ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 641/2013/GAB.PREF.
Humaitá-AM, 04 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido recurso pecuniário para despesas de moradia, aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, que atuam no município de Humaitá-AM, no valor mensal mínimo de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e máximo de R$ 1.000,00 (Mil Reais),
§ 1º. – O recurso de que trata o art. 1º. desta Lei, será concedido somente no período em que o médico(a) permanecer ligado ao Programa, sendo automaticamente cancelado com o desligamento do mesmo, por qualquer que seja a razão.
§ 2º. O valor mensal para despesa de moradia, dentro dos tetos estabelecidos no art. 1º. será definido pelo Município, de acordo com a realidade do mercado imobiliário local.
Art. 2º - Fica concedido recurso pecuniário para despesas de alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, que atuam no município de Humaitá-AM, no valor mensal de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Parágrafo Único – O recurso de que trata o art. 2º. desta Lei, será concedido somente no período em que o médico(a) permanecer ligado ao Programa, sendo automaticamente cancelado com o desligamento do mesmo, por qualquer que seja a razão.
Art. 3º. Os recursos pecuniários de que tratam os artigos 1º. e 2º., serão oriundos do PMAQ/PAB (Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica/Piso da Atenção Básica).
Art. 4º. Os recursos pecuniários para hospedagem e alimentação serão concedidos a partir do mês de setembro de 2013.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:F6FAD3A3