ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 823/GPU DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR o senhor Mateus de Souza Campos, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula N° 11148, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como Fiscal de Contrato Nº 109/2026, oriundos da Concorrência Eletrônica N° 014/2026.

Constitui o objeto do presente a contratação de pessoa jurídica especializada em obras e serviços de engenharia, para execução dos serviços de construção da Escola Municipal Nova - EF 2 - Urucurituba - AM - 1086909 - Escola 12 Salas Projeto Padrão FNDE, localizada na Estrada do Arrozal, nº 02, Bairro São Lázaro, Urucurituba/AM, para atender à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conformidade com as especificações e normas constantes do Projeto Básico elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Urucurituba, segundo as especificações técnicas constantes do projeto básico e planilhas e seus anexos, observada as normas técnicas da ABNT.

O regime de execução do presente contrato será por empreitada por preço global. 1.3 A execução da presente contratação será custeada com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 201804385/2018 – FNDE, observadas as condições estabelecidas no respectivo instrumento.

 

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;

III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;

V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

 

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 24 de setembro de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:F730214F