ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 19 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Compromissos, Termos de Contratos ou outras formas de ajustes com o Governo Federal e Estadual durante o Exercício de 2015.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 43 e seus incisos da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Compromissos, Termos de Contratos ou outras formas de ajustes junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, através dos Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, durante o Exercício de 2015.
Art. 2º - Os ajustes terão como objetivos a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo, cópia do instrumento de Convênio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, em 17 de fevereiro de 2015.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:F6271F7B