ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 634/2013-GAB. PRES.
Humaitá-AM, 13 de agosto de 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 627/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 4º. da Lei Municipal 627/2013, de 24 de abril de 2013, nos termos seguintes:
Art. 4º -....
Parágrafo Único – Havendo inviabilidade técnica para a publicação por meio eletrônico, o material correspondente àquela publicação eletrônica, deverá ser publicado na forma convencional, ou seja, impressa, no Diário Oficial do Município de Humaitá, cuja distribuição obedecerá ao regime convencional adotado pela Prefeitura.
Art. 2º. - Esta Lei retroage seus efeitos a 25 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 13.08.2013.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo Cmh
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:F671F9D5