ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a INEXIGIBILIDADE nº 030/2026, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM PARCELAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS (BCPREV), BEM COMO NA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019;
RESOLVE:
I - ADJUDICAR o objeto da INEXIGIBILIDADE nº 030/2026 à empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75, no valor total de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
II - HOMOLOGAR o resultado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do inciso III do Art. 74, da Lei nº14.133/2021.
III - DETERMINAR a publicação do presente ato na forma da lei e a convocação da empresa adjudicatária para assinatura do Contrato, nos termos do art. 82 da Lei nº 14.133/2021, dentro do prazo legal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 julho de 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lenno Santana de Souza
Código Identificador:F6AEB8A7