ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 23 DE MARÇO DE 2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada do dia 23 de março de 2013 e ela sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° O anexo I do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, instituído pela Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 2005, passa a vigorar com os quantitativos e denominações previstas no anexo I desta lei.

 

Art. 2° Os anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 2005, passam a vigorar com as remunerações e denominações constantes dos anexos II, IV e V.

 

Art. 3° Fica extinto o anexo III do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, bem como as remunerações e demais disposições legais correspondentes, que serão regulamentadas em lei própria, sem prejuízo da continuidade dos contratos de trabalhos em curso, decorrentes da execução dos Programas de Saúde ali referidos, financiados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que ainda continuam sob a responsabilidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4° Ficam extintos os cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança previstas no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, que não tenham sido reproduzidos nos anexos desta lei, bem como os quantitativos que excedam aos fixados nestes anexos.

 

Art. 5º Fica instituída o adicional de periculosidade para os ocupantes do cargo de Guarda Municipal no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base.

 

Art. 6º Fica instituído o adicional de insalubridade para os ocupantes do cargo de Gari, cujo percentual, incidente sobre o salário base, será definido mediante Decreto do Prefeito Municipal, após parecer técnico do órgão ou profissional competente, identificando os níveis de insalubridade do ambiente de trabalho a que está submetido o servidor, não podendo o percentual pago ser superior a 40% (quarenta por cento) ou inferior a 10% (dez por cento).

 

Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo é extensível a servidores ocupantes dos demais cargos e funções previstas nesta lei, desde que constatado, mediante laudo pericial, ambiente de trabalho insalubre.

 

Art. 7º Fica instituído adicional noturno para os servidores que exerçam suas funções no período de 22h00 ás 05h00 do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir sobre o salário base.

 

Art. 8º Fica também instituída a Gratificação por Participação em Grupo de Trabalho ou Comissão Especial, cujo valor será fixado na respectiva Portaria que os constituir, nunca podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais), observado, para a determinação deste valor, a complexidade e o tempo de duração do grupo ou comissão.

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo pode ser paga mensalmente durante o tempo em que perdurar o grupo de trabalho ou comissão, desde que expressamente autorizado na respectiva Portaria de constituição.

 

Art. 9º As verbas remuneratórias de que tratam os arts. 5º, 6º, 7º e 8º podem ser pagas aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, bem como aos contratados temporariamente para atenderem a necessidade de excepcional interesse público.

 

Art. 10 As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 12 Ficam convalidados e autorizados os pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal com base nos novos parâmetros remuneratórios estabelecidos por esta lei, desde que efetivados e referentes ao período alcançado pela retroação dos seus efeitos de que trata o artigo anterior.

 

Parágrafo único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita Municipal de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO

 

Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de março de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo

 

ANEXO I

 

CARGOS DO PODER EXECUTIVO

 

EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL I

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Agente Administrativo

A

1.1

 

25

B

1.2

C

1.3

D

1.4

E

1.5

Auxiliar Administrativo

A

2.1

 

70

B

2.2

C

2.3

D

2.4

E

2.5

Digitador

A

3.1

 

15

B

3.2

C

3.3

D

3.4

E

3.5

Recepcionista

A

4.1

 

15

B

4.2

C

4.3

D

4.4

E

4.5

 

TOTAL

115

 

 GRUPO OCUPACIONAL II

ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Auxiliar de Serviços Gerais

A

5.1

 

260

B

5.2

C

5.3

D

5.4

E

5.5

Gari

A

6.1

 

40

B

6.2

C

6.3

D

6.4

E

6.5

Vigia

A

7.1

 

40

B

7.2

C

7.3

D

7.4

E

7.5

Guarda Municipal

A

8.1

 

20

B

8.2

C

8.3

D

8.4

E

8.5

 

TOTAL

360

 

 GRUPO OCUPACIONAL III

ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Fiscal de Tributos

A

9.1

 

02

B

9.2

C

9.3

D

9.4

E

9.5

Fiscal de Vigilância Sanitária

A

10.1

 

02

B

10.2

C

10.3

D

10.4

E

10.5

Fiscal de Obras e Postura

A

11.1

 

02

B

11.2

C

11.3

D

11.4

E

11.5

Fiscal de Abastecimento e Produção

A

12.1

 

02

B

12.2

C

12.3

D

12.4

E

12.5

 

TOTAL

08

 

GRUPO OCUPACIONAL IV

ATIVIDADES DE TRANSPORTE

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Motorista de veículos leves

A

13.1

 

10

B

13.2

C

13.3

D

13.4

E

13.5

Motorista de veículos pesados

A

14.1

 

05

B

14.2

C

14.3

D

14.4

E

14.5

Operador de Máquinas Pesadas (Tratorista)

A

15.1

 

04

B

15.2

C

15.3

D

15.4

E

15.5

Comandante de Embarcação

A

16.1

 

03

B

16.2

C

16.3

D

16.4

E

16.5

Motorista fluvial

A

17.1

 

05

B

17.2

C

17.3

D

17.4

E

17.5

 

TOTAL

27

 

 GRUPO OCUPACIONAL V

ATIVIDADES OPERACIONAIS

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Mecânico

A

18.1

 

04

B

18.2

C

18.3

D

18.4

E

18.5

Eletricista

A

19.1

 

04

B

19.2

C

19.3

D

19.4

E

19.5

Operador de Bombas Hidráulicas

A

20.1

 

04

B

20.2

C

20.3

D

20.4

E

20.5

Operador de Gerador Elétrico

A

21.1

 

04

B

21.2

C

21.3

D

21.4

E

21.5

Artífice

A

22.1

 

04

B

22.2

C

22.3

D

22.4

E

22.5

 

TOTAL

20

 

 GRUPO OCUPACIONAL VI

ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Médico Clínico Geral

Único

23.1

05

Odontólogo

Único

24.1

01

Bioquímico

Único

25.1

01

Enfermeiro

Único

26.1

06

Tecnólogo em Alimentos

Único

27.1

06

Assistente Social

Único

28.1

02

Técnico em Enfermagem

 

A

29.1

 

20

B

29.2

C

29.3

D

29.4

E

29.5

Técnico em Hemoterapia

A

30.1

 

04

B

30.2

C

30.3

D

30.4

E

30.5

Técnico em Patologia Clínica

A

31.1

 

04

B

31.2

C

31.3

D

31.4

E

31.5

Auxiliar de Saúde

A

32.1

 

40

B

32.2

C

32.3

D

32.4

E

32.5

Auxiliar Sanitarista

A

33.1

 

02

B

33.2

C

33.3

D

33.4

E

33.5

Auxiliar de Laboratório

A

34.1

 

05

B

34.2

C

34.3

D

34.4

E

34.5

 

TOTAL

96

 

GRUPO OCUPACIONAL VII

ATIVIDADES DE APOIO EDUCAÇÃO

 

VETADO

 

GRUPO OCUPACIONAL VIII

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Técnico em Agropecuário

A

38.1

 

04

B

38.2

C

38.3

D

38.4

E

38.5

Técnico Florestal

A

39.1

 

02

B

39.2

C

39.3

D

39.4

E

39.5

Técnico Ambiental

A

40.1

 

02

B

40.2

C

40.3

D

40.4

E

40.5

Técnico Agrícola

A

41.1

 

02

B

41.2

C

41.3

D

41.4

E

41.5

Técnico de Pesca

A

42.1

 

03

B

42.2

C

42.3

D

42.4

E

42.5

Engenheiro Agrônomo

A

43.1

 

01

B

43.2

C

43.3

D

43.4

E

43.5

Engenheiro de Pesca

A

44.1

 

01

B

44.2

C

44.3

D

44.4

E

44.5

Engenheiro Florestal

A

45.1

 

01

B

45.2

C

45.3

D

45.4

E

45.5

 

TOTAL

16

 

GRUPO OCUPACIONAL IX

ATIVIDADES CONTÁBEIS

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Técnico em Contabilidade

A

46.1

02

B

46.2

 

C

46.3

 

D

46.4

 

E

46.5

 

Auxiliar de Contabilidade

A

47.1

04

B

47.2

 

C

47.3

 

D

47.4

 

E

47.5

 

 

TOTAL

06

 

GRUPO OCUPACIONAL X

ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Denominação do Cargo

Nível

Código

Vagas

Engenheiro Civil

Único

48.1

01

 

TOTAL

01

 

ANEXO II

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Código

Vagas

Vencimento

Subsídio

Representante do Município em Manaus

CC-1

01

R$ 7.000,00

Diretor de Unidade Básica de Saúde I

CC-2

03

R$ 3.000,00

Chefe de Gabinete

CC-2

01

R$ 3.000,00

Diretor de Departamento de Cultura

CC-3

01

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Esportes

CC-3

01

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento do Interior

CC-3

01

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento II (serviço de águas)

CC-3

01

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Terras

CC-3

01

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Habitação

CC-3

01

R$ 2.500,00

Consultor Técnico/Administrativo

CC-3

04

R$ 2.500,00

Assessor Executivo I

CC-3

05

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento I (pessoal) (almoxarifado)

CC-4

05

R$ 2.500,00

Presidente da Comissão de Licitação

CC-5

01

R$ 1.500,00

Coordenador de Arrecadação

CC-5

01

R$ 1.500,00

Coordenador de Área Indígena

CC-5

01

R$ 1.500,00

Coordenador do CRAS

CC-5

01

R$ 1.500,00

Diretor de Unidade Básica de Saúde II

CC-5

01

R$ 1.500,00

Coordenador do Instituto de Identificação

CC-6

01

R$ 1.200,00

Coordenador da Junta de Serviço militar

CC-6

01

R$ 1.200,00

Coordenador de Assistência Social

CC-6

01

R$ 1.200,00

Diretor de Instituição

CC-6

01

R$ 1.200,00

Assessor Executivo II

CC-6

06

R$ 1.200,00

Tesoureiro

CC-6

01

R$ 1.200,00

Chefe de Fiscalização do Almoxarifado (almoxarife)

CC-7

01

R$ 1.046,00

Administrador de Porto

CC-7

01

R$ 1.046,00

Administrador de Rádio

CC-7

01

R$ 1.046,00

Chefe de Fiscalização do Serviço de Água

CC-8

01

R$ 800,00

Chefe de Fiscalização de Produção e Abastecimento

CC-8

01

R$ 800,00

Chefe de Fiscalização de Terras Urbanas e Rurais

CC-8

01

R$ 800,00

Administrador de Feira

CC-8

01

R$ 800,00

Assessor Executivo III

CC-8

08

R$ 800,00

 

TOTAL

55

 

ANEXO III

 

REVOGADO

 

ANEXO IV

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Denominação da Função

Código

Vagas

Supervisor de Departamento

FG-1

15

Chefe de Secretária

FG2

11

TOTAL

26

 

ANEXO V

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO OCUPACIONAL I

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Agente Administrativo

A

R$ 900,00

B

R$ 930,00

C

R$ 970,00

D

R$ 1.020,00

E

R$ 1.080,00

Auxiliar Administrativo

A

R$ 822,00

B

R$ 835,00

C

R$ 850,00

D

R$ 870,00

E

R$ 905,00

Digitador

A

R$ 872,00

B

R$ 890,00

C

R$ 915,00

D

R$ 945,00

E

R$ 980,00

Recepcionista

A

R$ 900,00

B

R$ 920,00

C

R$ 950,00

D

R$ 990,00

E

R$ 1.040,00

 

GRUPO OCUPACIONALII

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais

A

R$ 678,00

B

R$ 700,00

C

R$ 720,00

D

R$ 750,00

E

R$ 790,00

Gari

A

R$ 678,00

B

R$ 700,00

C

R$ 720,00

D

R$ 750,00

E

R$ 790,00

Vigia

A

R$ 678,00

B

R$ 700,00

C

R$ 720,00

D

R$ 750,00

E

R$ 790,00

Guarda Municipal

A

R$ 708,50

B

R$ 725,00

C

R$ 745,00

D

R$ 770,00

E

R$ 800,00

 

GRUPO OCUPACIONAL III

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Fiscal de Tributos

A

R$ 940,00

B

R$ 960,00

C

R$ 990,00

D

R$ 1.030,00

E

R$ 1.080,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

A

R$ 940,00

B

R$ 960,00

C

R$ 990,00

D

R$ 1.030,00

E

R$ 1.080,00

Fiscal de Obras e Posturas

A

R$ 940,00

B

R$ 960,00

C

R$ 990,00

D

R$ 1.030,00

E

R$ 1.080,00

Fiscal de Abastecimento e Produção

A

R$ 940,00

B

R$ 960,00

C

R$ 990,00

D

R$ 1.030,00

E

R$ 1.080,00

 

GRUPO OCUPACIONAL IV

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Motorista de veículos leves

A

R$ 900,00

B

R$ 920,00

C

R$ 950,00

D

R$ 990,00

E

R$ 1.040,00

Motorista de veículos pesados

A

R$ 1.000,00

B

R$ 1.050,00

C

R$ 1.110,00

D

R$ 1.180,00

E

R$ 1.260,00

Operador de Máquinas Pesadas (Tratorista)

A

R$ 1.000,00

B

R$ 1.050,00

C

R$ 1.110,00

D

R$ 1.180,00

E

R$ 1.260,00

Comandante de embarcações fluviais

A

R$ 900,00

B

R$ 920,00

C

R$ 950,00

D

R$ 990,00

E

R$ 1.040,00

Motorista fluvial

A

R$ 700,00

B

R$ 720,00

C

R$ 750,00

D

R$ 790,00

E

R$ 840,00

 

GRUPO OCUPACIONAL V

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Mecânico

A

R$ 950,00

B

R$ 980,00

C

R$ 1.020,00

D

R$ 1.070,00

E

R$ 1.130,00

Eletricista

A

R$ 820,00

B

R$ 850,00

C

R$ 890,00

D

R$ 940,00

E

R$ 1.000,00

Operador de Bombas Hidráulicas

A

R$ 820,00

B

R$ 850,00

C

R$ 890,00

D

R$ 940,00

E

R$ 1.000,00

Operador de Gerador Elétrico

A

R$ 750,00

B

R$ 770,00

C

R$ 800,00

D

R$ 840,00

E

R$ 890,00

Artífice

A

R$ 678,00

B

R$ 700,00

C

R$ 720,00

D

R$ 750,00

E

R$ 790,00

 

GRUPO OCUPACIONAL VI

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Médico Clínico Geral

Único

R$ 4.600,00

Odontólogo

Único

R$ 3.200,00

Bioquímico

Único

R$ 2.700,00

Enfermeiro

Único

R$ 2.700,00

Tecnólogo em Alimentos

Único

R$ 1.000,00

Assistente Social

Único

R$ 2.700,00

Técnico em Enfermagem

 

A

R$ 1.200,00

B

R$ 1.250,00

C

R$ 1.310,00

D

R$ 1.380,00

E

R$ 1.460,00

Técnico em Hemoterapia

A

R$ 1.200,00

B

R$ 1.250,00

C

R$ 1.310,00

D

R$ 1.380,00

E

R$ 1.460,00

Técnico em Patologia Clínica

A

R$ 1.200,00

B

R$ 1.250,00

C

R$ 1.310,00

D

R$ 1.380,00

E

R$ 1.460,00

Auxiliar de Saúde

A

R$ 900,00

B

R$ 920,00

C

R$ 950,00

D

R$ 990,00

E

R$ 1.040,00

Auxiliar Sanitarista

A

R$ 750,00

B

R$ 770,00

C

R$ 800,00

D

R$ 840,00

E

R$ 890,00

Auxiliar de Laboratório

A

R$ 750,00

B

R$ 770,00

C

R$ 800,00

D

R$ 840,00

E

R$ 890,00

Auxiliar de Farmácia

A

R$ 750,00

B

R$ 770,00

C

R$ 800,00

D

R$ 840,00

E

R$ 890,00

 

GRUPO OCUPACIONAL VII

 

VETADO

 

GRUPO OCUPACIONAL VIII

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Técnico em Agropecuária

A

R$ 1.500,00

B

R$ 1.550,00

C

R$ 1.610,00

D

R$ 1.680,00

E

R$ 1.760,00

Técnico Florestal

A

R$ 1.500,00

B

R$ 1.550,00

C

R$ 1.610,00

D

R$ 1.680,00

E

R$ 1.760,00

Técnico Ambiental

A

R$ 1.500,00

B

R$ 1.550,00

C

R$ 1.610,00

D

R$ 1.680,00

E

R$ 1.760,00

Técnico Agrícola

A

R$ 1.500,00

B

R$ 1.550,00

C

R$ 1.610,00

D

R$ 1.680,00

E

R$ 1.760,00

Técnico de Pesca

A

R$ 1.500,00

B

R$ 1.550,00

C

R$ 1.610,00

D

R$ 1.680,00

E

R$ 1.760,00

Engenheiro Agrônomo

A

R$ 4.000,00

B

R$ 4.100,00

C

R$ 4.250,00

D

R$ 4.450,00

E

R$ 4.700,00

Engenheiro de Pesca

A

R$ 4.000,00

B

R$ 4.100,00

C

R$ 4.250,00

D

R$ 4.450,00

E

R$ 4.700,00

Engenheiro Florestal

A

R$ 4.000,00

B

R$ 4.100,00

C

R$ 4.250,00

D

R$ 4.450,00

E

R$ 4.700,00

 

GRUPO OCUPACIONAL IX

 

Denominação do Cargo

Nível

Vencimento

Técnico em Contabilidade

A

R$ 950,00

B

R$ 970,00

C

R$ 1.000,00

D

R$ 1.040,00

E

R$ 1.090,00

Auxiliar de Contabilidade

A

R$ 840,00

B

R$ 860,00

C

R$ 890,00

D

R$ 930,00

E

R$ 980,00

 

GRUPO OCUPACIONAL X

 

Denominação do Cargo

Nível

VENCIMENTO

Engenheiro Civil

Único

R$ 5.000,00

 

REVOGADO

 

CARGOS COMISSÃO

 

Simbologia do Cargo

Padrão de vencimento

CC-1

R$ 7.000,00

CC-2

R$ 3.000,00

CC-3

R$ 2.500,00

CC-4

R$ 2.092,00

CC-5

R$ 1.500,00

CC-6

R$ 1.200,00

CC-7

R$ 1.046,00

CC-8

R$ 800,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Simbologia da Função

Padrão de vencimento

FG-1

R$ 500,00

FG-2

R$ 350,00

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita Municipal de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO

 

Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de março de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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