

03

R$ 3.100,00

Coordenadores de Educação I

CC-3

-

15

R$ 2.900,00

Diretor de Escola

CC-4

11 - 14

02

R$ 3.100,00

Diretor de Escola

CC-5

8 – 10

07

R$ 2.900,00

Diretor de Escola

CC-6

4 – 7

07

R$ 2.700,00

Coordenadores Especiais I

CC-7

-

10

R$ 2.700,00

Coordenadores de Educação II

CC-8

-

06

R$ 2.100,00

Secretário de Escola I

CC-9

11 – 14

02

R$ 1.900,00

Secretário de Escola II

CC-10

8 – 10

07

R$ 1.700,00

Coordenadores Especiais II

CC-11

-

04

R$ 1.700,00

Secretário de Escola III

CC-12

4 – 7

07

R$ 1.600,00

 

TOTAL

69

 

ANEXO II

 

PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A LOCALIDADE

 

NÍVEIS

SETOR DE ABRANGÊNCIA

PERCENTUAL

I

AÇAIZAL

ACAPURI DE BAIXO

ACAPURI DE CIMA

ACAPURI DO MEIO

BOA VISTA – (Rio Jutaí)

BUGAIO

CAJUAL

COPATANA

COPESSÚ

CRISTALINA

CURUPIRA

FAZENDA NOVA

FEIJOAL

INGLATERRA

MONTE SIÃO

MONTE SINAI

NATAL NOVO

NOVA ESPERANÇA

NOVA JERUSALEM

PROCELA

RESSACA GRANDE

SÃO JOÃO DO IÇAPÓ

SÃO JOSÉ – (Bananal)

SERVALHO

SIRIA

TORRE DA REDENÇÃO

VILA RAMOS

10%

II

BOM LUGAR

ESPIRITO SANTO

FLORESTA

GUARIBA

JENIPAPO DE FORA

JENIPAPO ILHA

NOVO PARAISO – (Içapó)

NOVO PROGRESSO

PORTO ANTUNES

PROVERÁ

SANTA LUZIA – (Solimões de Cima)

TRÊS BOCAS

NOVA UNIÃO DO POVO DE DEUS – (Titica)

VIDA EM LUZ

XIBECO DE CIMA

XIBECO DO MEIO

15%

III

ARUMANDUBA

NOVO PARAISO - (Riozinho)

SAMPAIO

SÃO LUIZ

VIDA EM LUZ

20%

IV

ARUMÃ

BACABAL DO MACARRÃO

BACABAL DO RIOZINHO

CASTANHAL

CRISTO DEFENSOR

LIMOEIRO

MARAWÁ

MONTE TABOR

NOVA ESPERANÇA

NOVO CRUZEIRO

PORTO ALEGRE

SANTA FÉ

SÃO BENTO

SÃO CRISTOVÃO

SÃO RAIMUNDO – (Maloca)

VILA EFRAIN

25%

V

ARIRAMBA

BATE BICO

BORDALÉ

CAZUZA

PORTO BELO

SÃO MIGUEL

SERINGUEIRO

VILA CRISTINA

30%

VI

BOA VISTA DO RIOZINHO

CARIRU – (Santa Luzia)

TARARÁ DO MEIO

PURURÉ

SANTA LUZIA DO CARIRU

SÃO FRANCISCO DO ACURAL

SÃO JOÃO DO ACURAL

SÃO SEBASTIÃO DO CARIRU

35%

VII

BATEDOR

BOCA DO BIÁ

ESTAÇÃO

NOVO APOSTOLADO

PIRANHA

40%

VIII

ALDEIA DO GATO

BACURI

JANELA

QUEIMADA NOVA

QUEIMADA VELHA

RDS – NOVA CUJUBIM

RDS – NOVO PARAISO

SANTA CRUZ

SOROROCA

50%

 

EDIMAR RIBEIRO NONATO

Prefeito em Exercício do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 27 de maio de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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