ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 572/16 DE 21.06.16 - SUBSÍDIOS LEGISL.
LEI MUNICIPAL Nº 573/2016, de 21 de junho de 2016.
ALTERA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, ADEQUANDO-OS AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das prerrogativas previstas no art. 29, VI, da Constituição Federal, no inciso XX do art. 36 da Lei Orgânica deste Município.
Faz saber que o Plenário aprovou e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do Art. 48, combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, a seguinte
LEI
Art. 1° Fica estabelecido para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o subsídio dos Vereadores, inclusive o Presidente, na forma do art. 29, inciso VI, alínea “b” e inciso VII, arts. 29-A e 39, § 4° da Constituição Federal, arts. 36, XX da Lei Orgânica do Município de Manaquiri e Resolução 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 2° A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias, implicará o desconto de 25% (vinte e cinco) por cento, por sessão, do subsídio fixado na forma do art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
Art. 3° Os subsídios pagos aos Vereadores não admitem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme dispõe o art.39, § 4° da Constituição Federal, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio.
Art. 4° Os subsídios dos Vereadores somente poderão ser alterados por lei específica, de iniciativa da própria Câmara Municipal para correção de erro material no diploma regulador, e para assegurar a revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices em relação aos demais servidores municipais, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal, observados os limites do art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal.
Art. 5° As sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas limitando-se os Vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do art. 57, § 7º da Constituição Federal e do art. 17 § 3º da Lei Orgânica do Município de Manaquiri.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 500, de 13.07.2012, esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.
Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, em 21 de junho de 2016.
FRANCISCO CASTRO ROLIM
Presidente
ANTONIO SILVA DE HOLANDA
Secretário Geral
Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
Código Identificador:F673C810