ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2017.
O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.647.415,11 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais, onze centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
33.625.337,03 |
|
Receita Tributaria |
744.229,33 |
|
Receita Patrimonial |
50.239,20 |
|
Receita de Serviços |
407.099,51 |
|
Transferências Correntes |
32.334.634,94 |
|
Outras Receitas Correntes |
89.134,05 |
|
SUB-TOTAL |
33.625.337,03 |
|
Receitas de Capital |
988.577,62 |
|
Alienação de Bens |
16.206,19 |
|
Transferências de Capital |
972.371,43 |
|
SUB-TOTAL |
988.577,62 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-2.966.499,54 |
|
SUB-TOTAL |
-2.966.499,54 |
|
TOTAL GERAL |
31.647.415,11 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.647.415,11 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais, onze centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 25.214.439,60;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.432.975,51.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.213.516,78 |
|
1.213.516,78 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.333.533,15 |
|
1.333.533,15 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.210.075,23 |
|
1.210.075,23 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
846.369,94 |
|
846.369,94 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
120.913,49 |
2.292.458,11 |
2.413.371,60 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
16.266.584,14 |
|
16.266.584,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
217.994,72 |
|
217.994,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO |
|
938.791,60 |
938.791,60 |
|
SSOECCIARLETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
2.299.795,13 |
|
2.299.795,13 |
|
PSUEBCLRICEOTARIA DE PRODUCAO RURALE ABASTECIMENTO |
843.666,93 |
|
843.666,93 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.020.990,01 |
1.020.990,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.180.735,79 |
2.180.735,79 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - |
400.769,83 |
|
400.769,83 |
|
SRAEASERVA DE CONTIGENCIA |
251.632,75 |
|
251.632,75 |
|
TOTAL GERAL |
25.004.852,09 |
6.432.975,51 |
31.437.827,60 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.213.516,78 |
|
1.213.516,78 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.023.791,69 |
|
3.023.791,69 |
|
DEFESA NACIONAL |
101.979,83 |
|
101.979,83 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
264.206,80 |
|
264.206,80 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.959.781,61 |
1.959.781,61 |
|
SAÚDE |
|
4.473.193,90 |
4.473.193,90 |
|
EDUCAÇÃO |
16.206.741,92 |
|
16.206.741,92 |
|
CULTURA |
237.017,35 |
|
237.017,35 |
|
URBANISMO |
2.105.520,45 |
|
2.105.520,45 |
|
HABITAÇÃO |
16.206,19 |
|
16.206,19 |
|
SANEAMENTO |
559.096,60 |
|
559.096,60 |
|
AGRICULTURA |
1.061.661,65 |
|
1.061.661,65 |
|
TRANSPORTE |
140.655,21 |
|
140.655,21 |
|
DESPORTO E LAZER |
32.412,38 |
|
32.412,38 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
251.632,75 |
|
251.632,75 |
|
TOTAL GERAL |
25.214.439,60 |
6.432.975,51 |
31.647.415,11 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.213.516,78 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.333.533,15 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.210.075,23 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
846.369,94 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.413.371,60 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
16.266.584,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
217.994,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
938.791,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
2.299.795,13 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
843.666,93 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.020.990,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.180.735,79 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
400.769,83 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
251.632,75 |
|
TOTAL_% |
31.437.827,60_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2016
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO
Prefeito
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:F8338AD7