ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 48/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS SERVIDORES E DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Boca do Acre, Amazonas, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários, celetistas e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta.

 

Art. 2º Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

I - de provimento efetivo;

II - de provimento em comissão.

 

Art. 3º Cargo Público é a unidade de poderes e deveres cometidos ao servidor e vinculados aos órgãos previstos na estrutura administrativa, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

Art. 4º Os cargos de Provimento efetivo da Administração Pública Municipal serão organizados em quadros.

 

Art. 5º Plano de Carreira, criado por Lei, disciplinará a evolução funcional do servidor.

 

Art. 6º Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Carreira, são inadmissíveis desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, bem assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

 

Art. 7º A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração, a exceção dos Diretores escolares cuja escolha será feita por pleito com mandato estipulado.

§ 1º As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

§ 2º Os Diretores escolares serão eleitos dentre os profissionais do magistério lotados na Unidade Escolar em processo eleitoral realizado na respectiva comunidade escolar.

 

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO, DA CESSÃO

E DA SUBSTITUIÇÃO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º São requisitos para o ingresso no serviço público municipal:

I - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a Lei nacional;

II - aptidão física e mental;

III - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, fica garantido o provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.

§ 3º Os estrangeiros deverão atender aos requisitos estabelecidos em lei.

 

Art. 9º O provimento de cargo público será feito por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e das fundações públicas.

 

Art. 10. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem promover a investidura:

I - o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância, se for o caso;

II - o caráter da investidura;

III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos em que se dará o provimento do cargo;

IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.

 

Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 12. Os cargos públicos serão providos por nomeação, constituindo-se, ainda, formas de provimento de cargo do quadro permanente:

I - transferência;

II - readaptação;

III - reversão;

IV - reintegração;

V - aproveitamento;

VI - recondução.

 

Art. 13 Regulamentação transferência

 

Art. 14 Contingência

 

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 15. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser lei específica ou o Plano de Carreira e, obrigatoriamente, o Edital do concurso.

 

Art. 16. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 1º O prazo de validade e as condições de realização do concurso serão fixados em Edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

§ 2º Durante o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado, com prioridade, sobre novos concursados, para assumir o cargo.

§ 3º Fica assegurada a nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, a exceção daquelas destinadas à reserva técnica, cujo ato de provimento, a exclusivo juízo da Administração, ocorrerá até o final do prazo de validade do concurso, incluído o de sua prorrogação.

 

Art. 17. Serão igualmente objeto de publicação no jornal oficial do Município e em jornal diário de grande circulação estadual, os atos que declararem a caducidade ou prorrogação da validade do concurso público, estes que deverão ser fundamentados.

 

SEÇÃO IV

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 18. A nomeação é feita:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial.

§ 2º A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§ 3º Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão.

§ 4º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

SEÇÃO V

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 19. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua

vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

§ 1º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º A aprovação em concurso ficará invalidada se o nomeado, por ato ou omissão de que seja responsável, não tomar posse no prazo estabelecido.

§ 3º No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens.

§ 4º A autoridade competente dará posse ao servidor a ela subordinado.

§ 5º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

Art. 20. Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, ressalvado motivo de força maior.

§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

§ 5º O início, a interrupção e o reinício do exercício deverão ser registrados nos assentamentos individuais do servidor.

§ 6º Da escolha de vagas o candidato considerado aprovado no concurso público terá que respeitar a ordem de classificação e o local de sua lotação conforme o quadro de vagas disponibilizado pela administração municipal.

§ 7º Publicidade das vagas a administração municipal fica obrigada a publicar as vagas, em quantidade e com suas respectivas lotações, dos candidatos aprovados.

 

SEÇÃO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de exame, como dispuser o regulamento, e compreenderá a Avaliação de Estágio Probatório, onde serão observados os seguintes requisitos:

I - zelo pela função;

II - eficiência nas tarefas do cargo;

III - assiduidade e pontualidade;

IV - capacidade de iniciativa;

V - responsabilidade.

§ 1º A Avaliação de Estágio Probatório será feita por comissão composta pelo chefe imediato do servidor e mais 4 (quatro) servidores estáveis, sendo que um deverá ser indicado pelo próprio servidor, um pelos servidores da área e um pelo chefe imediato, mediante o preenchimento da Ficha de Avaliação de Estágio Probatório, onde será apontado o cumprimento ou não pelo servidor dos requisitos relacionados nos inciso I a V deste artigo e realizar-se-á cada período de 6 meses que compõem o primeiro triênio de exercício do servidor.

§ 2º Dos servidores indicados para participação na Avaliação de Estágio Probatório, terá participação obrigatória, sendo concedida a ausência por motivo justificado.

§ 3º O servidor não aprovado ao final do estágio probatório submeter-se-á a processo de Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório a fim de apurar a reprovação.

§ 4º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório apurar-se-á se a avaliação de desempenho funcional corresponde ou não com a aptidão ou capacidade demonstradas pelo servidor no curso do estágio probatório, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º Durante o Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, o servidor ficará afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o seguinte resultado:

I - confirmada a reprovação, será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 34;

II - não confirmada, retornará ao exercício do cargo, computando-se o respectivo período de afastamento ao tempo de serviço.

§ 6º Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de licenças legais previstas no artigo nº 115, incisos III, VIII, IX, X e XI, ou no caso do inciso VII quando superior a 180 dias, este deverá ser complementado, salvo no caso do servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional idêntica àquela do cargo efetivo.

§ 7º A aquisição da estabilidade ocorrerá após o encerramento das avaliações previstas no parágrafo primeiro, desde que atingida a pontuação exigida e seja considerado então, o servidor, aprovado.

§ 8º A avaliação do servidor em estágio probatório não interfere nas sanções disciplinares previstas nesta lei complementar, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos.

§ 9º A Avaliação de Estágio Probatório será realizada por meio da Ficha de Avaliação de Estágio Probatório, com o cômputo dos pontos descritos na mesma ficha conforme critérios estabelecidos.

 

SEÇÃO VII

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 22. O desenvolvimento funcional na carreira do servidor do quadro permanente, ocorrerá conforme dispuser o Plano de Carreira.

 

SEÇÃO VIII

DA ESTABILIDADE

 

Art. 23. O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de

provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

 

Art. 24. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante decisão em Processo Administrativo Disciplinar, em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

SEÇÃO IX

DA LOTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

DA LOTAÇÃO

 

Art. 25. Lotação é o ato administrativo que atribui exercício ao servidor público municipal em determinada unidade administrativa do Município.

§ 1º O Município, conforme a quantidade de servidores públicos municipais necessários para executar os serviços públicos, manterá um quadro de vagas para a lotação de cada unidade administrativa, fixado através de Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2° As vagas para a lotação de cada unidade administrativa serão apresentadas com carga horária de trabalho semanal, turno, habilitação e área de atuação.

§ 3º No prazo de 90 dias de vigência da presente Lei, o Município publicará o quadro de vagas de cada unidade administrativa e a lotação dos servidores públicos municipais em exercício na data de sua publicação.

§ 4º A partir da vigência desta Lei, na convocação dos aprovados em concurso público para tomar posse, o Município apresentará o quadro de vagas de cada unidade administrativa para lotação conforme disposição municipal, na ordem de classificação, e o novo servidor público municipal será lotado na unidade administrativa escolhida.

§ 5° O servidor público municipal efetivo ou estável designado para exercer função de direção, coordenação, assessoramento, investido(a) em cargo de comissão do Município, Estado ou União, nas cedências, licenças e afastamentos legais estabelecidos na legislação vigente, permanecerá com sua lotação.

§ 6° No caso que trata o § 5° deste artigo a respectiva lotação será considerada vaga vinculada ao respectivo servidor público municipal pelo tempo em que durar o afastamento.

§ 7º O servidor público do quadro efetivo terá preferência na lotação próxima de seu domicilio, obedecendo as características do cargo/função e prioridades do Municipio.

 

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 26. Transferência é o deslocamento do servidor público municipal de sua lotação para outra, de ofício ou a pedido.

 

Art. 27. A Transferência poderá ser por permuta, através de pedido conjunto dos servidores, desde que seja observada a compatibilidade de área de atuação, turno e carga horária.

 

Art. 28. A Transferência por pedido ocorrerá a partir de publicação de edital próprio para as inscrições dos servidores interessados.

§ 1° O quadro das vagas disponíveis para a transferência será publicado no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de cinco dias úteis da escolha de vagas;

§ 2° Quando existir mais de um candidato inscrito por vaga serão usados os seguintes critérios eliminatórios de desempate:

I - maior habilitação na área de atuação;

II - maior tempo de Serviço Público Municipal em dias;

III - sorteio com a presença dos candidatos inscritos na(s) vaga(s).

 

Art. 29. A remoção transferência de ofício, no interesse do serviço público, será efetuada pelo(a) Secretário(a) da pasta da unidade administrativa em caso de:

I - extinção ou desativação da unidade administrativa;

II - redução do número de vagas para lotação na unidade administrativa;

§ 1° - Quando da transferência de ofício, de que trata o inciso II deste artigo, serão utilizados os seguintes critérios eliminatórios de desempate para definir quem será (ão) removido (s):

I - quem optar por lotação existente em outra unidade administrativa;

II - quem tiver menor tempo de lotação na respectiva unidade administrativa;

III - quem tiver menor tempo no Serviço Público Municipal em dias;

IV - sorteio com a presença dos envolvidos;

§ 2° O Servidor Público Municipal removido(a) de sua lotação nas condições deste artigo terá sua nova lotação, por acordo, em unidade administrativa com vaga disponível.

 

SEÇÃO X

DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO

REMANEJAMENTO

 

Art. 30. Fica instituído o Programa de Reabilitação Profissional (PRP), que compreende o remanejamento e a readaptação profissional do servidor do quadro permanente.

 

Parágrafo Único - O programa instituído neste artigo será conduzido pela Equipe Técnica do Programa de Reabilitação Profissional, designada pelo Prefeito Municipal, sendo uma equipe multidisciplinar de profissionais do quadro efetivo com no mínimo 5 (cinco) profissionais de áreas multidisciplinares, que possuam conhecimento técnico específico na área de saúde, como dispuser o regulamento

 

Art. 31. Remanejamento é a mudança temporária ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo.

 

Parágrafo Único - Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica do Programa de Reabilitação Profissional, que recomendará:

 

I - retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de recuperação das condições de saúde;

II - renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o recomendarem;

III - remanejamento definitivo;

IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade laborativa residual.

 

READAPTAÇÃO

 

Art. 32. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

§ 1º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.

§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida.

§ 3º A readaptação não acarretará redução ou aumento de vencimentos.

 

SEÇÃO XI

DA REVERSÃO

 

Art. 33. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria; ou

II - no interesse da Administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza individual que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5º O servidor de que trata o inciso II deste artigo, somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo.

§ 6º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

SEÇÃO XII

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

§ 1º – O servidor reintegrado terá prioridade sobre a lotação ocupada até o momento da exoneração, exceto nas situações da lotação ou a unidade haver sido extinta.

§ 2º – O servidor reintegrado poderá ocupar outra lotação desde que haja vacância do mesmo cargo ou compatível em outra unidade que não aquela ocupada quando da exoneração, desde que garantido seu direito de escolha.

 

SEÇÃO XIII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 35. Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

Parágrafo Único - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 36. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento.

 

SEÇÃO XIV

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 37. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 38. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento.

 

Art. 39 A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício.

§ 1º A exoneração de ofício será aplicada:

I - quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;

II - quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório;

III - por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei federal, desde que haja prova contundente e submetido a processo administrativo disciplinar, devendo a Comissão ouvir obrigatoriamente os servidores do local do trabalho.

§ 2º A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

III – a pedido da equipe de servidores da unidade

§ 3º Em caso do servidor investido em cargo de comissão ou função de confiança em que exerça função de chefia a exoneração do cargo poderá ser solicitada pelos servidores do setor, mediante processo administrativo correspondente.

 

Art. 40. O servidor será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.

 

CAPÍTULO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 41. Redistribuição é o deslocamento do servidor do quadro permanente, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, observado o interesse público e os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

§ 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade;

§ 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos art. 29, desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO

 

Art. 42. O Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores poderão, por solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de servidores do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Governo do Estado do Amazonas, entidades assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Boca do Acre, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão.

 

Art. 43. O servidor do quadro permanente também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses:

I - provimento em cargo em comissão em autarquias ou fundações do Município de Boca do Acre e vice-versa;

II - nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município de Boca do Acre;

III - provimento em cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União e do Estado do Amazonas.

 

Parágrafo Único - A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara de Vereadores, como for o caso, mediante a emissão de ato próprio, com exposição fundamentada.

 

Art. 44. Ao servidor, que vier a ser cedido nos termos desta lei, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de progressão funcional, na forma prevista no Plano de Carreira, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido.

§ 1º A progressão funcional será implementada:

I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas no Plano de Carreira;

II - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem do Município de Boca do Acre, desde que cumpridas as condições previstas no Plano de Carreira.

 

Art. 45. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência social, inclusive da quota patronal.

Parágrafo Único - Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino.

 

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 46. O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para exercer função de confiança poderá ser substituído, quando afastado do cargo em consequência de férias, licença ou impedimento temporário.

§ 1º Os servidores de que trata o artigo terão substitutos previamente indicados;

§ 2º O substituto fará jus a gratificação pelo exercício de cargo ou função, paga na proporção dos dias de efetiva substituição;

§ 3º Em caso excepcional, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo ou função, poderá ser nomeado ou designado cumulativamente para outro cargo da mesma natureza até que se verifique a nomeação ou designação do titular e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um cargo, cabendo ao servidor a opção.

§ 4º A reassunção do cargo faz cessar de imediato os efeitos da substituição.

 

SEÇÃO I

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 47. A jornada de trabalho dos servidores será determinada por cargo, fixada no Plano de Carreira a qual não poderá ultrapassar a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais, qual deverá orientar os limites publicados nos editais de concurso e quadros de vagas de lotação.

§ 1º A jornada de trabalho do quadro de pessoal do Magistério será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas-aula semanais.

§ 2º A hora-aula de que trata o § 1º corresponde a 45 minutos.

§ 3º Será garantido ao professor que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária prevista no caput para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo que um terço dessa jornada deva ser cumprido como hora-atividade extraclasse, em consonância com a Lei do Piso Nacional de cada categoria.

§ 4º A hora atividade de que trata o parágrafo 3º é de exclusiva utilização do professor, sendo vedada sua utilização para atividades como Conselhos de Classe, Reuniões Pedagógicas, treinamentos, encontros escolares ou outro tipo de atividade imposta, salvo se resultante de comum acordo entre o servidor e sua chefia imediata desde que garantida a compensação em folga ou remuneração posterior.

§ 5º Poderão ser estabelecidos horários especiais para determinados serviços ou para categorias específicas de servidores, de modo a atender às características próprias da prestação dos serviços ou à natureza das atividades, tendo sempre em vista o interesse público e os limites quanto a jornada diária ou semanal e de carga horária do cargo.

§ 6º Para os servidores que exercerem jornada diária igual ou superior a 7 horas, será garantido o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos, que não serão computados na duração do trabalho.

§ 7º Para os servidores cuja jornada diária seja igual ou superior a 12 horas o intervalo de que trata o parágrafo 6º serão computados na duração do trabalho.

§ 8º Para os servidores que realizam jornada diária igual ou inferior a 6 horas será garantido o intervalo mínimo de 15 minutos.

 

Art. 48. A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público.

 

Art. 49. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 50. O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente comprovado.

§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante a apresentação de atestado médico, ficando passível de análise de procedência por parte da administração municipal.

§ 2º A entrega do atestado médico deverá ser feita à chefia imediata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do atendimento em caso do afastamento não superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de suas atividades no momento do atendimento do servidor, emitido sob responsabilidade do profissional.

§ 4º Em caso de afastamento superior a 15 dias, o servidor deverá se submeter à avaliação do médico do quadro municipal, a ser designado pela Prefeitura, mediante comunicação e instrução da Administração Municipal, salvo se comprovadamente incapacitado.

§ 5º Em caso de incapacidade de locomoção, deverá remeter o atestado em 72 (setenta e duas) a chefia imediata.

§ 6º A avaliação médica, em caso da impossibilidade de locomoção do servidor, poderá ser realizada na residência deste ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

Art. 51. Será concedido repouso semanal remunerado de quarenta e oito horas consecutivas, preferentemente aos sábados, domingos, e nos feriados civis e religiosos.

§ 1º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

I - para os que trabalham por mês, à dois dias de serviço;

II - para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho.

§ 2º No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro.

§ 3º Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre uma e outra folga não será superior a 7 (sete) dias.

§ 4º Ocorrendo o trabalho em 7 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7º (sétimo) dia será remunerado em dobro.

§ 5º Ficam permitidas outras formas de repouso remunerado, desde que não sejam inferiores ao disposto no caput e que sejam previstas no Plano de Carreira.

 

Art. 52. Os servidores do quadro permanente submeter-se-ão a controle de ponto, que poderá ser manual, mecânico ou eletrônico, a critério da Administração, onde serão registrados os horários de entrada e saída, bem como de intervalo, este se houver.

 

Parágrafo Único - O registro de ponto poderá ser dispensado pelo dirigente do órgão ou da entidade, acaso as condições da prestação dos serviços do servidor impossibilitarem tal procedimento, cujo ato deve ser fundamentado.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 53. Remuneração é o vencimento, acrescido de todas as vantagens pecuniárias, gerais ou individuais, a que fizer jus o servidores previstos em lei.

 

Parágrafo Único - Nenhum servidor ativo ou inativo poderá receber, mensalmente, dos cofres públicos municipais, importância superior àquela fixada como remuneração, em espécie, para o Prefeito.

 

Art. 54. A menor remuneração percebida pelos servidores não será inferior ao salário mínimo mensal, para uma jornada de 160 (cento e sessenta) horas mensais.

 

Art. 55. O servidor, além das sanções disciplinares previstas nesta Lei, perderá:

I - as horas ou fração de horas, quando comparecer ao serviço com atraso sem justificativa ou quando se retirar antes do término do horário de trabalho, sem a devida autorização da chefia imediata;

II - a remuneração do dia, em caso de falta injustificada.

 

Art. 56. O servidor do quadro permanente poderá optar em não receber o vencimento do cargo em comissão, acaso seja assim provido, mantendo o seu vencimento original.

§ 1º O exercício da opção garantirá recebimento de uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base da sua remuneração originária.

§ 2º Para o servidor que receba remuneração variável, a gratificação de que trata este artigo é a definida em lei específica.

 

Art. 57. O servidor não será remunerado por sua participação em órgão de deliberação coletiva da administração municipal, salvo nos casos especificados em lei.

 

Art. 58. A remuneração do servidor do quadro permanente compreende:

I - vencimento;

II - vantagens gerais:

a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários;

b) adicional noturno;

c) abono de férias;

d) gratificação natalina;

e) salário-família;

f) adicionais de insalubridade e periculosidade;

g) regência de classe do magistério, com base na legislação federal;

h) adicional por formação escolar do servidor público;

III - vantagens individuais:

a) as decorrentes da evolução funcional, ou seja, os acréscimos aos vencimentos por merecimento e tempo de serviço;

b) adicional por tempo de serviço;

c) gratificação de função;

d) adicional de função e gratificação por produtividade;

e) adicional de sobreaviso;

f) gratificação pela ministração de aulas de capacitação;

IV - compensações financeiras:

a) reembolso de despesas de viagem.

V - O Vale-Transporte constitui benefício que o Municipio antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

o Vale Transporte será deferido a todos os servidores de acordo com os requisitos e percentual estabelecidos em Lei.

 

Art. 59. A remuneração do cargo em comissão compreende:

I - vencimento;

II - vantagens gerais:

a) abono de férias;

b) gratificação natalina;

c) salário família, na forma da lei federal.

III - adicional por tempo de serviço;

IV - compensações financeiras:

diárias de viagem.

 

Art. 60. A remuneração dos servidores públicos serão irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 54 desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO

 

Art. 61. Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo, consoante nível próprio, previsto no Plano de Carreira e fixado em lei.

 

Art. 62. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 54 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS GERAIS

 

Art. 63. As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob a mesma seção ou idêntico fundamento.

 

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 64. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho para os serviços realizados em dias comuns e de 100% (cem por cento) para aqueles realizados em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que sejam concedidos a todos os servidores.

§ 1º Aos servidores do quadro permanente que tiverem fixado o vencimento como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária prevista no Plano de Carreira ou aquela estabelecida por decreto, ou ainda aquela realizada cotidianamente quando não regulamentada.

§ 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de 2 (duas) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas mensais, sempre mediante autorização por escrito do Prefeito, do Secretário Municipal ou do Presidente de autarquia ou fundação pública ou por solicitação da Chefia Imediata.

 

Art. 65. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão não fazem jus ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 66. Nos períodos em que forem concedidos recessos ou pontos facultativos a todo o funcionalismo municipal, os servidores que, por necessidade do serviço ou interesse da administração pública vierem a trabalhar, ainda que dentro de sua jornada normal, terão as horas trabalhadas nestes períodos remuneradas com acréscimo de 150% (cento e cinqüenta por cento).

 

SEÇÃO II

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 67. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 40% (quarenta por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS

 

Art. 68. O servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo.

§ 1º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor.

 

Art. 69. Somente depois de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor adquirirá direito de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço.

Parágrafo Único – O servidor que opera direta e permanentemente com "Raio X" ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividades profissionais, vedada a acumulação, sob qualquer hipótese.

 

Art. 70. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo às férias nos períodos de licença do servidor, que tratam o artigo 115, incisos III, VIII, IX, XI e VII, este quando superior a 180 dias.

 

Art. 71. O servidor exonerado perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 72. O servidor que pedir exoneração antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais nos termos do art. 71, desta Lei.

 

Art. 73. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de seu início e desde que não haja outro servidor qualificado para a função, mediante necessidade da administração.

 

Art. 74. Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início.

 

Parágrafo Único: Aos servidores do quadro do magistério, integrantes do corpo docente, do Ensino Infantil, Fundamental e Especial, instrutores de cursos, auxiliares de sala, segundos professores, orientadores educacionais, supervisores de ensino, diretores, auxiliares de direção, administradores escolares, professores de salas de apoio e recurso, bibliotecários, professores em biblioteca, atuantes ou não em sala de aula, serão garantidos 45 dias de férias anuais, devendo coincidir com as férias escolares, assim distribuídos:

 

I - Férias de 30 consecutivos, no período compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro.

II - Férias de 15 dias consecutivos no mês junho.

III - Ao entrar em gozo de férias os servidores contemplados no parágrafo único deste artigo, farão jus a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início.

 

Art. 75. As férias serão remuneradas em valor igual ao da última remuneração recebida pelo servidor no mês anterior ao gozo da licença acrescido da média dos últimos doze meses das verbas remuneratórias a que tiver direito.

 

Art. 76. As férias não serão interrompidas, salvo em razão de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral.

Parágrafo Único - Em caso de acúmulo de 3 (três) períodos de férias ou mais, o servidor receberá em dobro a remuneração do terceiro período de férias e seguintes, acaso existentes.

 

Art. 77. Sendo os servidores cônjuges ou em condição de união estável comprovada, estes terão direito, quando coincidente a aquisição, a gozar férias no mesmo período se assim o desejarem.

 

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Art. 78. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, acrescida da média dos últimos doze meses das verbas remuneratórias a que o servidor tiver direito, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º Na concessão de férias será assegurada ao servidor a antecipação de metade do valor da gratificação, sempre que este a requerer.

§ 3º O valor da gratificação do servidor do quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão, exercido função de confiança ou realizado horas extras, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período.

 

Art. 79. A gratificação será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 80. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do cargo ocupado.

 

Art. 81. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

SEÇÃO V

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 82. O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.

 

Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

 

I - cônjuges, companheiros, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, os estudantes até 24 (vinte e quatro) anos e inválidos em qualquer idade;

II - os menores de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e às expensas do servidor, ativo ou inativo.

III - A mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 83. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo ou inativo, na base de:

§ 1º 10% da menor remuneração paga pela Prefeitura Municipal

§ 2º No mês da posse e no da exoneração ou demissão, o servidor receberá o salário-família proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.

 

Art. 84. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes.

 

Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais.

 

Art. 85. As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.

 

Art. 86. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário família.

 

SEÇÃO VI

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 87. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 88. O quadro das atividades e operações insalubres e normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão fixados em legislação específica.

§ 1º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

§ 2º O adicional de que trata o parágrafo primeiro será devido sempre que o servidor estiver exposto às condições insalubres, durante toda sua jornada de trabalho, inclusive sobre os períodos de serviços extraordinários, sobreaviso ou quaisquer outras jornadas a que seja convocado, devendo ser computados os adicionais sobre todas as horas de efetivo trabalho.

 

Art. 89. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação específica.

Parágrafo Único - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração.

 

Art. 90. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis.

 

Art. 91. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

 

Art. 92. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade, com exceção dos períodos de licença do servidor, que tratam o artigo 106, incisos I, II, IV, V, VI, VII.

 

CAPÍTULO IV

DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS

SEÇÃO I

DOS ACRÉSCIMOS AOS VENCIMENTOS

 

Art. 93. O servidor perceberá acréscimos ao vencimento segundo seu desenvolvimento funcional, nos termos estabelecidos no Plano de Carreira.

 

SEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 94. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento por qüinqüênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, passando a integrar a sua remuneração para todos os efeitos, inclusive os de aposentadoria e disponibilidade.

§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar cinco anos de serviços

 

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E CARGO EM COMISSÃO

 

Art. 95. O servidor do quadro permanente que vier a ser investido em função de confiança, função de direção, chefia, assessoramento e cargo em comissão, fará jus a gratificação pelo seu exercício, nos termos da lei.

 

SEÇÃO IV

DO ADICIONAL DE FUNÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE

 

Art. 96. Poderão ser criados por lei adicionais ou gratificações para determinadas categorias de servidores, de modo a compensar os encargos decorrentes de funções especiais que se apartam da atividade ordinária ou a remunerar acréscimos de trabalho que superam os padrões de normalidade.

 

SEÇÃO V

DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

 

Art. 97. A lei poderá instituir adicional de sobreaviso aos ocupantes de cargos de médico ou odontólogo, lotados em unidades hospitalares ou de pronto-atendimento, bem como aos demais servidores do quadro permanente cujos serviços sejam, costumeiramente, necessários fora do horário normal de trabalho.

§ 1º Os períodos de sobreaviso, fixados em escalas, serão remunerados com valor correspondente a 1/3 (um terço) da hora-padrão do servidor.

§ 2º As horas efetivamente trabalhadas durante o período de sobreaviso serão remuneradas com base na hora-padrão do servidor.

 

SEÇÃO VI

DA GRATIFICAÇÃO POR MIN

ISTRAÇÃO DE AULAS DE CAPACITAÇÃO

 

Art. 98. Fica instituída uma gratificação aos servidores do quadro permanente que vierem a ministrar aulas em eventos de capacitação de pessoal, assim entendidos os cursos, oficinas, seminários ou assemelhados, conduzidos ou realizados sob a supervisão da Secretaria de Administração, como dispuser o regulamento.

 

SEÇÃO VII

DA PROMOÇÃO

 

Art. 99. Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série classe, e consiste na passagem da referência em que se encontra para o imediatamente superior, observadas as normas constantes neste Estatuto e Lei do Quadro do Pessoal.

 

Art. 100. A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e vertical.

 

Art. 101. A promoção horizontal é a mudança da referencia dentro da mesma classe e independerá existência da vaga, ocorrendo de forma automática.

 

Art. 102. A promoção vertical consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.

 

Art. 103. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre por antiguidade.

 

Art. 104. A promoção por antiguidade recairá no funcionário com mais tempo de efetivo exercício na referencia, apurado em dias.

 

Parágrafo Único - Havendo empate, terá referencia sucessivamente, o funcionário:

 

I - de maior tempo de classe;

II - de maior tempo na série de classes;

III - de maior tempo de serviço público municipal;

IV - de maior tempo no serviço público;

V - mais idoso.

 

Art. 105. O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.

 

Art. 106. O interstício para a promoção horizontal será de dezoito meses.

 

Art. 107. Para efeito da promoção vertical, o interstício, na classes, será de vinte e quatro meses.

Art. 108. Somente por antiguidade será promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 109. Constituem compensações financeiras:

I - diárias de viagem.

 

Art. 110. O servidor público efetivo, o servidor público comissionado, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Diretores Presidentes de Autarquias, os Diretores Presidentes de Fundações e os contratados por tempo determinado, que se deslocarem do Município de Boca do Acre, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do País ou exterior, com o propósito de atender interesses da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Boca do Acre (reuniões, eventos, treinamentos, congressos, estudos, audiências, etc.), terão direito ao recebimento de diárias.

 

Art. 111. O valor da diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação e com hospedagem.

§ 1º As despesas com deslocamento, assim entendidas as passagens aéreas e rodoviárias, serão realizadas por contratação firmada pela respectiva administração para tal finalidade.

§ 2º Os valores das diárias serão fixados em legislação específica com a finalidade de regulamentar a concessão do benefício.

 

Art. 112. O servidor fará jus a ajuda custo, com a finalidade de custear combustível ou outro meio de transporte, quando o transporte público não satisfaça a necessidade de deslocamento que garanta o traslado entre a unidade em que o servidor estiver lotado e sua residência.

 

SEÇÃO I

DAS CONCESSÕES

 

Art. 113. Sem prejuízo da remuneração a qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar a serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

I - casamento; ou

 

II - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou irmãos.

Art. 114 Ao funcionário estudante será permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem, para o submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de Atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

 

Art. 115. Poderá o funcionário ausentar-se do município para fins de estudo ou aperfeiçoamento nos níveis de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, cujo Quadro de Pessoal integre, sem prejuízo do vencimento ou remuneração, sem prejuízo do serviço público.

§ 1º O funcionário, amparado por este artigo, ficará obrigado a prestar serviço ao Município pelo menos por período igual ao seu afastamento.

§ 2º Não cumprida a obrigação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Município como custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.

§ 3º O funcionário municipal que ingressar em curso universitário, em universidade que funcione dentro da circunscrição do Município, cujo horário do curso seja compatível com o do trabalho, terá direito de realizar seus estudos sem prejuízo de sua remuneração e/ou mudar a jornada de trabalho até a conclusão do curso.

 

CAPÍTULO VI

DOS AUXÍLIOS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 116. Conceder-se-á aos servidores o seguinte auxílio:

I - assistência a funeral, pago aos dependentes.

 

SEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA A FUNERAL

 

Art. 117. A assistência a funeral será devida à família do servidor por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente ao montante dos gastos com funeral, até o limite de 1 (um) mês do valor do vencimento do servidor.

 

Parágrafo Único - O benefício será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir de seu requerimento, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa que houver custeado o funeral.

 

Art. 118. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do Município, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da Unidade na qual o servidor estiver lotado.

 

CAPÍTULO VII

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 119. Conceder-se-á ao servidor do quadro permanente as seguintes licenças:

I - para dirigir o sindicato da categoria;

II - prêmio por assiduidade;

III - para tratar de interesses particulares;

IV - para tratamento de saúde;

V - à gestante e à adotante;

VI - por acidente em serviço;

VII - por motivo de doença em pessoa da família;

VIII - para o serviço militar;

IX - para atividade política;

X - para exercer cargo eletivo;

XI – outras licenças.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA ATUAR EM ENTIDADE DE CLASSE

 

Art. 120. O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado sob autorização de seu superior direto para dirigir ou participar de eventos dispostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre sempre que necessário;

§ 1º A licença será concedida após apresentação de chamado de classe oficial o qual deve abonar a falta de trabalho.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença.

§ 3º Os servidores eleitos e indicados pelo Sindicato da Categoria como representantes de seus locais de trabalho, poderão ser dispensados por até um dia por mês para atuação sindical devidamente convocada ou solicitada pelo sindicato.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA-PRÊMIO

 

Art. 121. Após cada quinquênio no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por serviços prestados.

 

Art. 122. Será suspensa a contagem de tempo para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio durante os períodos em que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude de:

I - licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração;

II - condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

 

Art. 123. O direito à licença-prêmio por poderá ser exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, de modo ainda, que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria.

§ 1º O servidor deverá requerer sua licença com prazo de pelo menos 45 dias de antecedência do início pretendido.

§ 2º Em caso da Administração Municipal não proceder a liberação do servidor no prazo de 60 dias após sua solicitação, o servidor fará jus a mais 10 dias de licença para cada mês de atraso na concessão.

§ 3º A licença-prêmio poderá ser usufruída em até 3 (três) períodos, ficando a critério do interessado à época da fruição, desde que se manifeste com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 4º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade.

 

Art. 124. Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença-prêmio a que fizer jus, se ainda não concedida.

 

Art. 125. A requerimento do servidor, 1/3 de sua licença poderá ser convertida em pecúnia, quando seu trabalho for imprescindível para o funcionamento do setor, comprovado por declaração do seu superior hierárquico.

 

Art. 126. Por ocasião da aposentadoria, acaso a licença-prêmio por assiduidade não tenha sido gozada, poderá ser ela indenizada de ofício pela Administração, e dar-se-á até a data da concessão deste benefício previdenciário.

 

Art. 127. A requerimento do servidor, sua licença poderá ser convertida em pecúnia, de maneira integral, em virtude do servidor ser atingido por eventos de calamidade ou doenças incapacitantes, conforme avaliado e comprovado por parecer médico do quadro efetivo ou pelo instituto Nacional de Seguridade Social.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 128. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor do quadro permanente, excetuados aqueles em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, com prorrogação igual período sem remuneração.

 

Parágrafo Único - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público, desde que garantido ao servidor prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a convocação e o reingresso no cargo.

 

Art. 129. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por mais dois.

 

Parágrafo Único - A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.

Art. 130. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 131. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor do quadro permanente incapacitado ao trabalho, respeitados os seguintes critérios:

I - o afastamento igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, dar-se-á mediante avaliação por médico do quadro efetivo, a quem incumbirá emitir o correspondente atestado.

 

Art. 132. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado, ficando ao encargo da Unidade Administrativa facilitar o ato nos casos dentro do território do Município de Boca do Acre;

 

Art. 133. O servidor do quadro permanente em licença para tratamento de saúde, receberá durante o período de afastamento, sua remuneração integral até o décimo quinto dia de seu afastamento, incluindo todas as vantagens e auxílios. Sendo revestida a responsabilidade após este prazo ao sistema de seguridade social.

 

Art. 134. Fica assegurado ao servidor do quadro permanente que tiver sido nomeado para cargo em comissão ou função de confiança, cuja licença para tratamento de saúde seja concedida no seu exercício, perceber nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias o vencimento ou gratificação, como for o caso, e vantagens deste cargo ou função, data a partir da qual obrigatoriamente será exonerado.

 

Art. 135. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, de caráter contínuo, que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período já gozado, sujeitando-se, ainda, às sanções disciplinares previstas nesta Lei.

 

Art. 136. Caberá ao perito-médico a avaliação quanto à incapacidade laborativa definitiva do servidor.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE

 

Art. 137. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com remuneração integral, incluindo todas as vantagens e auxílios.

§ 1º O direito a licença poderá ser exercido entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante a apresentação de atestado médico.

§ 2º Em caso de parto antecipado, a servidora terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo.

 

Art. 138. No caso de natimorto, para a gestante de até 23 semanas, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a avaliação médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

Para as gestantes de 24 semanas ou mais, serão concedidos 180 dias.

 

Art. 139. Ao servidor que adotar ou tiver a guarda judicial de criança, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

Art. 140. Será licenciado, com remuneração integral, incluindo-se os auxílios, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço. Visualizando-se dano de afastamento superior a noventa dias incumbirá a avaliação sobre médico perito de seguridade social.

 

Art. 141. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Art. 142. O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 143. Os acidentes de trabalho serão registrados na unidade de Gestão de Pessoas, cuja emissão do formulário Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) incumbirá ao chefe imediato do servidor, mediante a homologação do médico do trabalho ou médico do quadro efetivo, conforme for o caso.

 

Parágrafo Único - Em caso da ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela chefia imediata, fica facultada a sua emissão pelo servidor acidentado, seus dependentes ou ao Sindicato da Categoria.

 

Art. 144. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couber, os critérios e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 145. O servidor do quadro permanente poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados, menores sob guarda tutelar e dos pais e outros entes legais desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de parecer médico do quadro efetivo municipal e ou de órgão oficial competente.

 

Parágrafo Único - A licença será concedida por até 90 (noventa) dias, prorrogável por até outros 90 (noventa) dias, com a remuneração integral, incluídos todos os auxílios e, a partir daí, esta licença será ainda concedida por solicitação do servidor de 90 em 90 dias até se completarem 2 (anos), sem remuneração, ao completarem os 2 (anos), faz-se necessário a apresentação imediata do servidor sem obrigação de chamada do executivo sob pena de exoneração por edital dispensado assim o processo disciplinar de ofício.

 

Art. 146. No curso da licença por motivo de doença em pessoa da família o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, de caráter contínuo, sob pena de cassação da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período já gozado, sujeitando-se, ainda, às sanções disciplinares previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 147. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

§ 1º Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar.

§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento.

 

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art. 148. O servidor do quadro permanente terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

Parágrafo Único - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

 

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO

 

Art. 149. O servidor do quadro permanente eleito e empossado ou nomeado para cargo eletivo, será afastado sob as seguintes condições:

§ 1º Se eleito Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, poderá optar entre a remuneração do cargo para o qual foi eleito e a do quadro permanente.

§ 2º Em outros casos o servidor será afastado sem remuneração.

 

Art. 150. Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para a previdência social sobre a sua remuneração, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista em Plano de Carreira.

 

SEÇÃO XII

DE OUTRAS LICENÇAS

 

Art. 151. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 6 (seis) meses;

II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III - por 8 (oito) dias consecutivos pro falecimento de cônjuge, companheiro, irmãos, ascendentes e descendentes até segundo grau, enteados e entes legais;

IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;

V - por 10 (dez) dias consecutivos, de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos;

 

Art. 152. O servidor do quadro permanente eleito para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

 

Parágrafo Único - Durante a licença deste artigo, o servidor continuará contribuindo para a previdência social sobre a sua remuneração, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista em Plano de Carreira.

 

SEÇÃO XIII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 153. Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição do Município, prestando-lhe seus serviços e deste percebendo remuneração.

§ 1º Fica expressamente reconhecido como tempo de serviço, para fins deste artigo e demais direitos e vantagens previstos nesta Lei, o período em que o servidor tenha prestado serviços na condição de empregado, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou estatutário, estatutário temporário, estatutário especial, por contrato de trabalho por tempo determinado, na administração direta ou direta, fundações, autarquias ou companhias de economia mista da Prefeitura Municipal de Boca do Acre.

§ 2º Não se inclui neste artigo o tempo de serviço que eventualmente o servidor tenha prestado ao Município na qualidade de contratado, para a execução de serviço temporário de excepcional interesse público, salvo para fins previdenciários.

 

Art. 154. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, através de certidão oficial de tempo de serviço.

 

SEÇÃO XIV

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 155. Será assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões que digam respeito aos seus interesses individuais, desde que o faça dentro das normas da urbanidade.

 

Art. 156. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir, por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente, devendo, em todos os casos, ser fornecida resposta formal ao servidor.

 

Parágrafo Único: A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder e, encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.

 

Art. 157. Caberá pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

 

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência.

 

Art. 158. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha proferido a decisão, devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, porém os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado.

Art. 159. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 160. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I - em 2 (dois) anos quanto aos atos de que decorram demissão, disponibilidade e aposentadoria compulsória ou em virtude de cassação de disponibilidade;

II - em 30 (trinta) dias, nos demais casos.

 

Art. 161. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr, pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 162. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Art. 163. Para o exercício do direito de petição será assegurada vista do processo ou documento, na unidade, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 164. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

SEÇÃO I

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 165. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

IV - atender com urbanidade, presteza e de maneira isonômica e imparcial:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

X - preservar a imagem, decoro, eficiência e credibilidade;

XI - submeter-se a avaliação médica e/ou avaliações complementares que for determinada pela autoridade competente.

XII – urbanidade, cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de serviços;

XIII – procedimento compatível com a dignidade da função pública

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 166. Ao servidor é proibido:

I - apresentar-se injustificadamente ao serviço após o horário de início do expediente ou ausentar-se antes do seu término, sem a prévia autorização da chefia imediata;

II - apresentar-se ao serviço sob o efeito de drogas, ou utilizar-se delas durante o expediente;

III - retirar, modificar, adulterar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de órgão ou entidade da administração municipal;

IV - recusar fé a documentos públicos;

V - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo e/ou execução de serviço;

VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ou dos interesses da Administração;

VIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;

X - pagar remuneração ou facilitar o seu recebimento por servidor reconhecidamente ausente do serviço, fora dos casos expressamente previstos em lei;

XI - praticar usura em qualquer de suas formas;

XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIII - proceder de forma desidiosa;

XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVI - coagir ou aliciar servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

XVII - requerer ou utilizar indevidamente vale transporte;

XVIII – - participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

a) contratante ou concessionária de serviço público;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão municipal.

c) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;

XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 167. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e de outros Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3º Fica vedada a acumulação do cargo de técnico em radiologia, ainda que permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, levando em conta o risco da atividade.

 

Art. 168. O servidor do quadro permanente que acumular licitamente dois cargos, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 169. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 170. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.

§ 1º Tratando-se de dano causado ao patrimônio municipal, o ressarcimento poderá ocorrer mediante desconto em folha, total ou em parcelas, a requerimento ou de ofício.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

Art. 171. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aos servidores, nesta qualidade.

 

Art. 172. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

 

Art. 173. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 174. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Art. 175. É isento de pena o servidor que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 176. São penalidade disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - exoneração;

IV - destituição de cargo em comissão ou função gratificada;

V - multa alternativa à penalidade de suspensão.

 

Art. 177. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, o tempo de serviço e os antecedentes funcionais.

Parágrafo Único - Fica permitida a atenuação ou a substituição da pena quando da ausência de prejuízos à Administração ou, ainda, em caso de serem irrisórios, observados os princípios da insignificância ou da bagatela, da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Art. 178. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação dos deveres constantes do art. 165, I, II, III, IV e V, além da inobservância dos deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 179. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação dos demais deveres e proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 180. Quando houver conveniência para a continuidade do serviço público, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo obrigatória, neste caso, a permanência do servidor em serviço.

 

Art. 181. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único - O cancelamento do registro, na forma do caput, não gerará nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

 

Art. 182. A exoneração será aplicada nos seguintes casos:

I - crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, na forma dos artigos 312 a 327 do Código Penal;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

X - corrupção;

XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

Art. 183. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 187, II, ou o Secretário Administração, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, será instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, para apuração da infração ao art. 182, inciso XI, desta lei complementar.

§ 1º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 2º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou destituição em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

Art. 184. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo do quadro permanente será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo Único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 39, § 2º, será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 185. Configuram:

I - abandono de cargo, a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 186. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 187. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Chefe do Poder, dirigente máximo de autarquia ou de fundação pública, quando se tratar de demissão ou suspensão superior a 30 (trinta) dias;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 15 (quinze) dias;

III - pelo Gerente ou ocupante de cargo equivalente nas autarquias e fundações, nos casos de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.

 

Art. 188. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 189. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos do art. 182, IV, VIII, IX e X, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos termos da lei nacional, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 190. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão ou função gratificada;

II - em 90 (noventa) dias, quanto à suspensão;

III - em 30 (trinta) dias, quanto à advertência.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição começa a correr:

I - desde o dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para aplicar a punição;

II - desde o dia em que cessa a permanência ou a continuação, em caso de ilícitos permanentes ou continuados.

 

Art. 191. A instauração de Sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

Art. 192. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr, novamente, do dia em que cessar a interrupção.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 193. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover ou propor a sua apuração através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

§ 1º A apuração dos fatos pode limitar-se à Sindicância, à instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar ou à realização de Sindicância seguida de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 2º São competentes para instaurar Sindicância as autoridades do art. 187, III, ou superiores.

§ 3º O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pelas autoridades do art. 187, III, ou superiores.

§ 4º A apuração de que trata o caput deste artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida pelo Secretário de Administração, ficando de pronto delegada a ele a competência para instauração de Sindicâncias ou Processos Administrativos Disciplinares, conforme for o caso, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 194. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 195. A Sindicância divide-se:

I - Investigatória, que se constitui no procedimento de preparação e investigação das irregularidades, não comportando contraditório, com o objetivo de apurar os fatos e indícios de autoria;

II - Administrativa, que se destina a apurar a existência de irregularidade praticada no serviço público, que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 15 (quinze) dias.

§ 1º Aplicam-se à Sindicância Administrativa as disposições do Processo Administrativo Disciplinar relativos ao contraditório e à ampla defesa, processando-se na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º Da Sindicância Investigatória poderá resultar:

I - arquivamento, acaso não configurada infração disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria;

II - instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 3º Da Sindicância Administrativa poderá resultar:

I - arquivamento, acaso não configurada infração disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria;

II - punição do servidor, com a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.

III - instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verificar-se que a penalidade aplicável é a de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, demissão ou destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

 

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 196. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do Presidente da Comissão, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, mediante decisão fundamentada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 197. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 198. O Processo Administrativo Disciplinar rege-se pelas regras desta lei complementar e subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, analogia, os costumes, bem como pelos seguintes princípios:

I - legalidade objetiva;

II - oficialidade;

III - impessoalidade ou finalidade;

IV - moralidade;

V - publicidade;

VI - informalismo;

VII - verdade material ou real;

VIII - contraditório e ampla defesa.

 

Art. 199. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, de hierarquia ou nível de escolaridade igual, equivalente ou superior à do acusado, designados pela autoridade competente mencionada no art. 183, II, ou pelo Chefe do Executivo, em face da delegação do art. 193, § 4º, através de portaria, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º Não poderá participar de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como quem já tenha sido punido em procedimento disciplinar.

§ 2º Os membros da Comissão não poderão atuar no Processo como testemunha.

§ 3º Os membros da Comissão serão indicados pela categoria dos servidores públicos municipais de Boca do Acre, com acompanhamento do Sindicato dos Servidores Públicos da Categoria e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 4º A atuação do servidor na Comissão terá prazo máximo dois anos, prorrogável por mais dois, desde que o servidor seja devidamente indicado e nomeado.

§ 5º Os membros da Comissão serão afastados de suas funções para atuar exclusivamente nos processos com jornada igual à dos setores administrativos da administração municipal.

§ 6º Os membros da Comissão farão jus a remuneração integral, acrescida de todos os benefícios e vantagens a que tiver direito, sem prejuízo às evoluções de carreira e tempo de serviço, durante todo o tempo em que atuar como indicado.

§ 7º Fica vedada a concessão de quaisquer gratificações ou vantagens extraordinárias aos membros da comissão.

§ 8º Os servidores indicados e nomeados para atuação nas comissões poderão ser convocados para atuação em período integral de dois anos ou inferior, desde que com prazo determinado.

 

Art. 200. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse do serviço público.

 

Art. 201 O Processo Administrativo Disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Parágrafo Único - Concluída a fase do inquérito administrativo e antes do julgamento, poderá a autoridade instauradora ou julgadora, como for o caso, submetê-lo à análise e parecer da Procuradoria-Geral do Município ou órgão jurídico competente.

Art. 202. A portaria que instaurar o Processo Administrativo Disciplinar deverá descrever, ainda que de forma sucinta, os fatos a serem apurados.

 

Parágrafo Único - Poderá ser aditada a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, quando no curso do procedimento surgirem fatos novos imputáveis ao acusado e que guardem relação com a infração que está sendo investigada, para o fim de apuração desta nova falta, reabrindo-se, neste caso, a oportunidade de defesa e produção de provas.

 

Art. 203. O prazo para conclusão do inquérito administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Parágrafo Único - A não observância do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não acarretará nulidade.

 

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

Art. 204. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 205. Os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa da instrução do processo.

 

Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da Sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do inquérito respectivo, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 206. Constará dos autos do Processo a folha de antecedentes funcionais do acusado.

 

Art. 207. Na fase do inquérito administrativo a Comissão, objetivando a coleta de provas, promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.

 

Parágrafo Único - O Prefeito poderá regulamentar o processamento do inquérito administrativo.

 

Art. 208. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, mediante a assistência de advogado legalmente constituído, podendo arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 209. Se o servidor não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cuja escolha recairá preferencialmente sobre um dos advogados do Sindicato dos Servidores da Categoria.

 

Art. 210. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, ficando assegurada vista do Processo Administrativo Disciplinar na repartição.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado por igual período, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 211. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação no Município e o valor correspondente à publicação descontado posteriormente do mesmo.

 

Art. 212. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo.

§ 2º Incumbirá ao advogado dativo a apresentação da defesa do servidor, respeitados os prazos do art. 210.

 

Art. 213. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e, se for o caso, conterá proposta da penalidade.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 214. Fica permitida a elaboração antecipada do relatório final pela Comissão, quando:

I - demonstrada manifestamente a inocência do acusado;

II - opção tempestiva pelo servidor, desde que comprovada a sua boa fé, por um dos cargos que acumulava ilegalmente;

III - insanidade mental do servidor.

 

Art. 215. A comissão proporá à autoridade instauradora do Processo, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, que seja ele submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

§ 1º O incidente de insanidade mental será juntado aos autos, ficando este sobrestado até a apresentação do laudo, sem prejuízo da realização de diligências imprescindíveis.

§ 2º Comprovada a insanidade, a Comissão pugnará pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do inciso III, do art. 214, cuja autoridade julgadora, acaso acate a proposição, encaminhará o servidor ao Sistema Único de Saúde, ou outro serviço municipal apropriado, para o fim do tratamento e licenças adequadas.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 216. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do Processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

Art. 217. O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 1º Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

§ 2º O parecer ou manifestação, desta lei complementar, poderá servir de elemento de convicção da autoridade julgadora, ainda que contrário ao relatório da Comissão.

 

Art. 218. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

Parágrafo Único - Não se declarará a nulidade se as irregularidades não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, bem como não resultarem prejuízo para a defesa.

 

Art. 219. O julgamento fora do prazo não implicará na nulidade do processo.

 

Parágrafo Único - A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na forma da

 

SELÇÃO I – CAPITULO IV

 

Art. 220. Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas.

 

Art. 221. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade determinará o registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 222. O servidor que responder a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 223. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 224. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 225. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 226. O requerimento de revisão do Processo será dirigido ao Chefe de Poder que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o Processo Administrativo Disciplinar.

 

Parágrafo Único - Deferido o requerimento, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 110.

 

Art. 227. A revisão correrá em apenso ao Processo originário.

 

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 228. A Comissão terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), quando as circunstâncias assim o exigirem.

 

Art. 229. É impedido de funcionar na revisão quem compôs a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 230. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 231. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 193, desta lei complementar.

Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 232. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou função gratificada, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo Único - Da revisão do Processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 233. O dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro.

 

Art. 234. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

 

Art. 235. É garantindo direito de greve.

 

Art. 236. São isentos de qualquer tributo as certidões e outros documentos relacionados ao serviço público e do interesse do funcionário.

 

Art. 237. Os servidores sujeitam-se ao regime previdenciário previsto em Lei.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 238. Os servidores do art. 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e aqueles do art. 33, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, contratados para atender a Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, os quadros em extinção, e os contratados por tempo determinado ainda que sob os moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se a Lei complementar, compondo, juntamente com os servidores efetivos, o quadro permanente de pessoal do Município de Boca do Acre.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 239. O presente Regime Jurídico aplica-se a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, bem como, a todos os servidores da Câmara Municipal de Boca do Acre.

 

Art. 240. Fica revogada a Lei Municipal nº 028, de 17 de dezembro de 1993 e demais disposições em contrário.

 

Art. 241. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, aos 30 de junho de 2015.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal 


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Aguimar Silva de Noronha
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