ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2015/GP/PMC. DE 12 DE MAIO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015/2009 de 22/12/2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal: Modifica a redação do §1º do Art. 8º. Acrescenta ao Art. 11 os incisos IV e V. Acrescenta o Art. 27 na Seção do Capítulo IV. Altera o salário base constante dos Anexos I e II, acrescentando, os Níveis IV e V.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – È instituído o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Caapiranga, compatível com as diretrizes e bases da Educação constante na Lei Nacional nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º A carreira do Magistério Público Municipal é privativa dos cargos de Professor e de Pedagogo.
Parágrafo Único: - O provimento nos cargos de que trata este Plano dar – se - á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurados na progressão funcional do nível I até o nível V, e deste nas respectivas referências, com base na habilitação, titulação e na avaliação do desempenho, na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º – As tabelas de remuneração da Carreira do Magistério Público Municipal são as constantes no ANEXO I desta Lei, e as condições, requisitos e áreas de atuação são as constantes no manual sumarizado dos Cargos, que constitui o ANEXO II desta Lei.
Art. 4º – A instituição deste Plano tem como fundamentos básicos:
I – O atendimento das diretrizes bases da Educação prescritas na Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
II – O atendimento as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 03 / 97, do Conselho Nacional de educação, pertinentes aos novos planos de Carreira e Remuneração do Magistério Publico;
III – Criação de instrumentos e meios que estimulem uma política condigna de remuneração e de Progressão funcional para os profissionais na educação;
IV – Progressão baseada na titulação e desempenho;
V – Capacitação permanente e garantia de acesso a curso de formação, e atualização;
VI – Fixação de direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias, reorganizados pela presente Lei.
VII – Assegurar o desenvolvimento e a valorização dos profissionais da Carreira do Magistério Municipal;
VIII – Fixação de uma política salarial adequada, baseado nos princípios do mérito, assentada na qualificação e valorização profissional, com vista a estimular á promoção vertical de nível e, progressão horizontal nas respectivas referências;
IX – Viabilizar a aplicação de uma adequada metodologia para o sistema e avaliação do desempenho funcional dos profissionais do magistério público municipal;
Art. 5º – Para os efeitos desta Lei Considera – se:
I – Grupo Ocupacional – o conjunto de cargos que integram o Magistério, identificados pela similaridade de área de conhecimento e de atuação;
II – Categoria Funcional – o agrupamento de cargos classificados segundo habilidades exigidas;
III – Cargo – o conjunto de atribuições especificas e vencimentos correspondentes, para ser promovido e exercido por titular, na forma estabelecida nesta Lei;
IV – Carreira – o conjunto de cargo de provimento efetivo, organizados em níveis e referencias;
V – Nível – a gradação de um cargo em linha ascendente, dentro da carreira, em virtude de habilitação em licenciatura plena ou pós–graduação;
VI – Referencia – a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço;
VII – Faixa de Vencimentos – conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõe a matriz de vencimentos do Magistério;
VIII – Mobilidade Funcional – progressão funcional do servidor na carreira, em virtude de habilitação em licenciatura plena e pós-graduação e na avaliação de desempenho, segundo requisitos definidos em regulamento;
IX – Vencimento Base – retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, fixado na conformidade do ANEXO I;
X – Remuneração – o salário do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos e limites estabelecidos em Lei.
CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 6º – O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, organizado em carreira de professor, pedagogo, direção de escola, dentre outros na forma dos ANEXOS III e IV.
Art. 7º – A estrutura da carreira projetada neste Plano permite a mobilidade dos profissionais do Magistério Publico Municipal, nos seguintes casos:
I – Na respectiva Carreira, nos níveis referentes á habilitação do titular do cargo de Professor;
II – na respectiva Carreira, de uma referencia para outra referencia na estrutura de nível da categoria do mesmo cargo;
Art. 8º – O Quadro de Pessoal da Carreira do Magistério Publico Municipal, estrutura nas categorias docentes e pedagógica, é privativa dos profissionais do Magistério, nos termos estabelecidos no Art. 2º desta Lei (Professor e Pedagogo);
§ 1º – A estrutura da Carreira de docentes compreende os cargos de professores de Nível de I a V.
§ 2º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos profissionais da Educação já admitidos ou que venham a ingressa no Sistema Municipal de Ensino, atendido sempre o pressuposto do Concurso Publico na forma prevista no artigo 2º e o limite temporal descrito no art. 32 esta Lei.
Art. 9º - Ao professor compete a regência de classe, a participação na elaboração proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho, o zelo pela aprendizagem dos alunos e a colaboração nas atividades de articulação da escola com as famílias e comunidades.
Art. 10º – Ao Pedagogo compete, no âmbito do sistema ou da escola, a administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, controle e avaliação do processo didático – pedagógico, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica.
SEÇÃO III – DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 11º – Os níveis constituem a linha de habilitação dos Professores e Pedagogos, na forma abaixo:
I – Nível 1, Professores com habilitação especificas de Ensino Médio, na modalidade Normal e Adicional
II – Nível 2 - Professores e Pedagogos com habilitação em Licenciatura Plena;
III – Nível 3 – Professores e Pedagogos com Pós – Graduação Latu Sensu, especialização de no mínimo 360 horas.
IV- Nível 4 - Professores e Pedagogos com Mestrado.
V - Nível 5 - Professores e Pedagogos com Doutorado.
Parágrafo Único – Cada nível será substituído por referencias, constantes no ANEXO III, observados os critérios para a avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 12º – O desenvolvimento na carreira far-se-á:
I – por nível;
II – por referência.
Art. 13º – A Progressão Funcional por nível, em razão de habilitação em licenciatura plena e pós–graduação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato do Executivo Municipal, que determinará o apostilamento componente.
1º – Deferida a progressão funcional, o servidor será posicionado no novo nível e na referencia inicial, com o acréscimo correspondente.
2º - A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes é devida a partir da data o seu requerimento, desde que comprovada a habilitação necessária.
Art. 14º – A progressão funcional por referencia dar–se–á mediante a avaliação de desempenho e tempo de serviço, alternadamente, atendido de acordo com o índice de inflação do ano anterior no intervalo mínimo de três anos na referencia em que se encontra.
Parágrafo Único – O chefe do Executivo Municipal regulamentará por Lei Ordinária a metodologia da avaliação do desempenho, até 180 dias a vigência desta Lei.
Art. 15º – Os servidores que não preencherem os requisitos para ajuste funcional previsto nesta Lei, passam a compor Quadro Suplementar, objeto do ANEXO V.
1º Os integrantes do Quadro Suplementar permanecerão com a mesma jornada de trabalho e com os vencimentos estabelecidos no ANEXO VI.
2º – Os Cargos do Quadro Suplementar serão extintos, automaticamente, à medida que vagarem.
CAPÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 16º – O regime semanal do trabalho do docente, professor pedagogo é de 20 horas, conforme legislação vigente. Esta jornada de trabalho incluirá uma parte de horas aulas e poderá incluir outras horas atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% a 25% do total da jornada destinadas á preparação de aulas, avaliação de trabalho didático, colaboração com administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
Art. 17º – Por excepcional necessidade da administração, o professor poderá ter sua carga dobrada para o regime de trabalho de 40 horas (quarenta) semanais, através de concurso ou processo seletivo.
1º – O regime de trabalho tratado neste artigo, limitado ao prazo máximo de doze meses será remunerado á razão de cem por cento do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de regência de classe e auxílio transporte, sob Termo de Compromisso, que deverá ser cumprida em dois turnos, preferencialmente no mesmo local de trabalho, de conformidade com a conveniência administrativa.
2º – A qualquer tempo, por conveniência da Administração, a concessão da jornada de trabalho de quarenta horas do professor seletista poderá ser suspensa.
3º - Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos de recesso, conforme o interesse de escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.
CAPITULO IV – DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO I - DOS VENCIMENTOS
Art. 18 – A remuneração dos docentes do Sistema Municipal de Ensino tem como parâmetro as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 03/ 97, do Conselho Nacional de Educação.
Art. 19 – Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidas aos professores e pedagogos dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:
I – Gratificação Complementar por Regência de Classe – GRC;
II – Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes de Educação Especial – GEE;
III – Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT;
IV – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço; - GTS;
V – Auxilio Transporte;
VI – Gratificação de Localidade – GL;
1º - As gratificações de que tratam os incisos I e IV constituem vantagens de caráter permanente, incorporando – se aos vencimentos dos Profissionais da Educação.
2º - A gratificação prevista no inciso V reveste – se de caráter transitório, não se incorporando aos vencimentos, para fins de aposentadoria.
3º - A gratificação do inciso VI, de caráter transitório, incorpora – se ao vencimento, para efeito de aposentadoria quando percebida ininterruptamente.
Art. 20 – A gratificação Complementar por Regência de Classe – GRC – corresponde a 40% (quarenta por cento), devido ao Professor em efetivo Exercício do Magistério ou área afins, atendendo os seguintes critérios:
I – em percentuais de 70% (setenta por cento), quando tiver até três faltas justificadas;
II – em percentuais de 50% (cinquenta por cento), quando o servidor estiver acima de três faltas justificadas;
III – não fará jus a gratificação quando o servidor tiver uma ou mais faltas não justificadas.
Art. 21 – A gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes da Educação Especial, corresponderá a dez por cento do vencimento base.
Art. 22 – A Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT – incidente sobre o vencimento base, será devida aos profissionais que ofereçam suporte pedagógico em educação, desde que estejam no efetivo exercício de suas atribuições, em nível de macro ou microssistema educacional.
Parágrafo Único – A forma da concessão desta gratificação dar – se – á nos moldes do disposto no artigo 20, incisos I a III, desta Lei.
Art. 23 – A Gratificação Adicional por Tempo de serviço – GTS – é devida à razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo serviço publico prestado ao município de Caapiranga, e as suas respectivas autarquias e fundações públicas.
1º - O servidor fará jus ao adicional previsto neste artigo, automaticamente, a partir do mês em que completar o quinquênio.
2º - A Gratificação em que trata este artigo observará o limite máximo de trinta por cento, incidente exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
3º - O adicional previsto neste artigo exclui qualquer outra vantagem, tanto financeira quanto promocional, baseada no tempo de serviço.
Art. 24 – O Auxilio Transporte – AT – será atribuído aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades profissionais e que diariamente se desloquem do seu domicilio para área rural, com retorno no mesmo dia, por via terrestre ou fluvial.
Art. 25 – A Gratificação de Localidade – GL – será concedida aos servidores em efetivo exercício na Zona Rural do Sistema Municipal de Educação de Ensino, por percentual de 5% (cinco por cento), sobre o salário base.
Art. 26 – Ressalvados os casos previstos em LEI:
I – A Gratificação Complementar por Regência de Classe – GRC e a Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividade nas Classes da Educação Especial – GEE , serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado do efetivo exercício do magistério.
II – A Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT – será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao Sistema Educacional.
III – O Auxilio Transporte – ficará suspenso a partir do afastamento do servidor de efetivo exercício do cargo, obedecendo ao que rege o art. 24;
IV – A Gratificação de Localidade – GL – ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na Zona Rural.
Art. 27 – O reajuste dos profissionais de que trata esta lei, dar-se-á anualmente na data de sua publicação e os percentuais serão os mesmos atribuídos ao piso nacional editado anualmente pelo Ministério da Educação.
CAPITULO V – DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS.
Art. 28 – Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais, sobre o vencimento base.
Art. 29 – O professor readaptado será absorvido na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada pela junta médica do Município de Caapiranga ou do Estado.
Parágrafo Único – O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividade na escola, tais como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho didático pedagógico e / ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
Art. 30 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão:
I – à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
II - à conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma da legislação Federal em vigor, ou outro que o venha substituir.
Art. 31 – Na execução desta Lei, os ajustes financeiros dos cargos do Quadro Suplementar da Carreira do Magistério, far-se-ão com base nas tabelas constantes no ANEXO VI.
Art. 32 – Durante a implantação deste Plano a movimentação de servidor somente será permitida quando ocorrer a existência de vaga, levando em consideração, ainda, o interesse, a necessidade e a conveniência administrativa.
Art. 33 – Após dois anos da aprovação desta Lei, a abertura de Concurso Publico para preenchimentos dos cargos da Carreira do Magistério, só será permitida com habilitação mínima em Licenciatura Plena, seja para a atuação em qualquer nível ou modalidade de Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
Art. 34 – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 35 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 12 dias do mês de maio de 2015.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÕES - PEDAGOGO
|
CARGO |
NÍV. |
REF. |
VENC. |
GAT |
SOMA |
|
PEDAGOGO 20 HORAS
|
1
|
1 |
1.345,50 |
|
1.345,50 |
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
||
|
11 |
|
|
|
||
|
12 |
|
|
|
||
|
2
|
1 |
1.470,85 |
|
1.470,85 |
|
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
||
|
11 |
|
|
|
||
|
12 |
|
|
|
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORES
|
CARGO |
NÍV. |
REF. |
BASE |
GRC 40% |
SOMA |
|
PROFESSORES 20 HORAS
|
1
|
1 |
692,00 |
276,80 |
968,80 |
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
||
|
2
|
1 |
729,93 |
291,93 |
1.021,91 |
|
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
||
|
3
|
1 |
948,91 |
381,52 |
1.330,43 |
|
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
||
|
Pós-Graduação Scritu Sensu Mestrado |
4 |
1 |
1.186,20 |
474,48 |
1.660,68 |
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
||
|
Pós-Graduação Doutorado |
5 |
1 |
1.482,78 |
593,12 |
2.075,89 |
|
2 |
|
|
|
||
|
3 |
|
|
|
||
|
4 |
|
|
|
||
|
5 |
|
|
|
||
|
6 |
|
|
|
||
|
7 |
|
|
|
||
|
8 |
|
|
|
||
|
9 |
|
|
|
||
|
10 |
|
|
|
ANEXO II
MANUAL SUMARIZADO DOS CARGOS.
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
CARREIRA |
||
|
MAGISTÉRIO |
|||
|
GO |
CARGO |
NIVEL |
REFERENCIA |
|
PEDAGOGICO
|
PEDAGOGO
|
1 |
001 - 12 |
|
2 |
001 - 12 |
||
SUMARIA
Importa no planejamento, organização, coordenação,• controle e avaliação das ações pedagogicas em nível de macro e micros sistema educacional com atuação no Ensino Fundamental, nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração na proposta pedagógica da escola, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e do bom conceito da qualidade da educação publica municipal.
REQUESITOS DE QUALIFICAÇAO E ESPECIFICAÇOES DO CARGO
INSTRUÇÃO/ ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO
Formação em curso· superior em Pedagogia para atuaçã o em nível de macro e micros sistema educacional, nos termos da legislação vigente.
REQUESITOS DE QUALIFICAÇAO/ LINHAS DE PROMOÇÃO/ JOR NADA DE TRABAHO
|
NÍVEL |
FORMAS DE PROVIMENTO E ENTRÂNCIA |
CARGA HORÁRIA |
|
2 |
· Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos ou Promoção em mérito intelectual dos titulares do nível 1. |
20 ( vinte) horas semanais
|
|
1 |
· Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos |
ANEXO II
MANUAL SUMARIZADO DOS CARGOS.
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
CARREIRA |
||
|
MAGISTÉRIO |
|||
|
GO |
CARGO |
NIVEL |
REFERENCIA |
|
DOCENTE
|
PROFESSOR
|
1 |
001 – 10 |
|
2 |
001 – 10 |
||
|
3 |
001 - 10 |
||
SUMARIA
Importa na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático pedagógicas com atuação em nível de Educação Infantil em Nível de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ANO, participação na elaboração da proposta pedagógica de estabelecimento de ensino, na elaboração e cumprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração de articulação o da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e do bom conceito da qualidade da educação publica municipal.
REQUESITOS DE QUALIFICAÇAO E ESPECIFICAÇOES DO CARGO
INSTRUÇÃO/ ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO
Ensino Médio completo, na modalidade normal, para o exercício da docência em nível de Educação Infantil e nas quatro primeiras séries (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental.
Ensino Superior em Curso de Licenciatura de graduação plena, com habilitações especificas em área própria para o exercício nas áreas finais (6º ao 9º) do Ensino Fundamental.
Formação Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para o exercício da docência em áreas especificas das séries finais (6º ao 9º) do Ensino Fundamental.
|
REQUESITOS DE QUALIFICAÇAO/ LINHAS DE PROMOÇÃO/ JOR |
NADA DE TRABAHO |
|
|
NÍVEL |
FORMAS DE PROVIMENTO E ENTRÂNCIA |
CARGA HORÁRIA |
|
3 |
· Habilitação em Concurso Público de Provas ou Título s ou por mérito intelectual dos titulares do nível 2. |
20 ( vinte) horas semanais |
|
2 |
· Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos ou Promoção por mérito intelectual dos titulares do nível 1. |
|
|
1 |
· Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos |
|
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO/ESCOLARIDADE |
NIV |
REF |
TS |
QUANTIDADE |
||
|
PROFESSOR E PEDAGOGO 20 HORAS Ensino Médio completo na Modalidade Normal
|
1
|
1 |
0 a 3 |
ATUAL |
PROP |
TOT |
|
2 |
4 a 6 |
|
|
|
||
|
3 |
7 a 9 |
|
|
|
||
|
4 |
10 a 12 |
|
|
|
||
|
5 |
13 a 15 |
|
|
|
||
|
6 |
16 a 18 |
|
|
|
||
|
7 |
19 a 21 |
|
|
|
||
|
8 |
22 a 24 |
|
|
|
||
|
9 |
25 a 27 |
|
|
|
||
|
10 |
28 a 30 |
|
|
|
||
|
Licenciatura Plena completa
|
2
|
1 |
0 a 3 |
|
|
|
|
2 |
4 a 6 |
|
|
|
||
|
3 |
7 a 9 |
|
|
|
||
|
4 |
10 a 12 |
|
|
|
||
|
5 |
13 a 15 |
|
|
|
||
|
6 |
16 a 18 |
|
|
|
||
|
7 |
19 a 21 |
|
|
|
||
|
8 |
22 a 24 |
|
|
|
||
|
9 |
25 a 27 |
|
|
|
||
|
10 |
28 a 30 |
|
|
|
||
|
Pós-Graduação Lato Sensu Especialização de no mínimo 360 horas
|
3
|
1 |
0 a 3 |
|
|
|
|
2 |
4 a 6 |
|
|
|
||
|
3 |
7 a 9 |
|
|
|
||
|
4 |
10 a 12 |
|
|
|
||
|
5 |
13 a 15 |
|
|
|
||
|
6 |
16 a 18 |
|
|
|
||
|
7 |
19 a 21 |
|
|
|
||
|
8 |
22 a 24 |
|
|
|
||
|
9 |
25 a 27 |
|
|
|
||
|
10 |
28 a 30 |
|
|
|
||
|
Pós-Graduação Scritu Sensu Mestrado
|
4
|
1 |
0 a 3 |
|
|
|
|
2 |
4 a 6 |
|
|
|
||
|
3 |
7 a 9 |
|
|
|
||
|
4 |
10 a 12 |
|
|
|
||
|
5 |
13 a 15 |
|
|
|
||
|
6 |
16 a 18 |
|
|
|
||
|
7 |
19 a 21 |
|
|
|
||
|
8 |
22 a 24 |
|
|
|
||
|
9 |
25 a 27 |
|
|
|
||
|
10 |
28 a 30 |
|
|
|
||
|
Pós-Graduação Doutorado |
5 |
1 |
0 a 3 |
|
|
|
|
2 |
4 a 6 |
|
|
|
||
|
3 |
7 a 9 |
|
|
|
||
|
4 |
10 a 12 |
|
|
|
||
|
5 |
13 a 15 |
|
|
|
||
|
6 |
16 a 18 |
|
|
|
||
|
7 |
19 a 21 |
|
|
|
||
|
8 |
22 a 24 |
|
|
|
||
|
9 |
25 a 27 |
|
|
|
||
|
10 |
28 a 30 |
|
|
|
||
ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
ATUAL |
PROPOSTA |
||||||
|
SÍMBOLOS E NÍVEIS
|
Nº DE SALAS DE AULA |
QTE
|
VALOR R$
|
SÍMBOLOS E NÍVEIS
|
Nº DE SALAS DE AULA |
QTE
|
VALOR R$
|
|
DIRETOR DE ESCOLA |
|||||||
|
GFDE I |
|
|
|
GFDE I |
|
|
|
|
GFDE II |
|
|
|
GFDE II |
|
|
|
|
GFDE III |
|
|
|
GFDE III |
|
|
|
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA |
|||||||
|
NÃO EXISTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
SOMA 2 |
|
|
|
SOMA 2 |
|
|
|
|
TOTAL |
TOTAL |
||||||
ANEXO V
|
QUADRO SUPLEMENTAR |
|
CARGO |
|
PROFESSOR MAGISTÉRIO |
|
PROFESSOR GRADUANDO |
ANEXO VI
|
QUADRO DE FUNÇÃO DE DIRETORES/SECRETÁRIOS DE ESCOLA DE CRECHES |
||||
|
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
Diretor e Secretário/Escola |
||||
|
NÍVEIS |
Nº. DE SALA DE AULA |
Nº. DE FUNÇÕES |
VALOR EM R$ |
TOTAL |
|
GFDE I |
|
|
|
|
SITUAÇÃO DA PROPOSTA
Diretor de Escola
|
NÍVEIS |
Nº DE SALA DE AULA |
Nº DE FUNÇÕES |
VALOR EM R$ |
TOTAL |
|
GFDE I |
10 ou + |
|
|
|
|
GFDE II |
06 a 09 |
|
|
|
|
GFDE III |
04 a 05 |
|
|
|
|
Secretário da Escola |
||||
|
GFSE I |
10 ou + |
|
|
|
|
GFSE I |
06 a 09 |
|
|
|
|
GFSE I |
04 a 05 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
||||
Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:F6D0D0F9