ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 636/2013-GAB. PRES
Humaitá-AM, 08 de julho de 2013.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino vinculados à SEMED, com base em percentuais decorrentes de negociação com a categoria, nos seguintes índices:
I - 10% (dez por cento), a contar de 1º. De maio/2013 (data-base da categoria);
II - O retroativo referente aos meses de maio e junho, serão pagos no mês de dezembro/2013;
Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2013, revogando as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES
Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 08.07.2013.
Vereador LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo CMH
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:F7FE7459