ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, ASSESSORIA TÉCNICA E ASSESSORIA JURÍDICA, REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA GRATIFICAÇÕES E JETONS NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, que institui o Agente de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa das licitações municipais sob a égide da nova lei;
CONSIDERANDO a transição do modelo colegiado da Comissão Permanente de Licitação para o modelo funcional do Agente de Contratação e Pregoeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eficiência, segregação de funções e segurança jurídica aos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a retribuição por encargos adicionais (gratificações e jetons), em consonância com os princípios da Administração Pública;
DECRETA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro do Município de Autazes, responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas nos termos da Lei nº 14.133/2021:
I – DIOMAR SILVA MATOS – CPF nº 571.***.***-87
II – ELILANDA SIQUEIRA FERREIRA – CPF nº 862.***.***-15
Parágrafo único: Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado como Pregoeiro, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores para exercerem as funções de apoio às licitações e contratações municipais:
I – Equipe de Apoio:
• AFONSO CELSO JEREISSATI LINHARES FILHO – CPF nº 001.***.***-65
• MATEUS DANTAS PORTUGAL – CPF nº 030.***.***-51
• LOURIVAL LOPES BRITO NETO – CPF nº 031.***.***-84
II – Assessoria Técnica:
• THOMSON SAMOHT BATISTA ANDRADE – CPF nº 888.***.***-04
III – Assessoria Jurídica:
• WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES – OAB/AM nº 19.197 – CPF nº 739.***.***-15
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro:
I – conduzir a fase externa das licitações;
II – receber, examinar e julgar propostas e documentos;
III – promover diligências necessárias à instrução processual;
IV – conduzir a fase de lances e negociação;
V – decidir sobre a aceitabilidade das propostas;
VI – apreciar e decidir recursos administrativos, nos termos da lei;
VII – encaminhar o processo para adjudicação e homologação;
VIII – coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
IX – atuar nas contratações diretas, quando designado;
X – praticar todos os atos necessários ao regular andamento dos procedimentos licitatórios.
§ 1º O Agente de Contratação poderá solicitar apoio técnico e jurídico sempre que necessário à adequada instrução dos processos.
§ 2º Poderão ser convocados servidores com conhecimento técnico específico para auxiliar na análise de objetos complexos.
DA ESTRUTURA DE APOIO ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Art. 4º O Agente de Contratação e o Pregoeiro exercerão suas competências com o suporte de estrutura de apoio técnico, jurídico e operacional, destinada a subsidiar a instrução processual e assegurar a regularidade, eficiência e segurança jurídica das licitações e contratações públicas, composta por:
I – Equipe de Apoio, com atribuições de natureza operacional e administrativa, especialmente voltadas à organização dos atos do certame, elaboração de registros formais, instrução documental e apoio à condução das sessões;
II – Assessoria Técnica, responsável por prestar suporte especializado quanto aos aspectos técnicos do objeto, inclusive na fase de planejamento da contratação, mediante emissão de manifestações e pareceres técnicos;
III – Assessoria Jurídica, responsável pela análise de legalidade dos atos administrativos, emissão de pareceres jurídicos e orientação normativa no âmbito das licitações e contratações.
§ 1º A atuação da estrutura de apoio possui caráter auxiliar, técnico e opinativo, não se confundindo com a competência decisória atribuída ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, nos termos deste Decreto e da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º Compete exclusivamente ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro a prática dos atos decisórios do procedimento licitatório, sendo vedada sua delegação à equipe de apoio ou às assessorias.
§ 3º A atuação da Assessoria Jurídica e da Assessoria Técnica dar-se-á com independência funcional, mediante manifestações fundamentadas, destinadas a subsidiar a tomada de decisão, sem caráter vinculante.
§4º Os integrantes da estrutura de apoio deverão observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a acumulação de atribuições que comprometam a imparcialidade, a fiscalização ou o controle dos atos praticados no processo.
§ 5º O Agente de Contratação e o Pregoeiro poderão requisitar, de forma motivada, a participação de outros servidores ou unidades administrativas, quando a complexidade do objeto assim exigir, especialmente nas contratações de natureza técnica ou especializada.
§ 6º Todos os atos praticados pela estrutura de apoio deverão ser formalmente registrados nos autos do processo administrativo, assegurando a rastreabilidade, transparência e controle dos procedimentos.
§ 7º A atuação dos membros da estrutura de apoio não afasta a responsabilidade individual dos agentes públicos envolvidos, na forma da legislação vigente.
DAS GRATIFICAÇÕES E JETONS
Art. 5º Para fins de retribuição pelo exercício das funções relacionadas às licitações e contratações públicas, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes
I – poderão ser concedidas gratificações de função, em razão da complexidade, responsabilidade e volume de processos;
II – poderão ser pagos jetons, exclusivamente pela participação efetiva em sessões de julgamento, reuniões ou atos formais dos processos licitatórios;
III – as gratificações e jetons:
a) possuem natureza indenizatória e transitória;
b) não se incorporam à remuneração do servidor;
c) não geram vínculo permanente ou direito adquirido;
d) dependem de efetiva atuação nas atividades designadas.
§ 1º A fixação dos valores, critérios e limites de pagamento das gratificações e jetons será realizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 2º É vedado o pagamento de jetons de forma automática, desvinculada da efetiva participação do servidor nos atos do processo.
DA RECEPÇÃO NORMATIVA E TRANSIÇÃO
Art. 6º Ficam recepcionadas, com as devidas adaptações à Lei nº 14.133/2021, as disposições constantes do DECRETO Nº 006/GP-PMA DE 12 DE JANEIRO DE 2017 e DECRETO Nº 003/2024, DE 06 JANEIRO DE 2024, especialmente no que se refere:
I – às atribuições administrativas e operacionais;
II – à atuação das assessorias;
III – à estrutura de apoio às licitações.
IV – ao regime de gratificações e jetons, observadas as adaptações previstas neste Decreto.
§ 1º Ficam expressamente revogadas todas as disposições incompatíveis com o modelo instituído pela Lei nº 14.133/2021.
§ 2º A atuação deixa de ser regida pelo modelo de comissão permanente, passando a observar o modelo de agente de contratação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os servidores designados responderão pelos atos praticados nos termos da legislação vigente, especialmente quanto à legalidade, motivação e eficiência dos procedimentos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação dos efeitos a partir de 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 19 de maio de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes/AM
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:F74F94D2