ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 563.2013 - INSTITUTO DE TRÂNSITO
09 DE OUTUBRO DE 2013
"Cria o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Transito e Transporte do Careiro e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais nas conformidades do Art. 84, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Careiro;
Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS
COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Art. 1º - Fica criado e incluído na estrutura organizacional indireta do Poder Executivo Municipal, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO CAREIRO/AM – IMTRANS, o qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu Regimento Interno e de seus Atos Regulamentares.
Art. 2º - O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DO CAREIRO, que adotará a sigla IMTRANS, é uma Autarquia componente da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Castanho, atuação em todo território do Município do Careiro e prazo de duração indeterminado.
Art. 3º - Vinculado para efeito de controle e supervisão ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE, tem por finalidades a elaboração, a coordenação, a execução e a gestão de políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do Município do Careiro/AM, especialmente para o pleno exercício do Poder de Policia Administrativa dos setores que lhe são afetos.
Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo 3º, e sem prejuízo de outras atribuições previstas em normas legais e regulamentares, compete ao INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS:
I - cumprir as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos regulamentos dos serviços que lhe são inerentes;
II - coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município do Careiro, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
III - analisar e autorizar os pólos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na legislação Municipal;
IV - arrecadar os valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
V - implantar a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo, quando necessário, mediante a realização de estudo que visem a racionalização do trânsito na cidade do Careiro, principalmente na área central;
VI - autorizar a utilização de via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;
VII - desenvolver estudos para a Política de Circulação de Cargas do Município e dos modais não motorizados;
VIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;
IX - planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando a criação da consciência cidadã em relação ao trânsito;
X - elaborar e distribuir material sócio-educativo à população do Careiro, objetivando a conscientização dos mesmos quantos às regras do trânsito;
XI - gerir, planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar o Sistema de Transportes Públicos de Passageiros e, no que couber, do transporte de carga no âmbito do Município do Careiro;
XII - planejar, implantar e operar as conexões intermodais de transporte;
XIII - elaborar estudos tarifários para a composição da tarifa oriunda da prestação de serviço público de transporte coletivo urbano na cidade do Careiro, submetendo-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sua homologação;
XIV - intervir no serviço de transporte coletivo urbano, na forma do regulamento respectivo, de modo a evitar a descontinuidade do serviço de transporte, em atendimento aos princípios constitucionais que norteiam os serviços públicos;
XV - elaborar e coordenar a implantação do Plano de Transportes e dos Regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema;
XVI - operar, direta ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de transporte público de passageiros;
XVII - planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos aos permissionários, concessionários e demais agentes públicos, integrantes do Sistema de Transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando à melhoria na prestação do serviço público de transporte;
XVIII - executar outras ações e atividades dispostas em Lei e atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal, em razão da natureza do IMTRANS.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a disciplinar o funcionamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, por meio de edição de Atos Normativos ou Decretos que disporão sobre a criação e nomeação de cargos comissionados, contratação de assessoria especializada e realização de concurso público, e ainda sobre:
Parágrafo Único – Os Atos Normativos referidos no CAPUT deste Artigo normatizará o transito e transporte dos Distritos localizados neste Município.
I - o remanejamento, a transposição e as transferências das dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual – PPA e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para as respectivas ações;
II - os direitos e obrigações decorrentes da previsão legal e de contratos, convênios e demais modalidades de ajustes administrativos;
III - o detalhamento das competências do Instituto com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 6º - O IMTRANS será dirigido por um Diretor – Presidente, com nível superior, com auxilio de 02 (dois) Diretores de área (Administrativa e Financeira) com conhecimento técnico na área.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados um cargo de Diretor-Presidente e dois cargos de Diretor de área, sendo um Administrativo e um Financeiro, com remuneração equivalente do Diretor – Presidente, ao de Secretário Municipal e dos demais diretores ao cargo de sub secretário ou outro similar.
§ 2º - O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, será composto da seguinte estrutura:
I - Setor de Engenharia e Sinalização;
II - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III – Setor de Educação de Trânsito; e
IV – Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 7º - Decreto do Executivo, disporá sobre a competência dos Setores que compõem a estrutura do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, de que trata o § 2º do artigo anterior.
Art. 8º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento do Instituto e serão objeto de Decreto do Executivo, a ser expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º - Os cargos integrantes da Diretoria de Operações, em níveis de Chefe de Divisão e Gerência, serão ocupados, preferencialmente, por agentes efetivos da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, que tenham mais de três anos no exercício de seus respectivos cargos.
§ 2º - Terão direito a exercício funcional no IMTRANS, os servidores atuantes no Órgão em funcionamento na data de publicação desta Lei, observado o regime jurídico próprio das relações jurídicas existentes, cujo rol será objeto de ato normativo específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Lei específica disporá sobre o regime jurídico de pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, a qual rezará sobre a criação dos cargos efetivos e a forma de ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma indicada na Constituição Federal de 1988.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 10 - O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e/ou consultorias, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11 - O Patrimônio do IMTRANS é composto:
I - pelos bens e direitos adquiridos e os que lhes sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em Lei;
II - pelas transferências financeiras oriundas de dotação prevista na Lei Orçamentária anual e de Créditos Adicionais;
III - pelos bens que venha adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
Parágrafo único - Os recursos patrimoniais e financeiros do Instituto serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em direito, observados os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 12 - Constituem receitas do IMTRANS:
I - a arrecadação de valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
II - as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de Decisões Judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;
III - as receitas transferidas decorrentes das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal e Estadual (IPVA), previstas na Lei Orçamentária ou em seus Créditos Adicionais;
IV - os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
V - as subvenções federais, estaduais ou municipais;
VI - o produto de alienações de bens ou de seu patrimônio.
Art. 13 - Nos casos em que se evidenciarem a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, delegar a terceiros a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o Fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do Parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 15 - Fica criada no Município do Careiro/AM, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidade arbitradas pelo IMTRANS, criado nos termos da Lei e na esfera de sua competência.
Art. 16 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, será constituída por três membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - um (01) integrante com conhecimento na área de trabalho com no mínimo, nível Superior em Direito e conhecimento técnico na área de Transporte;
II - um (01) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; e
III - um (01) representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito.
§ 1º - O Presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-lo;
§ 2º - É facultada a convocação de suplentes para compor a JARI, desde que devidamente indicados pelo Chefe do Poder Executivo; e
§ 3º - é vedado ao integrante da JARI, compor o Conselho Estadual e Federal de Trânsito, bem como o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFI.
Art. 17 - A nomeação dos integrantes da JARI, que funciona junto ao órgão de trânsito municipal, será feita pelo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação ao Presidente do IMTRANS.
Parágrafo único - O mandato dos integrantes da JARI será de um ano, podendo o Regimento Interno da Junta prevê a recondução por igual período.
Art. 18 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, a sua composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração dos regimentos internos das JARIS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão à Conta de Dotações Orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no orçamento vigente e pelos remanejamentos e transferência a serem realizadas na forma da Lei..
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 09 de outubro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Michel Menezes da Silva
Código Identificador:F7C672ED