ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providencias.
O PRFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2010, compreendendo:
1 – Orçamento Fiscal;
2 – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.624.468,22 (quinze milhões seiscentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1 – Receita da Administração Direta (Anexo I)
1.1. Receitas Correntes
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Receita Tributária |
63.000,00 |
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Transferências Correntes |
17.753.572,22 |
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Deduções das Transferências Correntes |
- 2.192.104,00 |
Art. 4º - A Despesa Total no mesmo valor da Receita Total esta fixada com a seguinte distribuição:
1 – Despesa da Administração Direta (Anexo II).
1.1. Por Funções:
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Legislativa |
885.000,00 |
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Administração |
1.700.700,00 |
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Assistência Social |
616.485,00 |
|
Saúde |
4.422.410,80 |
|
Educação |
4.902.489,92 |
|
Cultura |
231.000,00 |
|
Direito e Cidadania |
181.000,00 |
|
Urbanismo |
1.171.490,00 |
|
Habitação |
70.000,00 |
|
Saneamento |
105.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
50.000,00 |
|
Agricultura |
253.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
70.000,00 |
|
Energia |
120.000,00 |
|
Transporte |
232.530,00 |
|
Desporto e Lazer |
179.580,00 |
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Encargos Especiais |
161.820,00 |
|
Reserva de Contingência |
271.962,50 |
1.2. Por Poderes:
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Legislativo |
885.000,00 |
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Executivo |
14.739.468,22 |
1.3. Por Categorias Econômicas:
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Despesas Correntes |
13.697.405,72 |
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Despesas de Capital |
1.655.100,00 |
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Reserva de Contingência |
271.962,50 |
1.4. Por Órgãos:
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Câmara Municipal |
885.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
446.000,00 |
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Secretaria de Administração |
976.020,00 |
|
Secretaria Finanças |
349.500,00 |
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Secretaria de Fomento a Produção |
253.000,00 |
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Secretaria de Educação |
4.902.489,22 |
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Secretaria de Saúde |
4.422.410,80 |
|
Secretaria de Promoção Social |
263.000,00 |
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Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo |
1.734.020,00 |
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Secretaria d Turismo e Meio Ambiente |
231.000,00 |
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Secretaria de Assuntos Indígenas |
181.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
339.485,00 |
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Secretaria de Cultura |
190.000,00 |
|
Secretaria de Desporto |
179.580,00 |
|
Reserva de Contingência |
271.962,50 |
Art. 5º - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que permitam:
I – Suplementação do Orçamento em até 80% (oitenta por cento) tomando de forma global e distribuindo de acordo com as necessidades da execução financeira, não onerando este limite os créditos suplementares abertos para reforças dotação de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP, e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.
II – Criar através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, a orçamentação de recursos transferidos, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite dessas transferências.
III – A transpor, através de alteração de QDD, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 18 de dezembro de 2009, 27º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado por:
Lumibaldo Garcia Nascimento
Código Identificador:F65C9875