ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0158, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO SEMAS/PME Nº 209/2026, de 02 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR os servidores Renato Castro Andrade, Secretário Municipal de Assistência Social e Antônio Pablo Fernandes Meneses, Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família, a viajarem a cidade de Manaus/Am, no período de 16/07 a 26/07/2026 com a finalidade de com a finalidade de participar do processo de “Capacitação do Sistema de Benefício ao Cidadão – SIBEC, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, a CAIXA em conjunto com a Secretaria de Avaliação Gestão da Informação e Cadastro Único – SAGICAD/MDS .
Art. 2º CONCEDER aos servidores em tela o pagamento de 11 (onze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 10 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:F83DB0BF