ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 154/2015- GPMB – DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA –AM. No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64- Inciso IX da Lei Orgânica de Borba-Am- LOB

 

FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1 º - Fica instituído no âmbito do município de Borba, o Programa de Governo “BOLSA ATLETA”, destinado ao atendimento de crianças, jovens e adolescentes filhos de Borba-Am, na faixa etária de 8 a 11, 12 a 14 e 15 a 17 anos de idade, de baixa renda que se destacarem nas categorias de base, modalidades atléticas e esportivas oficiais realizadas pela Prefeitura de Borba-Am, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEMEJ;

§ 1º Entende-se como situação de baixa renda aqueles cuja renda familiar “per capta” domiciliar não ultrapasse o valor de um salário mínimo vigente;

§ 2º O processo de seleção será feito exclusivamente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEMEJ – através de Comitê Gestor a ser instituído pelo prefeito municipal ou seu representante legal, observando-se os critérios definidos para tal;

 

Art. 2º - Para efeito desta Lei, fica o Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal, autorizado a conceder (10) dez bolsas individuais no valor inicial de R$ 200,00 (duzentos reais)mensais;

Parágrafo Único – O valor das bolsas poderá ser reajustado por decisão única do Chefe do Poder Executivo, dentro das condições e disponibilidades financeiras do município;

 

Art. 3º - Para os fins desta Lei, as despesas decorrentes do mencionado programa correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

- Unidade Orçamentária: 02.13.01 -Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

- Projeto/Atividade: 27.812.0173.2034.0000- Conservação e Func dos Núcleos de Esporte

- Elemento de Despesa: 33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

- Fonte de Recurso: 10 - RO (Recursos Ordinários)

 

Art. 4º - Para concessão das respectivas bolsas, os atletas selecionados deverão atender aos seguintes critérios;

I – Não dispor de renda familiar per capta (em domicílio), superior a um salário mínimo vigente;

II – Estar devidamente matriculado e estudando em qualquer estabelecimento de ensino regularmente reconhecido;

III- Comprovar através de Ato (carta de apresentação e/ou similar) do gestor escolar, ser um aluno exemplar, de bons hábitos, que desempenha suas atividades no ambiente escolar com pontualidade, assiduidade, comprometimento, participação e boas avaliações;

IV- Apresentar exames médicos de aptidão física e mental para devido exercício das atividades atléticas/esportivas necessárias;

 

Art. 5º - O beneficiado será desligado imediatamente do Programa Bolsa Atleta:

I- Ao completar 18 anos de idade;

II- Quando comprovado qualquer comportamento adverso que possa desabonar sua conduta, como brigas, badernas, ingestão de bebidas alcoólicas, tráfico ou consumo de drogas e entorpecentes, passagens policiais, dentre outros;

III- Por conveniência da Administração Pública;

IV- Quando deixar de cumprir com qualquer item exarado no Art. 4 º desta Lei, ou normas posteriores a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa;

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Chefe do Executivo expedir todo e qualquer Ato necessário a sua regulamentação, revogando-se as disposições em contrario.

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE;

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, AM. 17 de setembro de 2015;

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:F83CD0A9