ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012/2025 – GPMU – URUCURITUBA-AM, 02 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA/AM ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Município de Urucurituba/AM autorizado a se adequar e a implementar as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675/2018, visando à integração, cooperação, coordenação e fortalecimento das ações de segurança pública no âmbito municipal.

Art. 2º - O Município, por meio de seus órgãos e instituições responsáveis pela segurança pública e defesa social, poderá:

I – Integrar-se operacional e administrativamente aos órgãos estaduais e federais componentes do SUSP;

II – Participar de ações e operações conjuntas, com compartilhamento de informações, tecnologias e recursos;

III – Implementar políticas públicas locais de prevenção à violência e à criminalidade, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública;

IV – Firmar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria com órgãos da União, Estado e outros municípios;

V – Estimular e apoiar a participação comunitária na segurança pública por meio de conselhos, comitês ou fóruns locais.

Art. 3º - O Município poderá estabelecer, por regulamentação própria:

I – A estruturação de um Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M);

II – A criação ou adequação de um Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

III – Critérios para formação, capacitação e integração de agentes da segurança pública municipal;

IV – Mecanismos de ouvidoria, corregedoria e controle social sobre as ações de segurança pública.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Urucurituba/AM, 02 de julho de 2025.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO.

Prefeito Municipal de Urucurituba/AM. 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
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