ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA o inciso III do art. 1º da Lei Nº 397, de 07.11.2016, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, unifica secretarias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 397, de 07 de novembro de 2016, passa a vigorar com as alterações no inciso III do art. 1º.

 

(...) A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:

I. .................................

 

Parágrafo único (mantido).

 

II. ......................

III. Órgão de Natureza-fim.

 

Art. 2º. Fica alterado o inciso III, com o seguinte desmembramento e nomenclatura:

- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, turismo, Produção, Abastecimento e Terras – SEMATUPRAT, passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Produção e Abastecimento, com sigla SEMTPA;

 

- A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza – SEMUL, passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Infraestrutura, Limpeza e Terras, com sigla SEMILT.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 27 de março de 2017.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
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