ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 133/2026

DECRETO Nº 133/2026-GPMFB.

 

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 – E DOS SEUS POTENCIAIS IMPACTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas enfrenta, no ano de 2026, um período de estiagem que afeta os níveis dos rios e igarapés, com repercussões sobre o deslocamento de pessoas, o abastecimento de água e o acesso aos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que o Município de Fonte Boa possui comunidades rurais e ribeirinhas cujo acesso aos serviços públicos, especialmente aos serviços de saúde, depende significativamente do transporte fluvial;

CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos rios e igarapés pode comprometer a navegabilidade das vias fluviais, dificultando o deslocamento das equipes de saúde, o transporte de pacientes, a distribuição de medicamentos e o fornecimento de insumos essenciais às comunidades mais distantes;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas e emergenciais para reduzir os riscos à saúde da população, assegurar a continuidade da assistência e evitar o agravamento de situações de vulnerabilidade decorrentes das dificuldades de acesso aos serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a estiagem pode agravar os riscos sanitários relacionados à qualidade e à disponibilidade da água para consumo humano, bem como favorecer o surgimento ou agravamento de doenças e outros problemas de saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada das Secretarias Municipais e dos demais órgãos da Administração Pública, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, para assegurar resposta adequada às consequências da estiagem sobre a saúde pública;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que regulamenta o incremento financeiro para custeio de respostas a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º-A, § 1º, incisos II e III, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 3.160/2024, relativamente às situações de desastres e de desassistência à população que demandem atuação direta na área da saúde pública;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, e a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do órgão federal competente, no que couber, quanto aos procedimentos de declaração e reconhecimento de situações de emergência decorrentes de desastres;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e execução de ações emergenciais destinadas à manutenção dos serviços de saúde, à proteção sanitária da população e à redução dos efeitos da estiagem nas comunidades potencialmente afetadas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instrução do presente ato com informações técnicas, relatórios situacionais e demais documentos que demonstrem a ocorrência do desastre e seus efeitos sobre a saúde pública municipal;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, em razão dos impactos decorrentes da estiagem, classificada e codificada como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, observada a comprovação da situação por meio de relatório técnico situacional elaborado pelos órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto deverão priorizar as comunidades rurais e ribeirinhas efetivamente afetadas, especialmente aquelas cujo acesso aos serviços de saúde esteja comprometido ou dificultado em decorrência da estiagem.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem, de forma integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio dos demais órgãos competentes, nas ações de resposta à situação de emergência em saúde pública.

Parágrafo único. A mobilização prevista no caput compreenderá o planejamento, a execução e o acompanhamento de medidas destinadas à proteção da saúde da população e à manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais relacionados à assistência à saúde.

Art. 3º Fica autorizada a adoção de medidas excepcionais de organização dos serviços de saúde, inclusive a convocação de profissionais e a ampliação de carga horária, quando legalmente cabíveis e devidamente justificadas, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas pertinentes à jornada de trabalho.

Parágrafo único. Poderão ser mobilizados colaboradores e voluntários, na forma da legislação aplicável, para apoiar as ações de assistência à saúde, respeitadas as atribuições profissionais e as exigências de qualificação técnica.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar estratégias emergenciais para assegurar o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo:

I – reorganização dos cronogramas de atendimento das equipes de saúde;

II – intensificação das ações de assistência às comunidades rurais e ribeirinhas;

III – utilização de meios de transporte fluvial e terrestre alternativos, quando disponíveis e adequados às condições de segurança;

IV – realização de atendimentos itinerantes e ações de saúde em localidades de difícil acesso;

V – utilização de recursos de telessaúde e telemedicina, quando tecnicamente viáveis e legalmente admitidos; e

VI – adoção de outras medidas necessárias à continuidade da assistência, mediante justificativa técnica.

Art. 5º Ficam estabelecidas como prioritárias as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental relacionadas aos efeitos da estiagem, especialmente:

I – monitoramento de doenças relacionadas à água e às condições sanitárias;

II – orientação da população quanto ao armazenamento, tratamento e consumo seguro da água;

III – acompanhamento da qualidade da água destinada ao consumo humano, em articulação com os órgãos competentes;

IV – monitoramento de agravos à saúde que possam ser intensificados pelas condições ambientais do período de estiagem; e

V – distribuição de insumos e materiais necessários às ações de prevenção e controle, conforme avaliação técnica e disponibilidade administrativa.

Art. 6º As aquisições de bens, as contratações de serviços e as eventuais obras necessárias ao atendimento da situação emergencial poderão ser realizadas mediante dispensa de licitação, quando preenchidos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A contratação emergencial deverá restringir-se aos bens, serviços e obras necessários ao atendimento da situação que a fundamenta, mediante demonstração da urgência, justificativa da escolha do contratado, compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e instrução do processo administrativo correspondente.

§ 2º As contratações deverão observar os limites temporais e as demais condições estabelecidas na legislação federal, vedada a utilização deste Decreto como autorização genérica para afastamento dos procedimentos ordinários de contratação pública.

§ 3º A declaração de emergência não afasta o cumprimento das normas orçamentárias, financeiras, fiscais, de transparência e de controle aplicáveis à Administração Pública.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e manter atualizado o planejamento das ações de resposta à emergência, contendo, sempre que cabível:

I – identificação das comunidades afetadas;

II – descrição das dificuldades de acesso aos serviços de saúde;

III – medidas emergenciais necessárias e respectivas prioridades;

IV – estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários; e

V – registro das ações executadas e dos resultados alcançados.

Parágrafo único. Os relatórios e documentos técnicos deverão subsidiar eventual solicitação de apoio técnico ou financeiro aos órgãos estaduais e federais competentes, observados os requisitos específicos de cada procedimento.

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover, em articulação com os órgãos competentes, as providências administrativas necessárias à solicitação de apoio técnico e financeiro para o enfrentamento da emergência em saúde pública, inclusive perante o Ministério da Saúde, quando preenchidos os requisitos previstos na regulamentação pertinente.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras e as normas legais aplicáveis, podendo ser suplementadas, se necessário e legalmente cabível.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em 28 de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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